| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 755 DE 05 DE MAIO DE 2.006. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT.. no uso das os atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de interesse Público social a área urbana assim descrita: Uma área de 0,2367 há retirada de uma área maior de 8,7567 ha com a matrícula nº 11.216 dentro das seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco nº 03º na divisa de Waltenir Carneiro de Sousa e Rua 103, daí segue com azimutes 16º15"50 e distância de 40,38 m, até o marco nº 03, cravado em comum com a Rua 103 e terras da Prefeitura segue limitando com esta com azimute de 124º32"54” e distância de 98,98 m, até o marco 04º; cravado em comum com terras da prefeitura e Waltenir Carneiro de Sousa; segue limitando com este com seguintes azimutes c distancias: 199º15'43” e distância de 15,00m até o marco nº04B: 289º15'43” « distância de 94,38 m até o marco nº 03º, ponto por onde se inicia estes limites e confrontações. Art. 02 - A Comissão de Avaliação instituída pelo Decreto nº 1.310 de 25 de abril de 2.006 , efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no imóvel, bem como a avaliação de valor de mercado do imóvel em R$ 9.000,00 (Nove mil reais). ” Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: =: ao - Campinápolis « MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ce Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 03 — A forma de pagamento são três parcelas de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Art. 04 — A primeira parcela será paga no ato da transmissão da escritura c as outras parcelas 30 dias sucessivamente uma à outra , Art. 05 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.020.04.122.0301.1007.449061.0000 - Aquisição de Imóveis. Art. 06 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 07 — Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-mt,05 de Maio de 2.006. ALTINO a FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua | audelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 e