norma nº 403/1998

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
o GESTÃO 9/2000 ————>>———
LEI Nº 403 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.998.
“QUE FIXA SUBSÍDIO AOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Os Vereadores no exercício do mandato receberão
subsídio fixado em parcela única equivalente a R$ 950,00 (Novecentos e
Cingienta Reais), por mês, conforme art. 29, VII da Constituição Federal e
Parágrafo 4º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 19.
$ 1º - O subsídio de que trata o “caput” do artigo anterior será
para os Vereadores.
$ 2º - O subsídio do Presidente será de 2.200,00 (Dois Mil e
Duzentos Reais), mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária própria de pessoal, consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
NO Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT