norma nº 411/1998

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEINº 411 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJA -
MENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OU-
TRA, DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, DE
UMA DIVISÃO PARA OUTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTOMO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, fx saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sançiona a seguinte Lei:
é
Art. 1º “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
Transposição, Remanejamento, Transferência de Recursos de uma categoria econômica
para outra, de uma Secretaria para Outra, de uma Divisão para outra, até o limite de R$
- 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ), no que couber de acordo com o item VI do artigo
7| nº 167 da Constituição Federal
Art, 2º - A autorização de que trata O artigo 1º desta Lei, será relativo
ao Exercício de 1.998. ido E
Art. 3º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. é
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINÁPOLIS-M 7TDE OVEMBRO DE 1.998.
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PREFEITO MUNICIPAL
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