norma nº 420/1999

vela
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 420, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado através de processo licitatório cabivel, alienar o bem móvel
do Municipio, conforme abaixo discriminado:
| — 01 (uma) Ambulância, esp/camioneta, ano
1.997/97 marcaímodelo Imp/Kia Besta AB, cor Branca, a diesel, chassis
nº KNFTPB152V6350062, placa JY03642, em ótimo estado de
conservação, atualmente com condições de uso, preço mínimo de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art 2º - O recurso apurado com a venda de que
trata o artigo anterior, será destinado à aquisição de uma outra
ambulância para a municipalidade.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 10 de março de 1999
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso