| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2006 |
| Date | 2006-07-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 756 DE 30 DE JULHO DE 2.006. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com Anstituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante desconto em folha de pagamento e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, — Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênios com a Instituições Financeiras, para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela. Art. 2º. —O desconto na folha de pagamento de Servidor Público Municipal, não poderá exceder à 30 % (trinta por cento) do valor da remuneração mensal ou das verbas rescisória. Art. 3º. — O prazo de duração do convênio não poderá exceder o período de cinco anos, salvo autorização Legislativa específica. Art. 4º. — O Município) não se responsabilizará com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente. Art. 5º. — As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão por conta dos convenientes. Rua Alves Ferreira, Siad raça a ns Cs Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, 30 de junho de 2.006. ALTINO vii REZENDE FILHO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e