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norma nº 422/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 1999
Date 1999-04-09
EmentaCOLOCA FUNCIONÁRIO A DISPOSIÇÃO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id639

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Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 422, DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“COLOCA FUNCIONÁRIO À DISPOSIÇÃO DE
OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Coloca a Sr*. DALILA ALVES FERREIRA ,
funcionário da Prefeitura Municipal Campinápolis-MT, a disposição do
Municipio de Água Boa - MT, no periodo de 01 de Abril de 1999 a 31 de
dezembro de 2000.
Parágrafo Único: A disponibilidade de que trata o
presente artigo será sem ônus para O município de Campinapolis-MT.
Art 2º Fica assegurado ao servidor o vinculo
empregatício e os direitos trabalhistas adquiridos no tempo de serviço.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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