norma nº 417/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 417 DE 02 DE MARÇO DE 1.999.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS
DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, A COBRAR DA
REDE — CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES,
NO USO DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO ONDE
ESTIVEREM INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS,
AS TORRES E AS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA
ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVI=-ENCIAS
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA. PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, através
de seu órgão competente, a cobrar da REDE — Centrais Elétricas Mato-
grossenses, no uso dos terrenos do município onde estiverem instalados
os postes, as linhas, as torres e as subestações de energia elétrica.
Parágrafo Único — O uso dos terrenos será de locação
cobrado mensalmente.
Art. 2º- A REDE — Centrais Elétrica Mato-grossenses,
terá o prazo de 30 (trinta) dias após o decreto regulamentador, para
adequar seus procedimentos ao pagamento no disposto neste Lei.
Parágrafo Único — A REDE — Centrais Elétricas Mato-
grossenses, deverá fornecer os mapas do sistema elétrico do município,
quantificando os postes, subestações, alimentadores e jocais onde para
a fiação de energia elétrica, e toda vez que houver alteração física da
rede com aumento ou diminuição da topografia eletrica, a REDE deverá
informar esta alferação para adequar a nova cobrança.
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Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo as medições
necessárias para embazar a cobrança preconizada no disposto nesta
Lei, determinando os preços incidentes, tanto nas subestações, linhas
de transmissão das forres ou de postes existente no município.
Parágrafo Único - A área física utilizada por cada
componente elétrico, como poste de concreto, poste de madeira, torres,
fiação aérea, fiação sublerrânea, subestação, serão levantadas por
medições topograticamente em cada local para incidir a cobrança num
valor único da área total do município utilizada.
Art. 4º - O valor arrecadado pela cobrança estipulada
na presente Lei será destinado à manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis- deímarço de 1.999.
EBASTIAO A IO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso