| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU COM DESCONTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 754 DE 28 DE ABRIL DE 2.006. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO A MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.006 até dia 31 (trinta e um) de Maio de 2.006 à vista terão 20% (vinte por cento) de desconto no valor de seu IPTU. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 28 de Abril de ALTINO VIEIRA É DE FILHO Prefeito Municipal 2.006. Ea 6) Ee É a - 008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT mm —. Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 nt