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norma nº 1116/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2015
Date 2015-06-01
Ementa"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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nd
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 1.116 DE 01 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto
a Secretaria Municipal Transportes, sob o regime de Direito
Administrativo. nos termos do artigo 37. inciso IX. da Constituição
Federal e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Transportes, realizar a contratação
de pessoal por tempo determinado sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos
prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da
administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal
existente.
Art. 3º. O recrutamento de pessoal para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei deverá ser
precedido de Processo Seletivo Simplificado
81º. Para a realização do Processo Seletivo Simplificado referenciado no caput deste art o
Poder Executivo Municipal poderá:
a) contratar serviços especializados para a elaboração e/ou aplicação de provas teóricas
e/ou práticas.
82º. O Processo Seletivo Simplificado a que ser refere esta Lei será eliminatório e classificatório.
Art. 4º — A contratação mencionada no Art. 1º desta Lei será impreterivelmente precedida de
justificativa da necessidade de contratação de pessoal, dentro dos critérios encaminhados
mediante proposta fundamentada.
$ 1º Da proposta de que trata o caput devem constar:
|- comprovação de sua necessidade:
ll — período de duração;
Ill - número de pessoas a serem contratadas:
8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da
Previdência Social, na forma do art. 40, S 13, da Constituição Federal.
8 3º Na contratação de pessoal, serão observadas as remunerações constantes do plano de
carreira dos Profissionais da respectiva secretaria de lotação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:
| — pelo óbito do contratado; rare
H — pelo término do prazo contratual;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965 152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Estado de Mato Grosso
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Ill — por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado:
IV — por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias:
V — quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal
contratado;
VI — por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência
administrativa.
Parágrafo único — As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei
ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída nos prazos
previstos na Lei Complementar 001/1993, assegurado em todo caso, o contraditório e ampla
defesa.
Art. 6º Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercicio
de cargo em comissão ou função gratificada:
Hi — participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com
esta Lei importará na responsabilidade administrativa. civil e penal da autoridade contratante
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 9º — Os cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração, constarão do anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis Estado de Mato Grosso. 01 de junho de 2015
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Prefeito Municipal
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT st
CEP 78630-000 — CNPJ. 00 965.152/0001-29 CAMEINAPOLIS
Estado de Mato Grosso
'* Prefeitura Municipal de Campinápolis
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 007/2015
Quadro 1 — Demonstrativo da quantidade de Cargos, vagas, remuneração e jornada de trabalho
Ord. | CARGO JORNADA SEMANAL DE | REMUNERAÇÃO (R$) | Nº VAGAS | JUSTIFICATIVA
Do | TRABALHO(h) , Ê
[01 | Operador de 40h 2.500,00 01 Aquisição de uma
Escavadeira Escavadeira
| Hidráulica o E . o =
“ri
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