| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ves o Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEINº 421 DE 30 DE MARÇO DE 1.999. “ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.iº - Fica alterado os valores da diárias concedidas pela Administração Pública nos limites e importâncias fixadas na tabela a seguir: TABELA DE DIÁRIAS 50,00 35,00 Í DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO | Art, 2º DENTRO DO ESTADO. Parágrafo Único: Serão acrescidos as diárias FORA DO ESTADO 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor correspondente. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Os valores acima correspondem as diárias GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 30 de março de 1.999. T A Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso