norma nº 408/1998

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI Nº 408 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.998.
“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E
VICE-PREFEITO DE CAMPINAPOLIS-MT.”
O PREFEITO: MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixo em R$ 4.166,60 (Quatro mil cento e sessenta e
seis reais e sessenta centavos), a remuneração do Prefeito Municipal de
Campinápolis e em R$ 1.750,00 (Ilum mil: setecentos e cinquenta reais), a
remuneração do Vice-Prefeito.
Parágrafo Único — A remuneração de que trata o artigo anterior da
presente Lei, será baseado na Emenda Constitucional nº 019/98.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 12 de Novembro de 1.998.
Ri RE US .
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
o Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT