norma nº 409/1998

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 409 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Salário Educação e
er providências”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação;
Art. 2º = Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão
aplicados exclusivamente em, Transportes Escolar;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de 1.998
PREFEITO MUNICIPAL
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