norma nº 419/1999

ar
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 419, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER CONTRATAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
proceder a contratação de excepcional interesse público , pelo periodo
de 60 (sessenta) dias, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para as
seguintes situações descritas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGOrRUNÇÃO VAGAS SALÁRIO MENSAL
M DICO Ei] 1.362,16
02. BIOQUÍMICO 0 1.362,16
os ENFERMEIRA ç Lx] 1.362,16
04 TÉC. LABORATÓRIO M 445,00
05 TÉC. RAIOS X 0 446,00
06 AUX. ENFERMAGEM 07 273,00
Art. 2º - Após esgotado o prazo determinado no artigo |
desta Lei, o poder executivo deverá realizar Concurso Público, o preenchimento de
cargos e vagas descritos no artigo anterior.
Art. 3º As Contratações deverá ser feitas mediante
Contrato administrativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Coen parto ST 10 de março de 1.999.
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SEBASTIÃO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso