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norma nº 1117/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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- Estado de Mato Grosso
ava Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.117 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município
de Campinápolis - MT e dá outras providências.
Art.1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de
Campinápolis/MT - PME, com vigência por 10 (dez) anos a contar da publicação desta
Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição Federal, no Plano Estadual de Educação - PEE e Plano Nacional de
Educação - PNE.
Art. 2º São diretrizes deste PME:
| — erradicação do analfabetismo e do analfabetismo funcional:
Il — ampliação do atendimento em creches;
HI — universalização do atendimento escolar na Fducação Básica
IV — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação:
V — melhoria da qualidade da educação:
VI — formação para o trabalho e para a cidadania. com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI — promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII — promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do Municipio
IX — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação, conforme o estabelecido no Art.212 da Constituição Federal de 1988. que
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assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão mínimo de
qualidade e equidade:
X — valorização dos (as) profissionais da educação; e,
Xl — promoção dos principios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art.3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias especificas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei terão como referências a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD - Instituto Nacional de
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, Portal do MEC — Planejando a
Próxima Década, o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
— IBGE, dados da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT, disponibilizado na data
da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas
com fins estatísticos de forma a incluir informações detalhadas sobre o perfil da
população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas. realizados pelas seguintes
instâncias:
| —- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
Il —- Câmara Municipal de Vereadores; (Redação dada pela Emenda nº 01
de 22-06-2015). E
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Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
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Ill - Conselho Municipal de Cducação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação;
V— Sociedade Civil:
VI — Agremiações estudantis. (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-
06-2015)
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no site da
Prefeitura Municipal ou em outro meio de comunicação de grande circulação:
Il — analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação dos
objetivos e estratégias e o cumprimento das metas previstas;
Ill — analisar e propor a revisão periódica dos percentuais de investimento
em educação básica;
IV — fiscalizar e monitorar o cumprimento de metas e objetivos estratégicos
estabelecidos neste PME.
8 2º A cada 2 (dois) anos. durante o período de vigência deste PME. a
SEMEC, promoverá. com a participação dos demais segmentos da sociedade.
constante do caput deste artigo, estudos para aferir a evolução no cumprimento das
metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e as
pesquisas de que trata o Art 4º sem prejuizo de outras fontes e informações
relevantes.
$ 3º Os investimentos em educação pública no Municipio serão avaliados
no quarto ano de vigência deste Plano e poderão ser ampliados por meio de lei
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complementar desde que tenha disponibilidade de recursos afim de “a às
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Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tcl.: (66) 3437-1992 - Campinápuolis = MT
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necessidades financeiras para o cumprimento das metas estabelecidas neste PME
8 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI. do
Art. 214, da Constituição Federal e a meta 12 do Anexo desta Lei, engloba os recursos
aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federale doart. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, os subsídios concedidos em programas de
financiamento estudantil e o financiamento de Creches e em Educação Básica na
forma do Art. 213 da Constituição Federal/88.
8 5º Serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da CF/88. além de outros
recursos previstos em lei. tais como, parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gas natural. na forma de lei.
com a finalidade especifica à assegurar o cumprimento das metas prevista na lei
nº.13.005/2014, nos termos do Art. 214 da CF/88.
Art. 6º O Município promoverá a realização de Conferências Municipais de
< educação até o final do decênio. sempre antecedidas de Conferências Estadual e
Nacional, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação. instituído
nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput
deste artigo:
| — acompanhará à execução do PME e o cumprimento de suas metas e
objetivos estratégicos,
Il — promoverá, de forma articulada com os diversos segmentos da
Sociedade Civil, Comunidade Escolar. Agremiações Estudantis. Conselho Tutelar.
Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal de Vereadores Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. e representantes do Ministério Público. as
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CAMPINÁPOLIS
Av Benônico José Lourenço 2170 - Setor União — Toi” (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT
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> Prefeitura Municipal de Campinápolis
conferências municipal de educação. sem prejuizo ao convite formal de outras
instituições que tenham participação educacional. (Redação dada pela Emenda nº 01
de 22-06-2015).
8 2º As Conferências Municipal de educação realizar-se-ão em intervalos de
até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município, o Estado de Mato Grosso e a União atuarão em regime
de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação dos objetivos e
estratégias objeto do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação
S$ 1º Caberá aos governos Federal, Estadual e Municipal, em regime de
colaboração, à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas
e objetivos estratégicos estabelecidos nos respectivos Planos de Educação
$ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a acoção de
medidas adicionais local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais,
estadual e local por meio de coordenação e colaboração reciproca.
8 3º A Educação no Município de Campinápolis incorporada ao Sistema de
Ensino do Estado de Mato Grosso, criará mecanismos para o acompanhamento local
da consecução das metas deste PME em consonância com os planos previstos no Art.
7º desta Lei.
$ 4º Haverá regime de colaboração especifico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar as ponderações étnico-
raciais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e sociolinguísticas das comunidades locais. assegurada
a consulta prévia e as informações expressas por estas comunidades. WA
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8 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação
Municipal.
8 6º 0 fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o
Municipio incluirá a instituição de instancias permanente de negociação e pactuação à
nível de Estado.
8 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município. Estado e
União dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos em prol do desenvolvimento
da educação.
Art. 8º São vedadas inclusões ou alterações de diretrizes. metas ou
objetivos e estratégias ao PME, que divirjam dos Planos Estadual e Nacional de
Educação.
8 1º Ficam garantidos. neste PME, objetivos e estratégias que:
| — assegurem à articulação das políticas educacionais com as demais
o políticas sociais. particularmente as culturais e as assistenciais (saúde e assistência
social):
Il — considerem as necessidades especificas das populações rurais do
campo e das comunidades xavantes, asseguradas a equidade educacional, o respeito
à diversidade sociocultural:
Wl — cubram o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os niveis, etapas e
modalidades;
IV — promovam a articulação municipal, na implementação das políticas
educacionais; e. NE
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V — assegurem a todos à educação de qualidade como um direito social
imprescritível.
8 2º A elaboração e a adequação do Plano Municipal de Educação de
Campinápolis/MT, em consonância aos demais Planos de Educação: Estadual e
Nacional, do que trata caput deste artigo, será realizada e monitorada com a ampla
participação de representantes da comunidade educacional. sociedade civil e
administração.
Art. 9º O Município de Campinápolis/MT, assegurará durante a vigência
deste Plano, por meio de lei complementar, dispositivos que assegur gestão
democrática. financeira e administrativa a ser implementada e adequada às
legislações já existentes relativa a esta finalidade.
Art. 10. O Plano Plurianual (PPA), a Lei Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e
as Leis de Orçamentos Anuais (LOAs) do Município de forma a resguardar em suas
dotações orçamentárias as diretrizes, metas, objetivos e estratégias estabelecidas
. neste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, servirão de fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das politicas na educação pública do Municipio
8 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput deste artigo produzirá,
no máximo a cada 2 (dois) anos:
| - indicadores de rendimento escolar com referências de desempenho dos
(as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação. com participação de pelo
menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar. periodicamente
avaliado, e. os dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica:
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Asia Prefeitura Municipal de Campinápolis
Il - indicadores de avaliação institucional, com características relativas ao
perfil dos estudantes e do corpo dos (as) profissionais da educação. tais como,
relações entre as dimensões do corpo docente, técnico e discente, as condições de
instalações física e infraestrutural das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e
os processos da gestão, entre outras relevantes estabelecidos em lei
8 2º A elaboração e a divulgação de indices para avaliação da qualidade.
como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. que agregam os
indicadores mencionados no inciso | do $ 1º não elidem a obrigalvriedade de
divulgação, em separado, de cada um deles.
$ 3º Os indicadores mencionados no $ 1º serão estimados por etapa. nos
estabelecimentos de ensinos e na rede escolar do Municipio. sendo amplamente
divulgada ressalvada a publicação de resultados individuais. de indicadores por turma,
que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e
para o órgão gestor da respectiva rede de ensino.
- & 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores
referidos no $ 1º.
8 5º A avaliação de desempenho dos estudantes em exames. referida no
inciso | do $ 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou mediante acordo de
cooperação entre o Estado e Municipio.
Parágrafo Único: A Educação Municipal será assegurado a
compatibilidade e metodologia inerente a realidade local, desde que respeitadas
politicas e os ordenamentos jurídicos de educação nos três niveis de governo.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo de outras
prerrogativas, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no
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Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
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período subsequente, o qual incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e objetivos e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT. 24 de junho de 2015
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Prefeito Municipal
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ANEXO |- LEI Nº 1.117/2015
METAS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS
META |: Ampliar a oferta de Educação Infantil em creches e pré-escola de forma a
atender, 100% às crianças de 4 e 5 anos, 25% (vinte e cinco por cento) às crianças de
O (zero) a 3 (três) anos, até o final da vigência deste PME.
INDICADORES:
1A - percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
1B — percentual da população de Ofzero) a 3 (três) anos que frequenta a escola.
Objetivos e estratégias:
1.1 — Garantir política à Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões dos
referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e
municipais;
1.2 — Estimular o acesso à aquisição de equipamentos visando a melhoria e a
qualidade da rede física de escolas públicas de Ed ducação Infantil;
1.3 — Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, Estado e Município
respeitando as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e
reestruturação de escolas, creches, bem como de aquisição de equipamentos. visando
melhoria da rede fisica de escolas públicas de Ecucação Infantil:
1.4 — Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos
estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil, respeitando faixa
etária de cada criança e suas especificidades:
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1.5 — Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados
ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias,
conforme os padrões do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial):
1.6 — Fomentar o atendimento das populações do campo: das comunidades indígenas
e do campo, na educação infantil, limitando a polarização de escolas e o deslocamento
de crianças de forma a atender às especificidades dessas comunidades;
1.7 — Garantir a partir da vigência deste plano que todas as instituições que ofertam a
Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com participação dos
profissionais de educação e comunidade escolar, observando a política de educação
Infantil e os seguintes fundamentos norteadores:
a) princípios éticos da autonomia, da responsa!
ao bem comum;
b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e
do respeito à ordem democrática.
C) princípios estéticos da sensibilidade, da criativic iade, da ludicidade e da diversidade
de manifestações artísticas e culturais.
1.8 — Assegurar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica e
sócio cultural tais como: brinquedoteca, ludoteca. bibliotecas infantis e parques infantis
no prazo de 3 (três) anos da vigência deste PME (Redação dada pela Emenda nº 01
de 22-06-2015).
1.9 — Garantir a manutenção e a preservação da estrutura física e do patrimônio
material das escolas da educação infantil durante a vigência do pl
1.10 - Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e
outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da educação infantil,
considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares,
durante o processo de construção do conhecimento das crianças na vigência do plano;
1.11 - Garantir que a organização de grupos de crianças decorra de acordo com as
especificidades da proposta pedagógica, seguindo a relação professor (criança:
número de estudantes e professor(a) por agrupamento ou turma. como forma de
valorizar o professor e possibilitar uma aprendizagem de qualidade:
a. crianças de até 1 ano — 6 a 8 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar:
b. crianças de 1 a 2 anos — 8 a 10 alunos/ 1 professor e 1 ariliar:
C. crianças de 2 a 3 anos — 12 a 15 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar:
d. crianças de 3 a 5 anos — 18 a 22 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar.
1.12 - Garantir progressivamente 25% (vinte e circo por cento) do atendimento em
tempo integral, no perímetro urbano para as crianças de O a 3 anos em creche pública
do município, até ao final da vigência do plano.
META — Il: Ofertar o Ensino Fundamental de 9(nove) anos para toda população de
6(seis) a 14(quatorze) anos e garantir que 100% (cem por cento) dos alunos concluam
essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência deste PME.
INDICADOR: 24 — Percentual da população de 6(sois) a 14(quatorze) anos que
frequenta a escola.
Objetivos e estratégias:
2.1 — Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar, dos beneficiários de programas de transferência de renda,
bem como das situações de discriminação, preconceitos e vivências na escola,
proporcionando ao estabelecimento condições ads squadas para o sucesso escolar dos
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(as) estudantes em colaboração com as famílias, órgãos públicos de assistência
social, saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude, a partir do início da
vigência deste PME;
2.2 — Promover a busca ativa de crianças e adolescentes que se encontram fora da
escola, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos de assistência social,
saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3 — Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do fortalecimento das relações entre escolas e
famílias;
2.4 — Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes de
estímulo as habilidades cognitivas, esportivas, sociais e culturais nas escolas:
2.5 - Garantir relação professor/estudantes, infraestrutura e material didático
adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas
etárias, conforme os padrões do CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial);
2.6 — Reduzir 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade de
aprendizagem;
2.7 — Reduzir 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental,
primando pela qualidade da Educação garantindo a oferta do professor (a) de
articulação e superação de acordo a proposta da escola ciclada:
2.8 — Atender a demanda de transporte escola: rara el
terras ocupadas por indígenas, e assentamentos em regime de colaboração entre
União, Estado e Município, observando aos princípios básicos de segurança exigidos
pelo departamento Nacional de Trânsito, e ainda levando em consideração:
a) tempo de permanecia e idade mínima dos alunos
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b) presença de um monitor por veículo para cuidar dos alunos, observado para todos
os efeitos a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei de
Reponsabilidade Fiscal.
emet em todas
as escolas de Ensino Fundamental, durante a vigência do PME, garantindo-se suporte
2.9 — Implantar e assegurar laboratórios de informatica conectado
técnico, manutenção e atualização dos equipamentos e programas;
2.10 — Implantar e garantir laboratórios de ensino de ciências em todas as escolas
urbanas do município, até o final da vigência deste piano, com qualificação profissional
para manuseio dos equipamentos, assegurando o seu funcionamento em promoção
de uma aprendizagem significativa e prazerosa;
2.11 — Garantir a aquisição de merenda escolar balanceada e com qualidade para
todos os estudantes atendidos na rede pública e conveniada sem fins lucrativos,
respeitando suas preferencias e especificidades, em promoção de hábitos saudáveis;
2.12 — Implementar políticas de prevenção à evasão escolar motivado por condição
socioeconômica, preconceito, discriminação, orientação sexual criando rede de
proteção contra a qualquer forma associada ce exclusão; (Redação dada pela
Emenda nº 01 de 22-06-2015).
2.13 — Criar e fomentar nas escolas do município um espaço para o desenvolvimento
das Artes como: Teatro, Música, Dança, Pintura e outras.
META - Ill: Fortalecer a Garantia da oferta de Ensino Médio a 100% (cem por cento)
da demanda em Escolas públicas no âmbito do municipio e elevar até ao final deste
PME a taxa líquida de matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
INDICADOR 34: Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola. o
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápoiis - MT EST
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
INDICADOR 3B: Taxa liquida de matrícula no ensino médio.
Objetivos e estratégias:
3.1 — Estabelecer parcerias junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC — MT)
para o atendimento e a oferta de ensino médio nos turnos diurnos e noturnos de forma
a atender toda demanda de acordo com as nm=cessidados e esp
estudantes;
3.2 — Desenvolver parcerias junto à SEDUC — MT, para a elevação da taxa de
matricula no Ensino Médio, nas escolas públicas, para no mínimo 85% (oitenta e cinco
por cento);
3.3 - Buscar parcerias junto ao Estado de Mato Grosso, para a oferta imediata ao
atendimento à demanda por ensino médio nas populações do campo, comunidades
indígenas com professores qualificados;
3.4 — Firmar parcerias junto a SEDUC - MT, para a consolidação da identidade do
E Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e
específica;
3.5 — Intermediar parcerias junto ao Estado de Mato Grosso, para ampliar programas e
ações de correção do fluxo, por meio do acompanhamento individualizado ao
estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de prática como aulas de
reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de
forma a reposicioná-lo na série escolar de maneira compativel com sua idade:
3.6 — Firmar cooperação junto ao Estado para oferta do Ensino Médio nos turnos
diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas, de forma a atender a
toda demanda de acordo com as necessidades e
pecíficas dos alunos;
3.7 — Intermediar parcerias junto a SEDUC — MT, para que todas as escolas de Ensino
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CAMPINÁPOLIS
Ay. Benênico José Lourenço, 2:70 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 — Campinápois - MT
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Médio no Município, tenham uma organização curricular de modo a atender as
especificidades do aluno trabalhador, no ensino noturno regular ou modalidade EJA;
3.8 — Estabelecer cooperação entre União e Estado para implantação do Ensino IMédio
Integrado à Educação Profissional a fim ce atender demanda por cursos
profissionalizantes;
3.9 — Intermediar parcerias junto ao Estado e União para oferta de cursos
profissionalizantes presenciais e a distância, para atendimento de vemanda
especialmente nas comunidades indígenas, trabalhadores que atuam em setores
econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização;
3.10 — Estabelecer parcerias entre os três entes federados para garantir o transporte
escolar dentro dos padrões da legislação de trânsito e legislação municipal, para
transporte de professores e estudantes da Educação Básica (Urbana, camponesa,
indígena e assentados) que comprovadamente necessitem desse atendimento;
3.11 — Desenvolver parcerias com União e Estado à para oferta da
alimentação escolar no período noturno, afim de que esta tenha qualidade e substitua
a última refeição do dia.
METAS - IV: Estabelecer parcerias com Universidades públicas para oferta da
Educação Superior.
INDICADOR 124: Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de
18a 24 anos.
INDICADOR 12B: Taxa de escolarização liquics ajustada na «
população de 18 a 24 anos.
Objetivos e estratégias:
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CAMPINÁPOLIS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
4.1 — Estabelecer parcerias com Universidades públicas (Universidade Estadual de
Mato Grosso — UNEMAT e na Universidade Federal de Maio Grosso-UFMT) e
expandir a oferta de cursos nas modalidades a distância e semipresencial, nos turnos
diurno e noturno, considerando a autonomia universitária e as particularidades do
Município:
4.2 — Buscar em parcerias com União e Estacc, recursos para que até o final da
vigência deste Plano, a oferta da educação superior pública aos concluintes do Ensino
Médio seja garantida as condições de igualdade, no acesso e na permanência nos
cursos superiores;
4.3 - Garantir transporte escolar em parceria com União e Estado para acadêmicos
que tiverem devidamente ingressados nas Universidades Públicas de Nova Xavantina-
MT: UAB/FMT, UAB/UFMT, UAB/UNEMAT, e UNEMAT:
4.4 — Propor políticas de forma diminuir as desigualdades na oferta de Ensino Superior
em relação aos demais entes federativos no Estaco de Mato Grosso;
4.5 — Estabelecer parcerias com entes federados (União e Estado), por meio de
convênios e projetos à oferta de cursos superiores de modo a atender as demandas
locais;
4.6 — Estabelecer parcerias com a União e o Estado, a partir da vigência deste Plano,
programas específicos para formação em nível superior aos profissionais em docência
e para os demais funcionários que aluam na Educação Básica do Município;
Pp
4.7 — Propor parcerias com o Estado e União para implantação de cursos de nível
superior no Município, por meio das modalidades presenciais, semipresenciais, a
distância (EAD) ou sequenciais por meio dos IES (Institutos
Universidades Públicas para o atendimento à popuiação.
Av. Benônico Jusé Lourenço, 2170 = Setor União — Tel.: (66) 353/-1992 - Campinápolis - MT
» Estado de Mato Grosso
pa Municipal de Campinápolis
META — V: Ofertar Educação básica a toda população escolarizável que reside no
campo em escolas do e no campo, até 2025.
Objetivos e estratégias:
5.1 — Fomentar políticas de promoção e formação educacional, em todos os níveis
escolares, pautada por Cultura de Direitos Humanos na Educação do Campo, com
foco na democratização das relações sociais e na convivência pacífica da comunidade
escolar;
5.2 - Construir com as comunidades escolares do campo propostas pedagógicas e
calendário escolar, que respeitem períodos de plantio icolheita, fatores geográficos,
culturais e ambientais locais, superando a fragmentação do currículo e respeitando as
diferentes metodologias que consideram os sujeitos com suas histórias e vivências, e
as legislações que regem os sistemas de ensino:
. 5.3- Ofertar a Educação Básica no e do campo respeitando as peculiaridades ce cada
região, com infraestrutura apropriada, estimando a prática Abresa e tecnológica com
base na agroecologia e na socioeconômica solidária:
5.4 — Garantir relação professorestudantes. infraestrutura e material didático
adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas
etárias, conforme os padrões do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial);
5.5 — Garantir cursos de capacitação para os profissionais das escolas do campo, de
acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo
as singularidades de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio
de parcerias firmadas entre os diferentes níveis de governo e outros órgãos e
instituições, visando a sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis - MT
demandas locais;
5.6 — Destinar área específica às práticas agroecológicas, oportunizando ação
pedagógica nas escolas do campo;
5.7 — Garantir as condições necessárias de infraestrutura e pedagógica para
atendimento aos estudantes do campo com necessidades especiais:
5.8 — Realizar intercambio entre escolas do campo e urbana;
5.9 — Garantir aquisição da merenda escolar para as escolas do campo respeitando a
dieta alimentar de cada microrregião, de acordo com sua faixa etária e suas
particularidades;
5.10 — Implantar e assegurar projetos de manejo agrícolas como horta escolar nas
instituições educacionais públicas do campo;
5.11 — Implementar políticas de prevenção à interrupção escolar motivado por
condição socioeconômica, preconceito, discriminação, orientação sexual criando rede
de proteção contra a qualquer forma associada de exclusão: (Redação dada pela
Emenda nº 01 de 22-06-2015).
5.12 — Garantir esporte e lazer, com suprimento de material adequado, como forma
minimizar a intolerância e discriminação de raças, persistente por convicções
interculturais, entre o povo xavanie e à comuniúade não indígena do Município de
Campinápolis; : ( Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015).
3.13 — Garantir às escolas do campo organização flexivel na formação de turmas,
determinando o número mínimo de estudantes, conforme estudo de demarda por
comunidade, a ser realizado anualmente pela SEMEC;
5.14 — Garantir a Educação Infantil à população do campo, considerando os princípios
a
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
Va
CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
formativos e matrizes históricas, sociais e culturais da Educação do Campo;
5.15 — Promover encontros com as universidades, movimentos sociais e a
Coordenação de Educação do Campo da SEMEC, visando à inclusão do debate da
Educação do Campo nos cursos de nível superior das áreas da Educação (pedagogia
do campo e licenciaturas voltadas para o campo), bem como de outros que estejam
vinculados direta ou indiretamente à realidade do campo, no prazo de 04 anos. a partir
da aprovação do PME;
5.16 — Identificar e disseminar processos pedagógicos inovadores e experiências bem-
sucedidas de Educação do Campo;
8.17 — Construir durante a vigência do PME, bibliotecas e laboratórios de informática
nas escolas do campo, assistidos por profissionais e ampliar o acervo das bibliotecas,
principalmente, para aquisição de livros paradidáticos, materiais de pesquisa e
recursos tecnológicos, transformando-as em lugar de referência cultural para a
comunidade local.
5.18 — Implantar e garantir laboratórios de ensino de ciências para as escolas do
campo, em até cinco anos, com qualificação profissional para manuseio dos
equipamentos, assegurando o seu funcionamento em de uma
aprendizagem significativa e prazerosa;
5.19 — Garantir ampla participação dos povos do campo, incluindo o Fórum
Permanente de Educação do Campo, na proposição, acompanhamento e avaliação
das políticas educacionais do campo, reconhecendo suas formas de organização
popular e sindical;
5.20 — Reconhecer o Fórum Permanente da Educação do Campo no Município de
Campinápolis. como instrumento de debates «= form 'ãc de proposições, de
construção, acompanhamento e avaliação políticas públicas da Educação do Campo,
VA
Av. Benênico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis — 3
Estado de Mato Grosso
a Prefeitura Municipal de Campinápolis
tendo a participação das instituições e órgãos dos sistemas de ensino,
governamentais, dos movimentos sociais ce populares, entidades sindicais,
profissionais da educação, comunidades escolares e outros;
5.21 — Estabelecer parcerias com associações, cooperativas de agricultores que
produzem alimentos orgânicos, com acompanhamento da vigilância sanitária e da
Secretaria de Agricultura, assim como a EMPAER, para aquisição e melhoria da
merenda escolar, regulamentação de política e aquisição de alimentação escolar no
Município de Campinápolis, de modo que pequasnos agricultores, mesmo que não
associados ou cooperados, possam fornecer gêneros alimentícios à(s) escola(s)
próxima(s), com possibilidade de aquisição na relação direta entre a unidade escolar e
o produtor;
5.22 — Viabilizar parcerias com sindicato rural para aguisição de cursos de qualificação
e aperfeiçoamento da produção das atividades agro rurais, por meio do SENAR ou
instituições equivalentes, destinado ao homem do campo.
META — VI: Ofertar Educação Básica a popils
Educação Infantil e o Ensino Fundamental de 9(nove) anos, garantindo o acesso e a
ão indígena com priorilade a
permanência na escola pública.
Objetivos e estratégias:
6.1- Ofertar o Ensino fundamental, em especiai cos anos iniciais, para a população
xavante nas próprias comunidades, observando número de aluno e a distância entre
aldeias;
6.2 — Estabelecer até o final da vigência deste PME parcerias com a União, Estado,
Município e Instituições Privadas, para a produção, publicação e distribuição de
materiais didáticos para as escolas Xavantes de acordo com sua necessidade;
CAMPINÁPOLIS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinâpolis - MT
q E A» Estado de Mato Grosso
'
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
* dba
6.3 — Garantir as condições de infraestrutura e pedagógica necessárias ao
atendimento de estudantes xavantes com necessidades especiais.
8.4 — Garantir alé o final deste plano ao órgão gestor (SEMEC) em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo a compra e distribuição da merenda escolar para as
comunidades Xavantes.
6.5 — Realizar intercâmbio cultural entre escolas Xavantes e não-Xavantes.
6.6 — Realizar Conferência Regional da Educação Escolar Xavante.
6.7 — Atender demanda por Educação Fundamental nas aldeias com professores
qualificados preferencialmente xavantes.
6.8 — Atender nas escolas Xavantes que solicitarem curso EJA/PROEJA e que o curso
seja ministrado por professores qualificados preisrencialmente xavante.
8.9 - Garantir a todas as instituições que ofertam a Educação Infantil Xavante que
formulem seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de
educação e comunidade escolar, observando a política de Educação Infantil Indígena
e os seguintes fundamentos norteadores:
a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito
ao bem comum;
b) princípios políticos dos direitos e deveres de civadania, do exercício da criticidade e
do respeito à ordem democrática;
C) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade
de manifestações artísticas e culturais.
6.10 — Estimular o acesso à aquisição de equipamentos visando a melhoria e a
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CAMPINÁPOLIS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
qualidade da rede física de escolas públicas de Educação Xavante;
6.11 — Implantar e garantir o ensino da segunda lingua nas comunidades xavante a
partir da Ecucação Infantil (pré-escola) até a 2º (aso do 2º cicio € us «5 aulas
serão ministradas pelo professor regente, e a partir da 3º fase do 2º ciclo por
professores qualificados (preferencialmente xavante);
6.12 - Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atencidas nos
estabelecimentos públicos e couriveniados de Ecucação Búsica, nas comunidades
Xavantes de acordo com a Legislação vigente, respeitando a dieta alimentar deste
povo;
6.13 - Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, Estado e Município e
respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e
reestruturação de escolas, creches, bem como de aquisição de equipamentos, visando
melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil Xavante,
6.14 - Assegurar espaços lúdicos de interatividade nas Escolas de Educação Infantil
Xavante considerando a diversidade étnica e sociocultural tais como: brinquedoteca,
bibliotecas e parques infantis; (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015).
6.15 - Implantar e assegurar projetos de manejo agrícolas como horta escolar nas
instituições educacionais públicas;
6 16- Assegurar qualificação aos manipuladores de merenda escolar em relação ao
armazenamento e preparação de alimentos para que sejam servidas refeições com
qualidade nutricionais; higiênico e sanitária adequada;
6.17 — Polarizar as escolas em parceria com União, Estado e Município, visando
melhoria da qualidade de ensino c o eficiente gasto dos recursos pe nas
comunidades que são próximas umas das outras considerando como quesitos
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
: Estado de Mato Grosso
44 Prefeitura Municipal de Campinápolis
necessários:
1) microrregião dentro da reserva:
Il) energia elétrica;
HI) disponibilidade de água:
IV) infraestrutura viária;
V) número de aldeias próximas umas das outras.
6.18 -Polarizar as escolas nas aldeias observando a realidade e microrregião,
viabilizando o transporte escolar obedecendo a regulamentação em lei aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal em consonância a legislação estadual e federal;
6.19 — Instituir uma comissão itinerante, a partir da aprovação deste plano, para
conscientização das comunidades xavantes, que a escola não é propriedade de
lideranças (cacique, diretor, prefeito, etc.). A escola pública é universal, aberta e de
direitos de todos;
6.20 — Garantir que o exercício no cargo de professor contratado interinamente
preencha os seguintes requisitos:
| — preferencialmente que seja Xavante;
Il — formação mínima (Ensino Médio);
Ill — não seja alcoólatra, nem usuário de entorpecentes;
IV — tenha assiduidade e pontualidade no trabalho.
8.21 — Garantir cursos de formação profissional de nível médio, em parceria com a
União, Estado e Município, destinados à formação de pessoal técnico-administrativo,
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CAMPINÁPOLIS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT
ER Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infraestrutura
escolar e alimentação nas escolas xavantes;
6.22 — Garantir Transporte escolar até o final de 2025, em parceria com a União
Estado e Município (com participação da União com 60% dos gastos, 30% pelo Estado
e 10% pelo Município e a responsabilidade da gestão);
6.23 — Universalizar o transporte escolar nas escolas polarizadas, garantido através de
financiamentos em parcerias com a União, Estado e Município e a sustentabilidade e
logística (aquisição de veículos, construção de estradas, pontes escolas, etc.) serão
estabelecidos por meio dessa parceria;
6.24 — Garantir a flexibilização do calendário escolar nas comunidades xavante no
decorrer do ano letivo, de forma atender suas particularidades culturais, desde que
cumpridos o mínimo de 200 dias letivos ou 800 horas anuais;
6.25 — Garantir construção de laboratórios de informática nas escolas polarizadas nas
comunidades xavante.
META — Vil: Implantar o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a
100%(cem por cento) da demanda, com garantia de sistema educacional! inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais. Até ao final da vigência deste PME.
INDICADOR: 4 — Percentual da população de 4 a 17 anos coin deficiência que
frequenta a escola.
Objetivos e estratégias:
7.4 — Garantir salas de recursos nas escolas vu rede pública de educação básica
Av. Benênico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 = Campinápolis = [MT
sempre que se fizer pertinente ou necessário;
7.2 — Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de
deficiências, além de incluir os profissionais da ecucação que terham defi
7.3 — Ampliar e fortalecer o atendimento coletivo e individualizado aos estudantes com
deficiência;
7.4 — Ofertar o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete da Lingua
Brasileira de sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas de aulas regulares e
professor de LIBRAS/português nas salas multifuncionais, investindo na formação de
recursos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais;
7.5- Garantir a formação continuada com eríase na educação especial para
profissionais da Educação Dásica;
7.6 - Oferecer transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das
escolas urbanas e do campo;
7.7 - Disponibilizar monitor ou cuidador aos alunos com necessidades de
higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no
cotidiano escolar;
7.8 — Estabelecer parcerias com a área de saúde e de assistência social do Município,
Estado, previdência e outras instituições civis, para aplicar testes de acuidade visual,
auditiva e demais exames especializados aos estudantes das instituições de educação
básica;
7.9 - Possibilitar condições necessárias de infraestrutura e pedagógica para
atendimento aos estudantes do campo com necessidades especiais;
7.10 - Possibilitar as condições necessárias de infraestrutura e io
4
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setur União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
+ Estado de Mato Grosso
“4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
atendimento aos estudantes xavantes com necessidades especiais;
7.11- Garantir e oferecer alimentação diferenciada e específica de acordo com as
necessidades do estudante, acompanhada por nutricionista;
7.12 - Garantir implantação de acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos
mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação e nos
logradouros públicos em valorização da socialização e do bem-estar das pessoas com
deficiência;
7.13 — Garantir parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social
na disponibilização de profissionais especializados para o atendimento dos estudantes
com deficiências.
7.14 — Criar mecanismo de acompanhamento individualizado aus estudantes do
Ensino Fundamental (que tenham impedimento comprovado por meio de laudo
médico) em parceria com a saúde e assistência social garantindo um atendimento
multidisciplinar (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional ou Fisioterapeuta,
pecial) a partir do
Assistente Social, Pedagogo com Especialização em Educação E
terceiro ano da vigência deste plano;
META — Vill: Criar parcerias entre Município, União e Estado para implantar no
município a Educação de Jovens e Adultos — EJA para 100% (cem por cento) da
população nos anos iniciais de acordo a demanda existente até 2025.
Objetivos c estratégias:
8.1 — Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os cue não
tiveram acesso à educação básica;
8.2 — Alfabetizar os jovens e adultos de Campinápolis, que não tiveram acesso à
escolarização na idade certa de acordo com a demanda;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 = Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
A » Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
8.3 — Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático
adequados ao processo educativo, considerando as características da dervandada
EJA, conforme os padrões do CAQi - Custo Qualidade Aluno Inicial e com agenda
territorial;
8.4 — Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adgultos, na etapa Ensino
Fundamental, espaço físico adequado, materia! pedagógico e segurança:
8.5 — Garantir de acordo a demanda a oferta de EJA nas escolas do campo que visem
ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses
estudantes;
8.6 — Garantir autonomia na aquisição da merenda escolar para os jovens e adultos de
forma adequada, respeitando a realidade e suas necessidades nutricionais nos
estabelecimentos públicos municipais.
META — IX: Estabelecer parcerias com a União, Estado e Município e implantar a
Educação Profissional Técnica de Nivel Médio no município.
Objetivos e estratégias:
9.1 — Elaborar plano de gestão de educação profissional e tecnológica em cooperação
com a União e o Estado de Mato Grosso, articulado com a educação básica e a
educação de jovens e adultos;
9.2 — Elaborar em parceria com Estado de Mato Grosso padrões mínimos de
funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e
material didático adequado ao processo educativo:
9.3 — Compatibilizar a política de formação profissional com políticas de geração de
empregos; Wu
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'Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Sotor União — Tel.: (66) 2427-1992 — Cempiránciis - MT
go « Estado de Mato E
4 Prefeitura Municipal de Campinápolis
9.4 — Implantar até o final da vigência deste PME. em parceria com escolas técnicas,
universidades e outras inslituições públicas de educação profissional, cursos técnicos
de nível médio na modalidade de educação presencial, à distância de maneira a
atender as demandas existentes;
9.5 — Garantir coordenador pedagógico especifico à escola que ofertar curso
profissionalizante;
9.6 — Criar, em parceria com a União e o Estado de Mato Grosso, piano de cierta de
merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica;
9.7 — Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de
serviços realizados pelos estudantes.
META — X: Assegurar condições, para a eletivação da gestão democrática da
educação, por meio da participação direta da comunidade escolar na eleição de
gestores, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho no âmbito das
escolas públicas campinapolense.
Objetivos e estratégias:
10.1 — Fortalecer, em regime de colaboração, a gestão educacional pública;
10.2 — Observar os princípios de democratização « cooperação:
10.3 — Assegurar a participação no desenvolvimento das políticas educacionais que
tenham por objetivos comuns o atendimento da escolarização básica, a sua
universalização e a qualidade do ensino:
10.4 — Capacitar os membros dos conselhos escolares, conselhos, diretores e
conselhos municipais de educação, para que possam exercer seu papel de controle
social;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápalis - MT
Estado de Mato Cirasai
A Prefeitura Municipal de Campinápolis
10.5 — Fomentar ações que visem à interação entre família e escola:
10.6 — Assegurar efetivamente a descentralização e a autonomia da gestão dos
estabelecimentos de ensino, considerando-se suas dimensões pedagógica,
administrativa e financeira;
10.7 — Realizar conferência municipal de educação, para análise do desenvolvimento
do Plano Decenal Municipal de Educação e replanejamento;
10.8 — Disponibilizar transporte escolar, obedecendo a padrões de legislação de
trânsito, para alunos e professores do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
Educação de Jovens e Adultos, Médio do Campo, urbano, terras indígenas e
assentamento que comprovadamente necessitam de atendimento;
10.9 — Garantir apoio financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem
projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a
participação em jogos estudantis, intermunicipais e estaduais, manifestações de artes,
mostras cientificas e similares;
10.10 — Garantir, a educação básica como prioridade para a aplicação dos recursos
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino:
10.11 — Estabelecer em cooperação com os entes federados mecanismo para
atendimento da EJA (Educação de Jovens e Adultos);
10.12 — Promover autonomia financeira das escolas mediante repasse de recursos,
diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos;
10.13 — Garantir um modelo de gestão financeira que priorize gradativamente a
destinação de recursos para atividades afins: a autonomia da e q de do
ensino, a equidade, a formação e valorização dos docentes e demais profissionais da
Educação e a participação da comunidade;
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Cam;
» Estado de Mato Grosso
À Prefeitura Municipal de Campinápolis
10.14 — Implementar, em cooperação com o Estado e a União, a partir do primeiro ano
de vigência deste Plano, políticas de ampliação da oferta da Educação Básica, de
forma a atender as metas estabelecidas neste Plano, visando a prom ) da equidade
social, buscando iniciativas inovadoras no tocante às formas de cooperação entre as
esferas públicas:
10.15 — Buscar fortalecer o processo de formação continuada dos Profissionais da
Educação Básica, por meio de convênios com as “nstituições de ensino superior;
10.16 — Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em regime de
cooperação entre Estado e Município, a ampliação do Programa de Transporte
Escolar, com critérios estabelecidos e definidos em lei específica;
10.17 — Definir, imediatamente após a aprovação deste Plano, indicadores qualitativos
e quantitativos que possibilitem a sua avaliação continua:
10.18 — Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a realização da Conferencia
Municipal de Educação bienalmente, e extraordinariamente, conforme convocação do
fórum, para análise do PME, para posterior apreciação e deliberação final da Câmara
Municipal de Vereadores do Município;
10.19 — Garantir, na vigência deste Plano, a realização semestral de reunião do fórum
Municipal de Educação, para análise c avaliação dos objetivos e metas propostas
neste Plano;
10.20 — Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino com vistas
a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades,
no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do
ensino e na gestão democrática: : guria,
Av, Benônico Jusé Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
a
, Pal Estado de Mato ET
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
10.21 — Garantir, a partir da aprovação deste Plano, autonomia administrativa e
gestão financeira à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o
Chefe do Poder Executivo para autorização de despesas e estabelecimentos de
políticas destinada a Educação Básica Municipal com aprovação dos Conselhos (CME
- Conselho Municipal de Educação; CACS - Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDB; CAE - Conselho de Alimentação Escolar);
10.22 — Garantir a atuação dos Conselhos: CME, CACS e CAE, na fiscalização dos
recursos destinados à Educação Básica Municipal a partir da vigência desse Plano;
10.23 — Estabelecer política de cooperação junto Estado de Mato Grosso, no combate
a reprovação escolar e evasão, em todos os níveis da educação básica na rede
pública de ensino do município;
10.24 — Somente autorizar construção e funcionamento de instituições de capital
privado e ONGs que atendam aos requisitos previamente definidos: a educação
básica, ensino superior fica restrito a autonomia para as ONGs, devendo estas prestar
conias do seu papei pedagógico, financeiro e aciministrativo na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura (SEMEC);
10.25 — Estabelecer cooperação junto ao Estado de Mato Grosso, politica de combate
a reprovação escolar e a evasão, em todos os niveis da educação básica da rede
pública de ensino no município;
10.26 — Implantar em parcerias com a União, Estado e Município programas
especificos para formação de professores xavantes em nível médio (magistério) e
nível superior aos profissionais em docência que atuam na educação básica do
Município, a partir da vigência desse Plano.
10.27 — Garantir a participação de indígenas nos Conselhos Municipais: CME, CAE,
CACS, representando um segmento da sociedade e da comunidade A
CAMPINÁPOLIS
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uniãu — Tel: (65) 3437-1992 - Campinápoiis = MT
municipal. (Redação dada pela Emenda nº 03 die 22-06-2015).
META — XI: Valorizar durante a vigência deste Plano, os Profissionais da Educação
Básica do Município de forma equiparar o rendimento médio, conforme o cargo, a
respectiva função, com mesmo nível de formação e qualificação profissional e jornada
única de trabalho de 30 horas semanais conforme Lei que dispõe sobre o Piano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de
Campinápolis.
Objetivos e estratégias:
11.1 — Garantir, no âmbito do município, Plano de Carreira e Remuneração para os
profissionais da Educação da rede pública de Educação Básica observando os
critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; (Redação dada pela
Emenda nº 02 de 22 de junho de 2015).
11.2 — Garantir a jornada de trabalho com carga horária de 30 horas aos professores
no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Campinápolis;
11.3 — Garantir cursos de formação profissional, de nivel médio, destinados à
formação de pessoal técnico-administrativo, para as áreas de administração escolar,
multimeios e manutenção de infraestrutura escolar. bem como para a alimentação
escolar;
11.4 — Garantir a formação continuada com êntase na educação especial para
profissionais da educação infantil e Ensino Fundamental:
11.5 — Equiparar e ajustar o rendimento médio entre os profissionais da Educação com
escolaridade equivalente pautado na Lei Federai nº11.738 de 18 de julho de 2008;
(Redação dada pela Emenda nº 02 de 22-06-2015).
re
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT
CAMPINÁPOLIS
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4
- Estado de Mato Grosso
sia 1
am Prefeitura Municipal de Campinápolis
11.6 — Garantir licença remunerada aos Profissionais da Educação Básica do
município para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu;
11.7 — Capacitar, durante a vigência deste Plano, os professores para o uso
pedagógico das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);
11.8 — Instituir e implementar, em parcerias com instituições públicas, programas de
formação continuada para professores e servidores ad: inistralivos que atuem na
educação profissional;
11.9 — Garantir formação continuada para os profissionais da educação em área de
atuação, considerando as necessidades, as demandas e contextualizacões da
Educação Básica Municipal:
11.10 — Assegurar aos professores efetivos da rede pública de educação básica, um
terço da carga horária relativo à jornada ce trabalho para realização de atividades de
planejamento, estudos, correção de trabalhos;
11.11 — Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação,
prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no
contexto do processo educativo;
11.12 — Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares municipal,
bem como assessores pedagógicos, para que se assegure, na proposta pedagógica a
inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais,
11.13 — Implementar programas específicos para formação em nível superior aos
profissionais em docência que atuam na Educação Básica do Município, a partir da
vigência deste Plano;
11.14 — Garantir aos profissionais efetivos da rede pública municipal atendimento da
perícia médica na sede do município:
11.15 — Assegurar o direito a licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede
pública municipal;
11.16 — Garantir no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica que a elevação por tempo de Serviço se dê por intervalo de tempo de a(três)
em 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho na função de atuação;
11.17 — Garantir no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica — Professor e Técnico Administrativo a progressão de classe até o nível
doutorado;
11.18 — Assegurar as vantagens de que trata a Lei Complementar nº. 001, de 13 de
dezembro de 1993, aos profissionais que já têm adquirido o direito de que trata o
art.52 e 72;
11.19 — Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais de Educação;
11.20 — Assegurar formação continuada aos profissionais, técnicos, e apoio da
Educação da Básica;
11.21 — Garantir concursos públicos para a rede municipal de ensino, considerando as
exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB e o Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal, a
habilitação e as qualificações exigidas para os csrcos e a disponibilidade de ve qas;
11.22 — Buscar meios para que os profissionais de contratos temporários da rede
pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro;
11.23 — Utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 do iulho de 2008, como patamar mínimo
de referência para a elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02 de 22-06-
2015). W
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META — XII: Garantir a aplicabilidade total dos Recursos financeiros previstos em Lei,
destinados à Educação.
Objetivos e estratégias
12.1 — Garantir, imediatamente a aplicabilidade integral dos recursos destinados à
educação, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido em Lei (art. 112 Cf.
88). Podenco chegar até 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos financeiros:
12.2 — Ajustar o piso salarial profissional municipal pautado na Lei Federal nº11.738,
de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência e para elaboração do
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
12.3 — Garantir o reajuste anual dos vencimentos dos Profissionais da Educação de
acordo com o Plano de Carreira e Remuneração da respectiva categoria;
12.4 — Determinar políticas que priorizam as necessidades básicas da educação, em
detrimento as deliberações impositivas, verticalizadas e incoerentes com o
planejamento e execução de despesas alheia ao disposto neste PME;
12.5 — Estabelecer políticas e ações, a serem contempladas nos instrumentos de
planejamento do Município (Planejamento Estra
gico, PPA; LDO; LOA), com a
participação da sociedade civil para cumprimento das metas e dos objetivos e
estratégias instituídas neste PME;
12.6 — Adquirir e garantir a manutenção de equipamentos (projetor de multimídias,
laboratórios, de informática, de ciências, impressoras, computadores, mobiliários, etc.)
visando a melhoria e a qualidade da rede física das escolas da educação básica
pública no Município;
12.7 — Construir escolas da educação básica e garantir a manutenção da rede pública .
municipal de ensino;
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; nr, Estado de Mato Grosso
ar Prefeitura Municipal de Campinápolis
12.8 — Garantir valorização dos profissionais da Educação, por meio de piso salarial
justo, formação e qualificação profissional;
12.9 — Garantir a manutenção e a disponibilização de transporte escolar obedacendo
padrões de legislações de trânsito para estudantes e profissionais da educação básica
que comprovadamente necessitem de atendimento; (Redação dada pela Emenda nº
02 de 22-06-2015).
12.10 — Garantir a contrapartida, pelo Poder Público Municipal, ao índice transferência
do Governo Federal para compra da merenda escolar a fim de corrigir a defasagem do
poder de compra dos alimentos que fazem parte do cardápio fps
CAMPINÁPOLIS
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