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norma nº 753/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2006
Date 2006-04-28
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id633

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 753 DE 28 DE ABRIL DE 2.006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe
confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Tica o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado adquirir para fins de interesse
público social, construção de quadra poliesportiva,
o imóvel urbano medindo 6.600 m2, situado no
perímetro urbano de São Jose do Couto, Distrito de
Campinápolis -— MT, assim descrito: uma área de
terras medindo 6.600 m2 ( seis mil e seiscentos
metros quadrados), tudo em conformidade com a planta
Ni baixa em anexo, de propriedade da Sra. Furidece de
Moraes Garcia.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída
através do Decreto: Nº 1.306 de 03 de Abril de 2006,
efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no
imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do
imóvel assim distribuído;
Art.3º. A Área é localizada em região
centralizada no distrito.
te
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT. E
j mm
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
art. 4º . O valor do mercado do imóvel, foi
estipulado em R$ 500,00 ( quinhentos reais).
Arts 5º u O valor referente ao pagamento
ficará a disposição da desapropriada junto aos
cofres da Prefeitura Municipal uma vez que não se
rem conhecimento de seu endereço atual.
Art. 5º - As despesa decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.020.04.122.0301.1007.449061.0000
Art. 6º = Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis -MI, 28 de Abril de 2006.
ALTINO vrette REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Eee 6)
FE —— — no E ADM 2996
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT -
me
Cep 78.830-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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