| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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- Estado de Mato Grosso ava Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.117 DE 24 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Campinápolis - MT e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Campinápolis/MT - PME, com vigência por 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no Plano Estadual de Educação - PEE e Plano Nacional de Educação - PNE. Art. 2º São diretrizes deste PME: | — erradicação do analfabetismo e do analfabetismo funcional: Il — ampliação do atendimento em creches; HI — universalização do atendimento escolar na Fducação Básica IV — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação: V — melhoria da qualidade da educação: VI — formação para o trabalho e para a cidadania. com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI — promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII — promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do Municipio IX — estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, conforme o estabelecido no Art.212 da Constituição Federal de 1988. que N 4 4 ps Nas CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápolis — MT q “Estado de Mato Grosso MESA Prefeitura Municipal de Campinápolis assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão mínimo de qualidade e equidade: X — valorização dos (as) profissionais da educação; e, Xl — promoção dos principios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art.3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias especificas. Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei terão como referências a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios — PNAD - Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, Portal do MEC — Planejando a Próxima Década, o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, dados da Prefeitura Municipal de Campinápolis — MT, disponibilizado na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informações detalhadas sobre o perfil da população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiências. Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas. realizados pelas seguintes instâncias: | —- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; Il —- Câmara Municipal de Vereadores; (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). E —, Veste” CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis Ill - Conselho Municipal de Cducação - CME; IV - Fórum Municipal de Educação; V— Sociedade Civil: VI — Agremiações estudantis. (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22- 06-2015) $ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: | - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no site da Prefeitura Municipal ou em outro meio de comunicação de grande circulação: Il — analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação dos objetivos e estratégias e o cumprimento das metas previstas; Ill — analisar e propor a revisão periódica dos percentuais de investimento em educação básica; IV — fiscalizar e monitorar o cumprimento de metas e objetivos estratégicos estabelecidos neste PME. 8 2º A cada 2 (dois) anos. durante o período de vigência deste PME. a SEMEC, promoverá. com a participação dos demais segmentos da sociedade. constante do caput deste artigo, estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o Art 4º sem prejuizo de outras fontes e informações relevantes. $ 3º Os investimentos em educação pública no Municipio serão avaliados no quarto ano de vigência deste Plano e poderão ser ampliados por meio de lei = complementar desde que tenha disponibilidade de recursos afim de “a às ho Sos CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tcl.: (66) 3437-1992 - Campinápuolis = MT “= Estado de Mato Grosso 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis necessidades financeiras para o cumprimento das metas estabelecidas neste PME 8 4º O investimento público em educação a que se referem o inciso VI. do Art. 214, da Constituição Federal e a meta 12 do Anexo desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federale doart. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de Creches e em Educação Básica na forma do Art. 213 da Constituição Federal/88. 8 5º Serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da CF/88. além de outros recursos previstos em lei. tais como, parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gas natural. na forma de lei. com a finalidade especifica à assegurar o cumprimento das metas prevista na lei nº.13.005/2014, nos termos do Art. 214 da CF/88. Art. 6º O Município promoverá a realização de Conferências Municipais de < educação até o final do decênio. sempre antecedidas de Conferências Estadual e Nacional, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação. instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput deste artigo: | — acompanhará à execução do PME e o cumprimento de suas metas e objetivos estratégicos, Il — promoverá, de forma articulada com os diversos segmentos da Sociedade Civil, Comunidade Escolar. Agremiações Estudantis. Conselho Tutelar. Conselho Municipal de Educação, Câmara Municipal de Vereadores Secretaria Municipal de Educação e Cultura. e representantes do Ministério Público. as Wasson CAMPINÁPOLIS Av Benônico José Lourenço 2170 - Setor União — Toi” (66) 3437-1992 - Campinápolis = MT Ce Estado de Mato Grosso > Prefeitura Municipal de Campinápolis conferências municipal de educação. sem prejuizo ao convite formal de outras instituições que tenham participação educacional. (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 8 2º As Conferências Municipal de educação realizar-se-ão em intervalos de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente. Art. 7º O Município, o Estado de Mato Grosso e a União atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação dos objetivos e estratégias objeto do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação S$ 1º Caberá aos governos Federal, Estadual e Municipal, em regime de colaboração, à adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas e objetivos estratégicos estabelecidos nos respectivos Planos de Educação $ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a acoção de medidas adicionais local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estadual e local por meio de coordenação e colaboração reciproca. 8 3º A Educação no Município de Campinápolis incorporada ao Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso, criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME em consonância com os planos previstos no Art. 7º desta Lei. $ 4º Haverá regime de colaboração especifico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar as ponderações étnico- raciais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e sociolinguísticas das comunidades locais. assegurada a consulta prévia e as informações expressas por estas comunidades. WA Ç campINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço. 2170 - Setor União — Tel.. (66) 3437-1992 - Campinápois - MT "= Estado de Mato Grosso "E eh Prefeitura Municipal de Campinápolis 8 5º Será criada uma instância permanente de negociação e cooperação Municipal. 8 6º 0 fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Municipio incluirá a instituição de instancias permanente de negociação e pactuação à nível de Estado. 8 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município. Estado e União dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos em prol do desenvolvimento da educação. Art. 8º São vedadas inclusões ou alterações de diretrizes. metas ou objetivos e estratégias ao PME, que divirjam dos Planos Estadual e Nacional de Educação. 8 1º Ficam garantidos. neste PME, objetivos e estratégias que: | — assegurem à articulação das políticas educacionais com as demais o políticas sociais. particularmente as culturais e as assistenciais (saúde e assistência social): Il — considerem as necessidades especificas das populações rurais do campo e das comunidades xavantes, asseguradas a equidade educacional, o respeito à diversidade sociocultural: Wl — cubram o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os niveis, etapas e modalidades; IV — promovam a articulação municipal, na implementação das políticas educacionais; e. NE Rafs CAMPINAPOLIS Av Benônico José Lourenço 2170 - Setor Uniãv - Tel (66) 3437-1992 - Campinapois MT E “. Estado de Mato Grosso a Ap 2] RR is AESA Prefeitura Municipal de Campinápolis V — assegurem a todos à educação de qualidade como um direito social imprescritível. 8 2º A elaboração e a adequação do Plano Municipal de Educação de Campinápolis/MT, em consonância aos demais Planos de Educação: Estadual e Nacional, do que trata caput deste artigo, será realizada e monitorada com a ampla participação de representantes da comunidade educacional. sociedade civil e administração. Art. 9º O Município de Campinápolis/MT, assegurará durante a vigência deste Plano, por meio de lei complementar, dispositivos que assegur gestão democrática. financeira e administrativa a ser implementada e adequada às legislações já existentes relativa a esta finalidade. Art. 10. O Plano Plurianual (PPA), a Lei Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as Leis de Orçamentos Anuais (LOAs) do Município de forma a resguardar em suas dotações orçamentárias as diretrizes, metas, objetivos e estratégias estabelecidas . neste PME, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, servirão de fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das politicas na educação pública do Municipio 8 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput deste artigo produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos: | - indicadores de rendimento escolar com referências de desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação. com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar. periodicamente avaliado, e. os dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica: Ng Vtsfãe ” CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Campinápois = 47 e Estado de Mato Grosso Asia Prefeitura Municipal de Campinápolis Il - indicadores de avaliação institucional, com características relativas ao perfil dos estudantes e do corpo dos (as) profissionais da educação. tais como, relações entre as dimensões do corpo docente, técnico e discente, as condições de instalações física e infraestrutural das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes estabelecidos em lei 8 2º A elaboração e a divulgação de indices para avaliação da qualidade. como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. que agregam os indicadores mencionados no inciso | do $ 1º não elidem a obrigalvriedade de divulgação, em separado, de cada um deles. $ 3º Os indicadores mencionados no $ 1º serão estimados por etapa. nos estabelecimentos de ensinos e na rede escolar do Municipio. sendo amplamente divulgada ressalvada a publicação de resultados individuais. de indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede de ensino. - & 4º Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do IDEB e dos indicadores referidos no $ 1º. 8 5º A avaliação de desempenho dos estudantes em exames. referida no inciso | do $ 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou mediante acordo de cooperação entre o Estado e Municipio. Parágrafo Único: A Educação Municipal será assegurado a compatibilidade e metodologia inerente a realidade local, desde que respeitadas politicas e os ordenamentos jurídicos de educação nos três niveis de governo. Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo de outras prerrogativas, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no x * E a Ti tectos CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço. 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso +» Prefeitura Municipal de Campinápolis período subsequente, o qual incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e objetivos e estratégias para o próximo decênio. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT. 24 de junho de 2015 eva Ás Prefeito Municipal tz CAMPINAPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel : (66) 3437-1992 - Campinápolis — 4T E, y RR Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis ANEXO |- LEI Nº 1.117/2015 METAS OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS META |: Ampliar a oferta de Educação Infantil em creches e pré-escola de forma a atender, 100% às crianças de 4 e 5 anos, 25% (vinte e cinco por cento) às crianças de O (zero) a 3 (três) anos, até o final da vigência deste PME. INDICADORES: 1A - percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola. 1B — percentual da população de Ofzero) a 3 (três) anos que frequenta a escola. Objetivos e estratégias: 1.1 — Garantir política à Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões dos referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais; 1.2 — Estimular o acesso à aquisição de equipamentos visando a melhoria e a qualidade da rede física de escolas públicas de Ed ducação Infantil; 1.3 — Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, Estado e Município respeitando as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, creches, bem como de aquisição de equipamentos. visando melhoria da rede fisica de escolas públicas de Ecucação Infantil: 1.4 — Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil, respeitando faixa etária de cada criança e suas especificidades: CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel. (66) 3437-1992 - Cempinápolis — AT à» Estado de Mato Grosso NA À SM Prefeitura Municipal de Campinápolis 1.5 — Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial): 1.6 — Fomentar o atendimento das populações do campo: das comunidades indígenas e do campo, na educação infantil, limitando a polarização de escolas e o deslocamento de crianças de forma a atender às especificidades dessas comunidades; 1.7 — Garantir a partir da vigência deste plano que todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando a política de educação Infantil e os seguintes fundamentos norteadores: a) princípios éticos da autonomia, da responsa! ao bem comum; b) princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. C) princípios estéticos da sensibilidade, da criativic iade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. 1.8 — Assegurar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica e sócio cultural tais como: brinquedoteca, ludoteca. bibliotecas infantis e parques infantis no prazo de 3 (três) anos da vigência deste PME (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 1.9 — Garantir a manutenção e a preservação da estrutura física e do patrimônio material das escolas da educação infantil durante a vigência do pl 1.10 - Garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da educação infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Ee CAMPINÁPOLIS À SAR Estado de Mato Grosso VA Prefeitura Municipal de Campinápolis aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças na vigência do plano; 1.11 - Garantir que a organização de grupos de crianças decorra de acordo com as especificidades da proposta pedagógica, seguindo a relação professor (criança: número de estudantes e professor(a) por agrupamento ou turma. como forma de valorizar o professor e possibilitar uma aprendizagem de qualidade: a. crianças de até 1 ano — 6 a 8 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar: b. crianças de 1 a 2 anos — 8 a 10 alunos/ 1 professor e 1 ariliar: C. crianças de 2 a 3 anos — 12 a 15 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar: d. crianças de 3 a 5 anos — 18 a 22 alunos/ 1 professor e 1 auxiliar. 1.12 - Garantir progressivamente 25% (vinte e circo por cento) do atendimento em tempo integral, no perímetro urbano para as crianças de O a 3 anos em creche pública do município, até ao final da vigência do plano. META — Il: Ofertar o Ensino Fundamental de 9(nove) anos para toda população de 6(seis) a 14(quatorze) anos e garantir que 100% (cem por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência deste PME. INDICADOR: 24 — Percentual da população de 6(sois) a 14(quatorze) anos que frequenta a escola. Objetivos e estratégias: 2.1 — Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar, dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e vivências na escola, proporcionando ao estabelecimento condições ads squadas para o sucesso escolar dos w Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis Ê (as) estudantes em colaboração com as famílias, órgãos públicos de assistência social, saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude, a partir do início da vigência deste PME; 2.2 — Promover a busca ativa de crianças e adolescentes que se encontram fora da escola, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos de assistência social, saúde, e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.3 — Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do fortalecimento das relações entre escolas e famílias; 2.4 — Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (as) estudantes de estímulo as habilidades cognitivas, esportivas, sociais e culturais nas escolas: 2.5 - Garantir relação professor/estudantes, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial); 2.6 — Reduzir 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, com qualidade de aprendizagem; 2.7 — Reduzir 100% (cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação garantindo a oferta do professor (a) de articulação e superação de acordo a proposta da escola ciclada: 2.8 — Atender a demanda de transporte escola: rara el terras ocupadas por indígenas, e assentamentos em regime de colaboração entre União, Estado e Município, observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo departamento Nacional de Trânsito, e ainda levando em consideração: a) tempo de permanecia e idade mínima dos alunos ve 5» Estado de Mato Grosso a PA 4 PESA Prefeitura Municipal de Campinápolis Ega b) presença de um monitor por veículo para cuidar dos alunos, observado para todos os efeitos a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei de Reponsabilidade Fiscal. emet em todas as escolas de Ensino Fundamental, durante a vigência do PME, garantindo-se suporte 2.9 — Implantar e assegurar laboratórios de informatica conectado técnico, manutenção e atualização dos equipamentos e programas; 2.10 — Implantar e garantir laboratórios de ensino de ciências em todas as escolas urbanas do município, até o final da vigência deste piano, com qualificação profissional para manuseio dos equipamentos, assegurando o seu funcionamento em promoção de uma aprendizagem significativa e prazerosa; 2.11 — Garantir a aquisição de merenda escolar balanceada e com qualidade para todos os estudantes atendidos na rede pública e conveniada sem fins lucrativos, respeitando suas preferencias e especificidades, em promoção de hábitos saudáveis; 2.12 — Implementar políticas de prevenção à evasão escolar motivado por condição socioeconômica, preconceito, discriminação, orientação sexual criando rede de proteção contra a qualquer forma associada ce exclusão; (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 2.13 — Criar e fomentar nas escolas do município um espaço para o desenvolvimento das Artes como: Teatro, Música, Dança, Pintura e outras. META - Ill: Fortalecer a Garantia da oferta de Ensino Médio a 100% (cem por cento) da demanda em Escolas públicas no âmbito do municipio e elevar até ao final deste PME a taxa líquida de matriculas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). INDICADOR 34: Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola. o E os Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápoiis - MT EST Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis INDICADOR 3B: Taxa liquida de matrícula no ensino médio. Objetivos e estratégias: 3.1 — Estabelecer parcerias junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC — MT) para o atendimento e a oferta de ensino médio nos turnos diurnos e noturnos de forma a atender toda demanda de acordo com as nm=cessidados e esp estudantes; 3.2 — Desenvolver parcerias junto à SEDUC — MT, para a elevação da taxa de matricula no Ensino Médio, nas escolas públicas, para no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento); 3.3 - Buscar parcerias junto ao Estado de Mato Grosso, para a oferta imediata ao atendimento à demanda por ensino médio nas populações do campo, comunidades indígenas com professores qualificados; 3.4 — Firmar parcerias junto a SEDUC - MT, para a consolidação da identidade do E Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica; 3.5 — Intermediar parcerias junto ao Estado de Mato Grosso, para ampliar programas e ações de correção do fluxo, por meio do acompanhamento individualizado ao estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de prática como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo na série escolar de maneira compativel com sua idade: 3.6 — Firmar cooperação junto ao Estado para oferta do Ensino Médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas, de forma a atender a toda demanda de acordo com as necessidades e pecíficas dos alunos; 3.7 — Intermediar parcerias junto a SEDUC — MT, para que todas as escolas de Ensino ea mi sas aiii eai macae aa mm Si? Venisss CAMPINÁPOLIS Ay. Benênico José Lourenço, 2:70 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 — Campinápois - MT PB Médio no Município, tenham uma organização curricular de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador, no ensino noturno regular ou modalidade EJA; 3.8 — Estabelecer cooperação entre União e Estado para implantação do Ensino IMédio Integrado à Educação Profissional a fim ce atender demanda por cursos profissionalizantes; 3.9 — Intermediar parcerias junto ao Estado e União para oferta de cursos profissionalizantes presenciais e a distância, para atendimento de vemanda especialmente nas comunidades indígenas, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização; 3.10 — Estabelecer parcerias entre os três entes federados para garantir o transporte escolar dentro dos padrões da legislação de trânsito e legislação municipal, para transporte de professores e estudantes da Educação Básica (Urbana, camponesa, indígena e assentados) que comprovadamente necessitem desse atendimento; 3.11 — Desenvolver parcerias com União e Estado à para oferta da alimentação escolar no período noturno, afim de que esta tenha qualidade e substitua a última refeição do dia. METAS - IV: Estabelecer parcerias com Universidades públicas para oferta da Educação Superior. INDICADOR 124: Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18a 24 anos. INDICADOR 12B: Taxa de escolarização liquics ajustada na « população de 18 a 24 anos. Objetivos e estratégias: ne teen e me Eres: a SEasaR quão CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT 4.1 — Estabelecer parcerias com Universidades públicas (Universidade Estadual de Mato Grosso — UNEMAT e na Universidade Federal de Maio Grosso-UFMT) e expandir a oferta de cursos nas modalidades a distância e semipresencial, nos turnos diurno e noturno, considerando a autonomia universitária e as particularidades do Município: 4.2 — Buscar em parcerias com União e Estacc, recursos para que até o final da vigência deste Plano, a oferta da educação superior pública aos concluintes do Ensino Médio seja garantida as condições de igualdade, no acesso e na permanência nos cursos superiores; 4.3 - Garantir transporte escolar em parceria com União e Estado para acadêmicos que tiverem devidamente ingressados nas Universidades Públicas de Nova Xavantina- MT: UAB/FMT, UAB/UFMT, UAB/UNEMAT, e UNEMAT: 4.4 — Propor políticas de forma diminuir as desigualdades na oferta de Ensino Superior em relação aos demais entes federativos no Estaco de Mato Grosso; 4.5 — Estabelecer parcerias com entes federados (União e Estado), por meio de convênios e projetos à oferta de cursos superiores de modo a atender as demandas locais; 4.6 — Estabelecer parcerias com a União e o Estado, a partir da vigência deste Plano, programas específicos para formação em nível superior aos profissionais em docência e para os demais funcionários que aluam na Educação Básica do Município; Pp 4.7 — Propor parcerias com o Estado e União para implantação de cursos de nível superior no Município, por meio das modalidades presenciais, semipresenciais, a distância (EAD) ou sequenciais por meio dos IES (Institutos Universidades Públicas para o atendimento à popuiação. Av. Benônico Jusé Lourenço, 2170 = Setor União — Tel.: (66) 353/-1992 - Campinápolis - MT » Estado de Mato Grosso pa Municipal de Campinápolis META — V: Ofertar Educação básica a toda população escolarizável que reside no campo em escolas do e no campo, até 2025. Objetivos e estratégias: 5.1 — Fomentar políticas de promoção e formação educacional, em todos os níveis escolares, pautada por Cultura de Direitos Humanos na Educação do Campo, com foco na democratização das relações sociais e na convivência pacífica da comunidade escolar; 5.2 - Construir com as comunidades escolares do campo propostas pedagógicas e calendário escolar, que respeitem períodos de plantio icolheita, fatores geográficos, culturais e ambientais locais, superando a fragmentação do currículo e respeitando as diferentes metodologias que consideram os sujeitos com suas histórias e vivências, e as legislações que regem os sistemas de ensino: . 5.3- Ofertar a Educação Básica no e do campo respeitando as peculiaridades ce cada região, com infraestrutura apropriada, estimando a prática Abresa e tecnológica com base na agroecologia e na socioeconômica solidária: 5.4 — Garantir relação professorestudantes. infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQi (Custo Aluno Qualidade Inicial); 5.5 — Garantir cursos de capacitação para os profissionais das escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas áreas técnicas, atendendo as singularidades de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias firmadas entre os diferentes níveis de governo e outros órgãos e instituições, visando a sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis - MT demandas locais; 5.6 — Destinar área específica às práticas agroecológicas, oportunizando ação pedagógica nas escolas do campo; 5.7 — Garantir as condições necessárias de infraestrutura e pedagógica para atendimento aos estudantes do campo com necessidades especiais: 5.8 — Realizar intercambio entre escolas do campo e urbana; 5.9 — Garantir aquisição da merenda escolar para as escolas do campo respeitando a dieta alimentar de cada microrregião, de acordo com sua faixa etária e suas particularidades; 5.10 — Implantar e assegurar projetos de manejo agrícolas como horta escolar nas instituições educacionais públicas do campo; 5.11 — Implementar políticas de prevenção à interrupção escolar motivado por condição socioeconômica, preconceito, discriminação, orientação sexual criando rede de proteção contra a qualquer forma associada de exclusão: (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 5.12 — Garantir esporte e lazer, com suprimento de material adequado, como forma minimizar a intolerância e discriminação de raças, persistente por convicções interculturais, entre o povo xavanie e à comuniúade não indígena do Município de Campinápolis; : ( Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 3.13 — Garantir às escolas do campo organização flexivel na formação de turmas, determinando o número mínimo de estudantes, conforme estudo de demarda por comunidade, a ser realizado anualmente pela SEMEC; 5.14 — Garantir a Educação Infantil à população do campo, considerando os princípios a Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT Va CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis formativos e matrizes históricas, sociais e culturais da Educação do Campo; 5.15 — Promover encontros com as universidades, movimentos sociais e a Coordenação de Educação do Campo da SEMEC, visando à inclusão do debate da Educação do Campo nos cursos de nível superior das áreas da Educação (pedagogia do campo e licenciaturas voltadas para o campo), bem como de outros que estejam vinculados direta ou indiretamente à realidade do campo, no prazo de 04 anos. a partir da aprovação do PME; 5.16 — Identificar e disseminar processos pedagógicos inovadores e experiências bem- sucedidas de Educação do Campo; 8.17 — Construir durante a vigência do PME, bibliotecas e laboratórios de informática nas escolas do campo, assistidos por profissionais e ampliar o acervo das bibliotecas, principalmente, para aquisição de livros paradidáticos, materiais de pesquisa e recursos tecnológicos, transformando-as em lugar de referência cultural para a comunidade local. 5.18 — Implantar e garantir laboratórios de ensino de ciências para as escolas do campo, em até cinco anos, com qualificação profissional para manuseio dos equipamentos, assegurando o seu funcionamento em de uma aprendizagem significativa e prazerosa; 5.19 — Garantir ampla participação dos povos do campo, incluindo o Fórum Permanente de Educação do Campo, na proposição, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais do campo, reconhecendo suas formas de organização popular e sindical; 5.20 — Reconhecer o Fórum Permanente da Educação do Campo no Município de Campinápolis. como instrumento de debates «= form 'ãc de proposições, de construção, acompanhamento e avaliação políticas públicas da Educação do Campo, VA Av. Benênico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinâpolis — 3 Estado de Mato Grosso a Prefeitura Municipal de Campinápolis tendo a participação das instituições e órgãos dos sistemas de ensino, governamentais, dos movimentos sociais ce populares, entidades sindicais, profissionais da educação, comunidades escolares e outros; 5.21 — Estabelecer parcerias com associações, cooperativas de agricultores que produzem alimentos orgânicos, com acompanhamento da vigilância sanitária e da Secretaria de Agricultura, assim como a EMPAER, para aquisição e melhoria da merenda escolar, regulamentação de política e aquisição de alimentação escolar no Município de Campinápolis, de modo que pequasnos agricultores, mesmo que não associados ou cooperados, possam fornecer gêneros alimentícios à(s) escola(s) próxima(s), com possibilidade de aquisição na relação direta entre a unidade escolar e o produtor; 5.22 — Viabilizar parcerias com sindicato rural para aguisição de cursos de qualificação e aperfeiçoamento da produção das atividades agro rurais, por meio do SENAR ou instituições equivalentes, destinado ao homem do campo. META — VI: Ofertar Educação Básica a popils Educação Infantil e o Ensino Fundamental de 9(nove) anos, garantindo o acesso e a ão indígena com priorilade a permanência na escola pública. Objetivos e estratégias: 6.1- Ofertar o Ensino fundamental, em especiai cos anos iniciais, para a população xavante nas próprias comunidades, observando número de aluno e a distância entre aldeias; 6.2 — Estabelecer até o final da vigência deste PME parcerias com a União, Estado, Município e Instituições Privadas, para a produção, publicação e distribuição de materiais didáticos para as escolas Xavantes de acordo com sua necessidade; CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinâpolis - MT q E A» Estado de Mato Grosso ' à Prefeitura Municipal de Campinápolis * dba 6.3 — Garantir as condições de infraestrutura e pedagógica necessárias ao atendimento de estudantes xavantes com necessidades especiais. 8.4 — Garantir alé o final deste plano ao órgão gestor (SEMEC) em conjunto com o Chefe do Poder Executivo a compra e distribuição da merenda escolar para as comunidades Xavantes. 6.5 — Realizar intercâmbio cultural entre escolas Xavantes e não-Xavantes. 6.6 — Realizar Conferência Regional da Educação Escolar Xavante. 6.7 — Atender demanda por Educação Fundamental nas aldeias com professores qualificados preferencialmente xavantes. 6.8 — Atender nas escolas Xavantes que solicitarem curso EJA/PROEJA e que o curso seja ministrado por professores qualificados preisrencialmente xavante. 8.9 - Garantir a todas as instituições que ofertam a Educação Infantil Xavante que formulem seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando a política de Educação Infantil Indígena e os seguintes fundamentos norteadores: a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; b) princípios políticos dos direitos e deveres de civadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; C) princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. 6.10 — Estimular o acesso à aquisição de equipamentos visando a melhoria e a —— 0000001100" Rana E a =” Eater CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT qualidade da rede física de escolas públicas de Educação Xavante; 6.11 — Implantar e garantir o ensino da segunda lingua nas comunidades xavante a partir da Ecucação Infantil (pré-escola) até a 2º (aso do 2º cicio € us «5 aulas serão ministradas pelo professor regente, e a partir da 3º fase do 2º ciclo por professores qualificados (preferencialmente xavante); 6.12 - Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atencidas nos estabelecimentos públicos e couriveniados de Ecucação Búsica, nas comunidades Xavantes de acordo com a Legislação vigente, respeitando a dieta alimentar deste povo; 6.13 - Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União, Estado e Município e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, creches, bem como de aquisição de equipamentos, visando melhoria da rede física de escolas públicas de Educação Infantil Xavante, 6.14 - Assegurar espaços lúdicos de interatividade nas Escolas de Educação Infantil Xavante considerando a diversidade étnica e sociocultural tais como: brinquedoteca, bibliotecas e parques infantis; (Redação dada pela Emenda nº 01 de 22-06-2015). 6.15 - Implantar e assegurar projetos de manejo agrícolas como horta escolar nas instituições educacionais públicas; 6 16- Assegurar qualificação aos manipuladores de merenda escolar em relação ao armazenamento e preparação de alimentos para que sejam servidas refeições com qualidade nutricionais; higiênico e sanitária adequada; 6.17 — Polarizar as escolas em parceria com União, Estado e Município, visando melhoria da qualidade de ensino c o eficiente gasto dos recursos pe nas comunidades que são próximas umas das outras considerando como quesitos Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT : Estado de Mato Grosso 44 Prefeitura Municipal de Campinápolis necessários: 1) microrregião dentro da reserva: Il) energia elétrica; HI) disponibilidade de água: IV) infraestrutura viária; V) número de aldeias próximas umas das outras. 6.18 -Polarizar as escolas nas aldeias observando a realidade e microrregião, viabilizando o transporte escolar obedecendo a regulamentação em lei aprovada pelo Poder Legislativo Municipal em consonância a legislação estadual e federal; 6.19 — Instituir uma comissão itinerante, a partir da aprovação deste plano, para conscientização das comunidades xavantes, que a escola não é propriedade de lideranças (cacique, diretor, prefeito, etc.). A escola pública é universal, aberta e de direitos de todos; 6.20 — Garantir que o exercício no cargo de professor contratado interinamente preencha os seguintes requisitos: | — preferencialmente que seja Xavante; Il — formação mínima (Ensino Médio); Ill — não seja alcoólatra, nem usuário de entorpecentes; IV — tenha assiduidade e pontualidade no trabalho. 8.21 — Garantir cursos de formação profissional de nível médio, em parceria com a União, Estado e Município, destinados à formação de pessoal técnico-administrativo, V$pitea miami ira aid is di mes E ; De CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 - Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT ER Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infraestrutura escolar e alimentação nas escolas xavantes; 6.22 — Garantir Transporte escolar até o final de 2025, em parceria com a União Estado e Município (com participação da União com 60% dos gastos, 30% pelo Estado e 10% pelo Município e a responsabilidade da gestão); 6.23 — Universalizar o transporte escolar nas escolas polarizadas, garantido através de financiamentos em parcerias com a União, Estado e Município e a sustentabilidade e logística (aquisição de veículos, construção de estradas, pontes escolas, etc.) serão estabelecidos por meio dessa parceria; 6.24 — Garantir a flexibilização do calendário escolar nas comunidades xavante no decorrer do ano letivo, de forma atender suas particularidades culturais, desde que cumpridos o mínimo de 200 dias letivos ou 800 horas anuais; 6.25 — Garantir construção de laboratórios de informática nas escolas polarizadas nas comunidades xavante. META — Vil: Implantar o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 100%(cem por cento) da demanda, com garantia de sistema educacional! inclusivo, de salas de recursos multifuncionais. Até ao final da vigência deste PME. INDICADOR: 4 — Percentual da população de 4 a 17 anos coin deficiência que frequenta a escola. Objetivos e estratégias: 7.4 — Garantir salas de recursos nas escolas vu rede pública de educação básica Av. Benênico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 2437-1992 = Campinápolis = [MT sempre que se fizer pertinente ou necessário; 7.2 — Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da ecucação que terham defi 7.3 — Ampliar e fortalecer o atendimento coletivo e individualizado aos estudantes com deficiência; 7.4 — Ofertar o atendimento às pessoas com surdez, garantindo intérprete da Lingua Brasileira de sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas de aulas regulares e professor de LIBRAS/português nas salas multifuncionais, investindo na formação de recursos, em parcerias com as IES públicas e organizações não governamentais; 7.5- Garantir a formação continuada com eríase na educação especial para profissionais da Educação Dásica; 7.6 - Oferecer transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das escolas urbanas e do campo; 7.7 - Disponibilizar monitor ou cuidador aos alunos com necessidades de higienização, alimentação e locomoção entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar; 7.8 — Estabelecer parcerias com a área de saúde e de assistência social do Município, Estado, previdência e outras instituições civis, para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados aos estudantes das instituições de educação básica; 7.9 - Possibilitar condições necessárias de infraestrutura e pedagógica para atendimento aos estudantes do campo com necessidades especiais; 7.10 - Possibilitar as condições necessárias de infraestrutura e io 4 Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setur União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT + Estado de Mato Grosso “4 Prefeitura Municipal de Campinápolis atendimento aos estudantes xavantes com necessidades especiais; 7.11- Garantir e oferecer alimentação diferenciada e específica de acordo com as necessidades do estudante, acompanhada por nutricionista; 7.12 - Garantir implantação de acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação e nos logradouros públicos em valorização da socialização e do bem-estar das pessoas com deficiência; 7.13 — Garantir parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social na disponibilização de profissionais especializados para o atendimento dos estudantes com deficiências. 7.14 — Criar mecanismo de acompanhamento individualizado aus estudantes do Ensino Fundamental (que tenham impedimento comprovado por meio de laudo médico) em parceria com a saúde e assistência social garantindo um atendimento multidisciplinar (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional ou Fisioterapeuta, pecial) a partir do Assistente Social, Pedagogo com Especialização em Educação E terceiro ano da vigência deste plano; META — Vill: Criar parcerias entre Município, União e Estado para implantar no município a Educação de Jovens e Adultos — EJA para 100% (cem por cento) da população nos anos iniciais de acordo a demanda existente até 2025. Objetivos c estratégias: 8.1 — Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os cue não tiveram acesso à educação básica; 8.2 — Alfabetizar os jovens e adultos de Campinápolis, que não tiveram acesso à escolarização na idade certa de acordo com a demanda; Av. Benônico José Lourenço, 2170 = Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT A » Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 8.3 — Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequados ao processo educativo, considerando as características da dervandada EJA, conforme os padrões do CAQi - Custo Qualidade Aluno Inicial e com agenda territorial; 8.4 — Assegurar a oferta de Educação de Jovens e Adgultos, na etapa Ensino Fundamental, espaço físico adequado, materia! pedagógico e segurança: 8.5 — Garantir de acordo a demanda a oferta de EJA nas escolas do campo que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes; 8.6 — Garantir autonomia na aquisição da merenda escolar para os jovens e adultos de forma adequada, respeitando a realidade e suas necessidades nutricionais nos estabelecimentos públicos municipais. META — IX: Estabelecer parcerias com a União, Estado e Município e implantar a Educação Profissional Técnica de Nivel Médio no município. Objetivos e estratégias: 9.1 — Elaborar plano de gestão de educação profissional e tecnológica em cooperação com a União e o Estado de Mato Grosso, articulado com a educação básica e a educação de jovens e adultos; 9.2 — Elaborar em parceria com Estado de Mato Grosso padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo: 9.3 — Compatibilizar a política de formação profissional com políticas de geração de empregos; Wu ' ; r CAMPINÁPOL 1 s 'Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Sotor União — Tel.: (66) 2427-1992 — Cempiránciis - MT go « Estado de Mato E 4 Prefeitura Municipal de Campinápolis 9.4 — Implantar até o final da vigência deste PME. em parceria com escolas técnicas, universidades e outras inslituições públicas de educação profissional, cursos técnicos de nível médio na modalidade de educação presencial, à distância de maneira a atender as demandas existentes; 9.5 — Garantir coordenador pedagógico especifico à escola que ofertar curso profissionalizante; 9.6 — Criar, em parceria com a União e o Estado de Mato Grosso, piano de cierta de merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica; 9.7 — Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes. META — X: Assegurar condições, para a eletivação da gestão democrática da educação, por meio da participação direta da comunidade escolar na eleição de gestores, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho no âmbito das escolas públicas campinapolense. Objetivos e estratégias: 10.1 — Fortalecer, em regime de colaboração, a gestão educacional pública; 10.2 — Observar os princípios de democratização « cooperação: 10.3 — Assegurar a participação no desenvolvimento das políticas educacionais que tenham por objetivos comuns o atendimento da escolarização básica, a sua universalização e a qualidade do ensino: 10.4 — Capacitar os membros dos conselhos escolares, conselhos, diretores e conselhos municipais de educação, para que possam exercer seu papel de controle social; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápalis - MT Estado de Mato Cirasai A Prefeitura Municipal de Campinápolis 10.5 — Fomentar ações que visem à interação entre família e escola: 10.6 — Assegurar efetivamente a descentralização e a autonomia da gestão dos estabelecimentos de ensino, considerando-se suas dimensões pedagógica, administrativa e financeira; 10.7 — Realizar conferência municipal de educação, para análise do desenvolvimento do Plano Decenal Municipal de Educação e replanejamento; 10.8 — Disponibilizar transporte escolar, obedecendo a padrões de legislação de trânsito, para alunos e professores do Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Médio do Campo, urbano, terras indígenas e assentamento que comprovadamente necessitam de atendimento; 10.9 — Garantir apoio financeiro e pedagógico para as escolas que apresentarem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis, intermunicipais e estaduais, manifestações de artes, mostras cientificas e similares; 10.10 — Garantir, a educação básica como prioridade para a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino: 10.11 — Estabelecer em cooperação com os entes federados mecanismo para atendimento da EJA (Educação de Jovens e Adultos); 10.12 — Promover autonomia financeira das escolas mediante repasse de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de ensino, a partir de critérios objetivos; 10.13 — Garantir um modelo de gestão financeira que priorize gradativamente a destinação de recursos para atividades afins: a autonomia da e q de do ensino, a equidade, a formação e valorização dos docentes e demais profissionais da Educação e a participação da comunidade; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Cam; » Estado de Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis 10.14 — Implementar, em cooperação com o Estado e a União, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, políticas de ampliação da oferta da Educação Básica, de forma a atender as metas estabelecidas neste Plano, visando a prom ) da equidade social, buscando iniciativas inovadoras no tocante às formas de cooperação entre as esferas públicas: 10.15 — Buscar fortalecer o processo de formação continuada dos Profissionais da Educação Básica, por meio de convênios com as “nstituições de ensino superior; 10.16 — Garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste Plano, em regime de cooperação entre Estado e Município, a ampliação do Programa de Transporte Escolar, com critérios estabelecidos e definidos em lei específica; 10.17 — Definir, imediatamente após a aprovação deste Plano, indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação continua: 10.18 — Garantir, a partir da aprovação deste Plano, a realização da Conferencia Municipal de Educação bienalmente, e extraordinariamente, conforme convocação do fórum, para análise do PME, para posterior apreciação e deliberação final da Câmara Municipal de Vereadores do Município; 10.19 — Garantir, na vigência deste Plano, a realização semestral de reunião do fórum Municipal de Educação, para análise c avaliação dos objetivos e metas propostas neste Plano; 10.20 — Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino com vistas a uma ação coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, no atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática: : guria, Av, Benônico Jusé Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT a , Pal Estado de Mato ET a & Prefeitura Municipal de Campinápolis 10.21 — Garantir, a partir da aprovação deste Plano, autonomia administrativa e gestão financeira à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Chefe do Poder Executivo para autorização de despesas e estabelecimentos de políticas destinada a Educação Básica Municipal com aprovação dos Conselhos (CME - Conselho Municipal de Educação; CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDB; CAE - Conselho de Alimentação Escolar); 10.22 — Garantir a atuação dos Conselhos: CME, CACS e CAE, na fiscalização dos recursos destinados à Educação Básica Municipal a partir da vigência desse Plano; 10.23 — Estabelecer política de cooperação junto Estado de Mato Grosso, no combate a reprovação escolar e evasão, em todos os níveis da educação básica na rede pública de ensino do município; 10.24 — Somente autorizar construção e funcionamento de instituições de capital privado e ONGs que atendam aos requisitos previamente definidos: a educação básica, ensino superior fica restrito a autonomia para as ONGs, devendo estas prestar conias do seu papei pedagógico, financeiro e aciministrativo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC); 10.25 — Estabelecer cooperação junto ao Estado de Mato Grosso, politica de combate a reprovação escolar e a evasão, em todos os niveis da educação básica da rede pública de ensino no município; 10.26 — Implantar em parcerias com a União, Estado e Município programas especificos para formação de professores xavantes em nível médio (magistério) e nível superior aos profissionais em docência que atuam na educação básica do Município, a partir da vigência desse Plano. 10.27 — Garantir a participação de indígenas nos Conselhos Municipais: CME, CAE, CACS, representando um segmento da sociedade e da comunidade A CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor Uniãu — Tel: (65) 3437-1992 - Campinápoiis = MT municipal. (Redação dada pela Emenda nº 03 die 22-06-2015). META — XI: Valorizar durante a vigência deste Plano, os Profissionais da Educação Básica do Município de forma equiparar o rendimento médio, conforme o cargo, a respectiva função, com mesmo nível de formação e qualificação profissional e jornada única de trabalho de 30 horas semanais conforme Lei que dispõe sobre o Piano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis. Objetivos e estratégias: 11.1 — Garantir, no âmbito do município, Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da Educação da rede pública de Educação Básica observando os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008; (Redação dada pela Emenda nº 02 de 22 de junho de 2015). 11.2 — Garantir a jornada de trabalho com carga horária de 30 horas aos professores no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Campinápolis; 11.3 — Garantir cursos de formação profissional, de nivel médio, destinados à formação de pessoal técnico-administrativo, para as áreas de administração escolar, multimeios e manutenção de infraestrutura escolar. bem como para a alimentação escolar; 11.4 — Garantir a formação continuada com êntase na educação especial para profissionais da educação infantil e Ensino Fundamental: 11.5 — Equiparar e ajustar o rendimento médio entre os profissionais da Educação com escolaridade equivalente pautado na Lei Federai nº11.738 de 18 de julho de 2008; (Redação dada pela Emenda nº 02 de 22-06-2015). re Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis —- MT CAMPINÁPOLIS 4 4 - Estado de Mato Grosso sia 1 am Prefeitura Municipal de Campinápolis 11.6 — Garantir licença remunerada aos Profissionais da Educação Básica do município para qualificação profissional em nível de pós-graduação stricto sensu; 11.7 — Capacitar, durante a vigência deste Plano, os professores para o uso pedagógico das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC); 11.8 — Instituir e implementar, em parcerias com instituições públicas, programas de formação continuada para professores e servidores ad: inistralivos que atuem na educação profissional; 11.9 — Garantir formação continuada para os profissionais da educação em área de atuação, considerando as necessidades, as demandas e contextualizacões da Educação Básica Municipal: 11.10 — Assegurar aos professores efetivos da rede pública de educação básica, um terço da carga horária relativo à jornada ce trabalho para realização de atividades de planejamento, estudos, correção de trabalhos; 11.11 — Ofertar curso de formação continuada aos profissionais da educação, prioritariamente no local de trabalho, de forma articulada e integrada com a prática no contexto do processo educativo; 11.12 — Capacitar os profissionais da educação das unidades escolares municipal, bem como assessores pedagógicos, para que se assegure, na proposta pedagógica a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais, 11.13 — Implementar programas específicos para formação em nível superior aos profissionais em docência que atuam na Educação Básica do Município, a partir da vigência deste Plano; 11.14 — Garantir aos profissionais efetivos da rede pública municipal atendimento da perícia médica na sede do município: 11.15 — Assegurar o direito a licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal; 11.16 — Garantir no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica que a elevação por tempo de Serviço se dê por intervalo de tempo de a(três) em 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho na função de atuação; 11.17 — Garantir no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica — Professor e Técnico Administrativo a progressão de classe até o nível doutorado; 11.18 — Assegurar as vantagens de que trata a Lei Complementar nº. 001, de 13 de dezembro de 1993, aos profissionais que já têm adquirido o direito de que trata o art.52 e 72; 11.19 — Garantir o acesso à Seguridade Social aos profissionais de Educação; 11.20 — Assegurar formação continuada aos profissionais, técnicos, e apoio da Educação da Básica; 11.21 — Garantir concursos públicos para a rede municipal de ensino, considerando as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Municipal, a habilitação e as qualificações exigidas para os csrcos e a disponibilidade de ve qas; 11.22 — Buscar meios para que os profissionais de contratos temporários da rede pública de ensino tenham direito à remuneração de férias e décimo terceiro; 11.23 — Utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 do iulho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal. (Redação dada pela Emenda nº 02 de 22-06- 2015). W Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT META — XII: Garantir a aplicabilidade total dos Recursos financeiros previstos em Lei, destinados à Educação. Objetivos e estratégias 12.1 — Garantir, imediatamente a aplicabilidade integral dos recursos destinados à educação, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido em Lei (art. 112 Cf. 88). Podenco chegar até 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos financeiros: 12.2 — Ajustar o piso salarial profissional municipal pautado na Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência e para elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. 12.3 — Garantir o reajuste anual dos vencimentos dos Profissionais da Educação de acordo com o Plano de Carreira e Remuneração da respectiva categoria; 12.4 — Determinar políticas que priorizam as necessidades básicas da educação, em detrimento as deliberações impositivas, verticalizadas e incoerentes com o planejamento e execução de despesas alheia ao disposto neste PME; 12.5 — Estabelecer políticas e ações, a serem contempladas nos instrumentos de planejamento do Município (Planejamento Estra gico, PPA; LDO; LOA), com a participação da sociedade civil para cumprimento das metas e dos objetivos e estratégias instituídas neste PME; 12.6 — Adquirir e garantir a manutenção de equipamentos (projetor de multimídias, laboratórios, de informática, de ciências, impressoras, computadores, mobiliários, etc.) visando a melhoria e a qualidade da rede física das escolas da educação básica pública no Município; 12.7 — Construir escolas da educação básica e garantir a manutenção da rede pública . municipal de ensino; Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 - Campi ; nr, Estado de Mato Grosso ar Prefeitura Municipal de Campinápolis 12.8 — Garantir valorização dos profissionais da Educação, por meio de piso salarial justo, formação e qualificação profissional; 12.9 — Garantir a manutenção e a disponibilização de transporte escolar obedacendo padrões de legislações de trânsito para estudantes e profissionais da educação básica que comprovadamente necessitem de atendimento; (Redação dada pela Emenda nº 02 de 22-06-2015). 12.10 — Garantir a contrapartida, pelo Poder Público Municipal, ao índice transferência do Governo Federal para compra da merenda escolar a fim de corrigir a defasagem do poder de compra dos alimentos que fazem parte do cardápio fps CAMPINÁPOLIS Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União = Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT