norma nº 410/1998

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 | 2000
LEI Nº 410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998.
“Dispõe sobre autorização legislativa para que o Município de
Campinápolis - MT, firme CONVÊNIO com a Universidade Federal
de Mato Grosso — UFMT, para realização de Cursos de Férias para
Capacitação dos Professores Municipais na área de Pedagogia."
. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Universidade Federal: de-Mato Grosso - UFMT, como objetivo de
capacitar os Professores leigos do: Município, naárea de Pedagogia, conforme
determinação da Lei Federal nº 9,349/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
bem como, Art. 9º e seus parágrafos; da Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º- O Poder Executivo para cumprimento desta Lei fica autorizado a abrir
Crédito Suplementar Adicional para o custeio das despesas referente ao Convênio, hem
como, ajuda de custo com os profissionais docentes que ministrarão o referido Curso, e
ainda, despesas de manutenção.
Art. 3º - Os recursos Orçamentários por parte da Prefeitura Municipal,
necessário à execução deste Convênio, correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
323100 — Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam — se as disposições em contrário.
GABINET, E DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal .
U Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT