| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1999 |
| Date | 1999-04-09 |
| Ementa | COLOCA FUNCIONÁRIO A DISPOSIÇÃO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 422, DE 09 DE ABRIL DE 1999. “COLOCA FUNCIONÁRIO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Coloca a Sr*. DALILA ALVES FERREIRA , funcionário da Prefeitura Municipal Campinápolis-MT, a disposição do Municipio de Água Boa - MT, no periodo de 01 de Abril de 1999 a 31 de dezembro de 2000. Parágrafo Único: A disponibilidade de que trata o presente artigo será sem ônus para O município de Campinapolis-MT. Art 2º Fica assegurado ao servidor o vinculo empregatício e os direitos trabalhistas adquiridos no tempo de serviço. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso