norma nº 414/1999

O]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 414 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de professores da Rede Municipal de Ensino,
por prazo determinado, em caráter excepcional.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[ORD. [CARGO/FUNÇÃO
[01 'PROFESSORES
E | | ESTATUTOIMAGISTÉRIO.
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo
1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 37 Inciso IX da
Constituição Federal.
Art. 3º - Serão adotados aos salários do pessoal a ser
contratado de que trata a presente Lei, os mesmos índices e datas de
reajustes aplicados aos salários dos servidores municipais através de
Lei específica.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 de Feyereiro de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso