norma nº 415/1999

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 415, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito da presente Lei, o
lotacionograma geral do Poder Executivo corresponde ao número ideal de
servidores que preencham as condições exigidas para o exercício de cada
cargo integrante das atividades da administração municipal.
Art. 2º - O lotacionograma geral do Poder Executivo
é composto de servidores aprovados em concurso para as vagas decorrentes
dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - O Lotacionograma geral do Poder
Executivo é fixado em 330 (trezentos e trinta) servidores, na forma do
Anexo 1.
Parágrafo Único — Excluem-se do lotacionograma
geral, os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 4º - O Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei,
projeto de lei dispondo sobre a organização da carreira dos servidores
municipais, nos termos da Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de
1998.
JH.
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Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá
imediatamente a realização de concurso público para o preenchimento de
vagas de conveniência da administração pública.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam -se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIYD MUNICIPAL
inápoti erciro de 1999.
Cam = 25
Prefeito Municipal.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
[e CARGO IDEAL EXISTENTE
Ag. Limpeza 76
Agente
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03 Apontador
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| 04 Arquivista
05 |Assistente
| Administrativo
+ 06 Atendente
| Auxiliar
Contabilidade
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Enfermagem [ES *
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GESTÃO 97/2000
ANEXO |
Es
vaga
—| JESCOLARIDADE |
—| |EScoLaR |
Incompleto |
Fundamental
Completo
Fundamental
Incompleto
Fundamental
Incompleto
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Fundamental
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Fundamental |
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|
|
Gerais : Incompleto |
10 'Copeira Fundamental
4 Incompleto
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12 Digitador 02 = Fundamental
| j Completo
13 Eletricista 02 01 01 Fundamental
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21 [Professor là IV
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28 | Contínuo
GESTÃO 97/20
- 07 Fundamental
000
34 'Magistério/
| Superior
02 - | Fundamental
Completo
02 - Fundamental
Incompleto
10 06 Fundamental
Incompleto
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| | Completo
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29 Aux. Mecânico
Laboratório :
3
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| 31 Enfermeiro
32 rés Raios X
33 Téc. 01
- | | Fundamental |
01 - Fundamental
Incompleto
Superior