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norma nº 425/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1999
Date 1999-05-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº425 DE 25 DE MAIO DE 1999.
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art Eº- Fica criado o Programa de Garantia de Renda
Minima, com o objetivo de elevar o bem-estar de Jfamilias carentes com filhos
ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a
escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.
8$1º- O referido Programa se destina às familias que
se enquadrarem nos critérios de admissão.
$2º- O apoio financeiro do Programa por família
será calculado baseado na renda per capita inferior a 4 salário minimo.
83º- Para a realização de atividades intermediárias,
funcionais ou administrativas na execução do Programa, não poderão ser
gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos gue compõem a
participação deste município e do governo federal.
Art 2º Observadas as condições definidas nos
parágrafos 1º e 2º do Art. 1º, os recursos municipais serão destinados
exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros
cumulativamente:
1 — renda familiar per capita inferior a 4 salário
mínimo ;
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
IF — filhos ou dependentes menores de 14 anos;
HI — comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e
requência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou
dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de
educação especial.
IV — comprovação de residência no município de, no
mínimo, 1 (um) ano.
$ 1º - Considera-se familia a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
$ 2º - Serão computados para cálculo de renda
familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família,
inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas
federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais , tais como
previdências rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes,
bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
83º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer
tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer será feita a aferição da renda familiar.
84º - As informações declaradas na inscrição estão
sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art 3º - As inscrições para o Programa serão
realizadas no estabelecimento de ensino em, que os filhos ou dependentes das
familias estiverem matriculados.
Parágrafo Único — No ato da inscrição, o requerente
preencherá formulário próprio, devendo apresentar um dos seguintes
documentos:
T — Certidão de nascimento ou casamento do
beneficiário;
JF. Cédula de Identidade;
> am — Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Rua São Paulo, Oss - Cep 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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IV — Certidão de Nascimento dos dependentes de O a
14 anos.
Art 4º- Será excluido do beneficio, pelo prazo de
cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar
declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vaniagens.
5 1º - Sem prejuizo da sanção penal, o beneficiário
que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento
integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo poder executivo,
corrigida monetariamente com base no indice de correção aplicável aos
tributos federais.
$ 2º - Ão servidor público ou agente de entidade
conveniada que concorra para o ilicito previsto neste artigo, inserindo ou
fazendo inserir declaração falsa ou documento que deve produzir efeito peranie
o Programa, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis,
multa nunca inferior ao dobro dos beneficios ilegalmente pagos, corrigidos
com base no indice da correção dos tributos federais.
Art 3º - O descumprimento da frequência escolar
mínima por parte da criança cuja familia seja beneficiada pelo Programa
levará à imediata suspensão do benefício correspondente.
Art 6º - No âmbito deste município, caberá à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a implantação e a
execução do Programa ora instituido.
Art 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos
do Programa instituído neste Lei.
Art 8º- O apoio financeiro de que iraia esta Lei será
custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do
corrente exercício. AA
Rua São Paulo, 1636 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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5 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações
orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou
políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes
desta Lei.
$2º - Os projetos de lei relativos a planos
pPlurianuais e a direírizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e
as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao
financiamento do disposto nesta Lei.
Art 9º - Fica autorizado o Poder Executivo q criar
Comitê Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento
e avaliação da execução do programa deste município, composto por:
F — Um representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
HF — Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social;
HI — Um representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
IV — Um representante do Conselho Tutelar;
V— Um representante da Secretaria Municipal de
Administração;
VE — Um representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
VII — Um representante do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único — Fica o critério da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a ampliação do múmero de
representantes do Comitê Municipal. 7,
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 466 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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GESTÃO 97 / 2000
Art 10 — Fica a Secretaria Municipal de Educação,
cultura, Esporte e Lazer incumbida de apresentar em 45 dias, ao comitê
Assessor Gestão de que trata o decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de
Trabalho contendo todas as características previstas na resolução nº 16/98 do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação — FNDE.
Art 11 - À Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer compete a elaboração de normas que disciplinarão os
mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do
programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei
Federal nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas
pelo Decreto nº 2.728/98.
Parágrafo Único — Anualmente, em data previamente
divulgada, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer fará
o recadastramento das familias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar
as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.
Art 12 —- Na hipótese de haver empate no processo de
seleção das famílias, terão prioridade os micleos familiares que tiverem:
Z- menor renda familiar per capita;
IF — maior mimero de filhos/dependentes de zero a 14
anos;
JH — dependentes idosos ou deficientes sem qualquer
rendimento;
IV- crianças e adolescentes com medidas de proteção
ou cumprindo medidas sócio educativas (aris. 101 e 122 do Estaíuto da
Criança e do Adolescente).
Art 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
-
publicação.
/
Rua São Paulo, 1036 - cent - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Art I4 - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 25 dk maio de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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