norma nº 418/1999

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 418 DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE
ÔNIBUS INTERURBANO PARA EMBARQUE
E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.“
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 4º - Fica criado ponto de ônibus interurbano para
embarque e desembarque de passageiros, à Avenida Mato Grosso
esquina com a Rua Alves Ferreira nesta cidade de Campinapolis-MT.
Art 2º - O ponto de ônibus, ora criado, será meramente
para o embarque e desembarque de passageiros, não podendo ser
cobrado taxa de embarque e desembarque ou quaisquer outras taxas.
Art3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
regulamentar por Decreto a presente Let.
Art 4º - O Prefeito Municipal terã o prazo de 60 dias
para a referida regulamentação e fixação do ponto de ônibus.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinâpolis-MT, 10 de março de 1.999.
SEBASTIA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso