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norma nº 423/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1999
Date 1999-04-30
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vio
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 423, DE 30 DE ABRIL DE 1999
“ALTERA REDAÇÃO DA LE! MUNICIPAL Nº
387 DE 30 DE ABRIL DE 1998, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 4º - O Parágrafo Primeiro do Artigo 4º da Le
Municipal nº 387 de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação de
cargos em comissão e dá outras providências, passa a ter a seguinte
Parágrafo Primeiro — O cargo de Agente Comunitário
de Saúde, terá um quantitativo de 10 (Dez) vagas, percebendo cada
Agente como vencimento o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais),
mensal.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápetis=4MT, 30 de abril de 1.998
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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