| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1999 |
| Date | 1999-04-30 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vio Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 423, DE 30 DE ABRIL DE 1999 “ALTERA REDAÇÃO DA LE! MUNICIPAL Nº 387 DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 4º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 4º da Le Municipal nº 387 de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e dá outras providências, passa a ter a seguinte Parágrafo Primeiro — O cargo de Agente Comunitário de Saúde, terá um quantitativo de 10 (Dez) vagas, percebendo cada Agente como vencimento o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), mensal. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápetis=4MT, 30 de abril de 1.998 Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso