| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1998 |
| Date | 1998-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT ———— 7 Estado de Mato raso . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 | 2000 LEI Nº 406 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sie: sanciona Axepqiate Lei: Artçdº - Fies 2 Prefeito Milicipal êutorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 110:000,00 ( Cento e Dez Mil Reais ) para atender as despesas com expansão da Rede de Água no perímetro Urbano do Município. Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária É: 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 03.76.447 -1058 - Expansão da Rede de Água no Perímetro Urbano. 4.0.0.0-00 - DESPESAS DE CAPITAL «:º. - 4.1.0.0-00 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0-00 - OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 110.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.0308 032.2020 - 3.1.3.2-00 - Outros Serv. e Encargos..... R$ 10.000,00 04.02.03.08.032.2021 - 3.1.3.2-00 - Outros Serv. e Encargos..... R$ 15.000,00 a] Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 12000 — 05.02.03.07.021.2031 - 3.1.3.2-00 - Outros Serv. e Encargos..... R$ 5.000,00 08.01.16.88.534.2047 - 4.1.2.0-00 - Equip. e Mat. Permanente... R$ 15.000,00 08.02.16.87.525.2048 - 3.1.2.0-00 - Material de Consumo........... R$ 10.000,00 08.02. 16.87.525.2048 - 3.1.3.2-00 - Outros Serv. e Encargos... R$ 5.000,00 — 08.03.16.88.534.2049 - 3.1.3.1-00 - Rem de Serv. Pessoais........ R$ 5.000,00 08.03.16.88.534.2049 - 3.1.3.2-00 - Outros Serv. e Encargos ... R$ 45.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ea | Gabinete do Prefeito Manicipát Campinápótis-MT, 30 de optubro de 1998. VE | re sarso Rua São Paulo, s/nº? - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT cela