norma nº 412/1998

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEINº412 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA NO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS-MT PARA 6)
EXERCÍCIO DE 1999,”
o PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
PÉ 1% O/Orcamento-Programa do Município de
ápoli Exercicio de 1.999; estima e receita e fixa a despesa
em R$: 10.094.000,00 (dez ruilhões enoveiitae quatro mil reais) administração
direta e discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Doo Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - C(3C 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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GESTÃO 97 / 2000
dos anexos que integram esta Lei, e terá o inte desdo!
Art. 3º; À despesa será realizada segundo a discriminação
bramento:
1) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
TOTAL DAS DESPESAS, iai a RS: 10.094.000,00
2) DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO:
1- PODER LEGISLATIVO AY
11 - Câmara Mimidipah sorteio ca Ca R$: 538.500,00
2 - PODER EXECUTIVO
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ns Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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GESTÃO 97 | 2000
OTTO R$: 3.413.000,00
Se rrasanenorsarrareera = en aares R$: 3.273.000,00
42- Inversões Financeiras... R$: 40.000,00
43 - Transferências de Capital... R$: 100.000,00
Rr 1 o root to R$: 10.094.000,00
Art. 4º: Ficao Poder Executivo Municipal na forma da Lei
Autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita; para atender insuficiência de caixa, de
acordo com o inciso & do Artigo 165: da Constituição Federal.
b) Abrir Créditos suplementares até o limite de 30%(tinta por cento) dentro da
mesma categoria econômica -e dentro do mesmo órgão do total da despesa
eno Art. 167 da Constituição Federal.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até limite de 30% (Trinta por cento)
de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro do total
da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º
da lei federal 4.320 de 17 de março-de 1.964 e no inciso & do artigo 167 da
Constituição Federal
Art. 5º: Esta Lei entra em Vigor em 1º de Janeiro de 1999
revogadas as disposições em contrário.
CAMPINÁPOLIS-MT 03 DEZEMBRO DE 1998.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo, s/nº - CEP 78.630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT