| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 753 DE 28 DE ABRIL DE 2.006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Tica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir para fins de interesse público social, construção de quadra poliesportiva, o imóvel urbano medindo 6.600 m2, situado no perímetro urbano de São Jose do Couto, Distrito de Campinápolis -— MT, assim descrito: uma área de terras medindo 6.600 m2 ( seis mil e seiscentos metros quadrados), tudo em conformidade com a planta Ni baixa em anexo, de propriedade da Sra. Furidece de Moraes Garcia. Art. 2º - A Comissão de Avaliação instituída através do Decreto: Nº 1.306 de 03 de Abril de 2006, efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação do valor de mercado do imóvel assim distribuído; Art.3º. A Área é localizada em região centralizada no distrito. te Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT. E j mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis art. 4º . O valor do mercado do imóvel, foi estipulado em R$ 500,00 ( quinhentos reais). Arts 5º u O valor referente ao pagamento ficará a disposição da desapropriada junto aos cofres da Prefeitura Municipal uma vez que não se rem conhecimento de seu endereço atual. Art. 5º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 Art. 6º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis -MI, 28 de Abril de 2006. ALTINO vrette REZENDE FILHO Prefeito Municipal Eee 6) FE —— — no E ADM 2996 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT - me Cep 78.830-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29