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norma nº 754/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2006
Date 2006-04-28
Ementa"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU COM DESCONTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id635

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 754 DE 28 DE ABRIL DE 2.006.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DE IPTU COM DESCONTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
A MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte
Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU
referente ao ano de 2.006 até dia 31 (trinta e um) de Maio de 2.006 à vista
terão 20% (vinte por cento) de desconto no valor de seu IPTU.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Abril de
ALTINO VIEIRA É DE FILHO
Prefeito Municipal
2.006.
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT mm —.
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 nt

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