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norma nº 756/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2006
Date 2006-07-30
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 756 DE 30 DE JULHO DE 2.006.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com
Anstituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores
Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras
Providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito
Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênios com a Instituições Financeiras, para a concessão de empréstimos
aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta,
mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de
cada parcela.
Art. 2º. —O desconto na folha de pagamento de Servidor Público
Municipal, não poderá exceder à 30 % (trinta por cento) do valor da
remuneração mensal ou das verbas rescisória.
Art. 3º. — O prazo de duração do convênio não poderá exceder o
período de cinco anos, salvo autorização Legislativa específica.
Art. 4º. — O Município) não se responsabilizará com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados
integralmente.
Art. 5º. — As despesas decorrentes da execução do convênio
celebrado correrão por conta dos convenientes.
Rua Alves Ferreira, Siad raça a ns Cs
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 30 de
junho de 2.006.
ALTINO vii REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e

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