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norma nº 755/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id640

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 755 DE 05 DE MAIO DE 2.006.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT.. no uso das
os atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de
interesse Público social a área urbana assim descrita:
Uma área de 0,2367 há retirada de uma área maior de 8,7567 ha com a
matrícula nº 11.216 dentro das seguintes limites e confrontações: Inicia-se no
marco nº 03º na divisa de Waltenir Carneiro de Sousa e Rua 103, daí segue
com azimutes 16º15"50 e distância de 40,38 m, até o marco nº 03, cravado em
comum com a Rua 103 e terras da Prefeitura segue limitando com esta com
azimute de 124º32"54” e distância de 98,98 m, até o marco 04º; cravado em
comum com terras da prefeitura e Waltenir Carneiro de Sousa; segue
limitando com este com seguintes azimutes c distancias: 199º15'43” e
distância de 15,00m até o marco nº04B: 289º15'43” « distância de 94,38 m
até o marco nº 03º, ponto por onde se inicia estes limites e confrontações.
Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 1.310 de 25
de abril de 2.006 , efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel,
bem como a avaliação de valor de mercado do imóvel em R$ 9.000,00 (Nove
mil reais).
” Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: =: ao - Campinápolis « MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ce
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 03 — A forma de pagamento são três parcelas de R$ 3.000,00 (Três
mil reais).
Art. 04 — A primeira parcela será paga no ato da transmissão da escritura
c as outras parcelas 30 dias sucessivamente uma à outra ,
Art. 05 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 - Aquisição de Imóveis.
Art. 06 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 07 — Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-mt,05 de Maio de 2.006.
ALTINO a FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua | audelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e

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