| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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nd Estado de Mato Grosso LEI Nº 1.116 DE 01 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal Transportes, sob o regime de Direito Administrativo. nos termos do artigo 37. inciso IX. da Constituição Federal e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Transportes, realizar a contratação de pessoal por tempo determinado sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente. Art. 3º. O recrutamento de pessoal para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado 81º. Para a realização do Processo Seletivo Simplificado referenciado no caput deste art o Poder Executivo Municipal poderá: a) contratar serviços especializados para a elaboração e/ou aplicação de provas teóricas e/ou práticas. 82º. O Processo Seletivo Simplificado a que ser refere esta Lei será eliminatório e classificatório. Art. 4º — A contratação mencionada no Art. 1º desta Lei será impreterivelmente precedida de justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios encaminhados mediante proposta fundamentada. $ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar: |- comprovação de sua necessidade: ll — período de duração; Ill - número de pessoas a serem contratadas: 8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, S 13, da Constituição Federal. 8 3º Na contratação de pessoal, serão observadas as remunerações constantes do plano de carreira dos Profissionais da respectiva secretaria de lotação. Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização: | — pelo óbito do contratado; rare H — pelo término do prazo contratual; Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS Prefeitura Municipal de Campinápolis Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Ill — por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado: IV — por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias: V — quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado; VI — por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa. Parágrafo único — As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída nos prazos previstos na Lei Complementar 001/1993, assegurado em todo caso, o contraditório e ampla defesa. Art. 6º Ao contratado é proibido: | - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercicio de cargo em comissão ou função gratificada: Hi — participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo. Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa. civil e penal da autoridade contratante Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 9º — Os cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração, constarão do anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso. 01 de junho de 2015 Ea Prefeito Municipal o a qe Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT st CEP 78630-000 — CNPJ. 00 965.152/0001-29 CAMEINAPOLIS Estado de Mato Grosso '* Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO | PROJETO DE LEI Nº 007/2015 Quadro 1 — Demonstrativo da quantidade de Cargos, vagas, remuneração e jornada de trabalho Ord. | CARGO JORNADA SEMANAL DE | REMUNERAÇÃO (R$) | Nº VAGAS | JUSTIFICATIVA Do | TRABALHO(h) , Ê [01 | Operador de 40h 2.500,00 01 Aquisição de uma Escavadeira Escavadeira | Hidráulica o E . o = “ri Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT o CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS