norma nº 416/1999

vhs
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 416, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
“ COLOCA FUNCIONÁRIO À DISPOSIÇÃO DE
OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Coloca o Sr. MACIEL ALVES FERREIRA ,
funcionário da Prefeitura Municipal Campinápolis-MT, à disposição do
Município de Nova Xavantina-MT, o período de 01 de março de 1999 a
31 de dezembro de 2000.
Parágrafo Único: A disponibilidade de que trata o
presente artigo será sem ônus para o município de Campinápolis-MT.
Art. 2º Fica assegurado ao servidor o vínculo
empregatício e os direitos trabalhistas adquiridos no tempo de serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 dg fevereiro de 1999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso