| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1999 |
| Date | 1999-05-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº425 DE 25 DE MAIO DE 1999. “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art Eº- Fica criado o Programa de Garantia de Renda Minima, com o objetivo de elevar o bem-estar de Jfamilias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos. 8$1º- O referido Programa se destina às familias que se enquadrarem nos critérios de admissão. $2º- O apoio financeiro do Programa por família será calculado baseado na renda per capita inferior a 4 salário minimo. 83º- Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do Programa, não poderão ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos gue compõem a participação deste município e do governo federal. Art 2º Observadas as condições definidas nos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º, os recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros cumulativamente: 1 — renda familiar per capita inferior a 4 salário mínimo ; Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vis Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 IF — filhos ou dependentes menores de 14 anos; HI — comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e requência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial. IV — comprovação de residência no município de, no mínimo, 1 (um) ano. $ 1º - Considera-se familia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. $ 2º - Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais , tais como previdências rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. 83º - No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será feita a aferição da renda familiar. 84º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas no estabelecimento de ensino em, que os filhos ou dependentes das familias estiverem matriculados. Parágrafo Único — No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar um dos seguintes documentos: T — Certidão de nascimento ou casamento do beneficiário; JF. Cédula de Identidade; > am — Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Rua São Paulo, Oss - Cep 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso voey Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 IV — Certidão de Nascimento dos dependentes de O a 14 anos. Art 4º- Será excluido do beneficio, pelo prazo de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vaniagens. 5 1º - Sem prejuizo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo poder executivo, corrigida monetariamente com base no indice de correção aplicável aos tributos federais. $ 2º - Ão servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilicito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deve produzir efeito peranie o Programa, aplica-se além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos beneficios ilegalmente pagos, corrigidos com base no indice da correção dos tributos federais. Art 3º - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja familia seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente. Art 6º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a implantação e a execução do Programa ora instituido. Art 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído neste Lei. Art 8º- O apoio financeiro de que iraia esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. AA Rua São Paulo, 1636 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vii Eat, " Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 5 1º - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. $2º - Os projetos de lei relativos a planos pPlurianuais e a direírizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta Lei. Art 9º - Fica autorizado o Poder Executivo q criar Comitê Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município, composto por: F — Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; HF — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; HI — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV — Um representante do Conselho Tutelar; V— Um representante da Secretaria Municipal de Administração; VE — Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; VII — Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único — Fica o critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a ampliação do múmero de representantes do Comitê Municipal. 7, Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 466 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso volts Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 / 2000 Art 10 — Fica a Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer incumbida de apresentar em 45 dias, ao comitê Assessor Gestão de que trata o decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na resolução nº 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação — FNDE. Art 11 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.728/98. Parágrafo Único — Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer fará o recadastramento das familias-alvo do programa, com o objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte. Art 12 —- Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os micleos familiares que tiverem: Z- menor renda familiar per capita; IF — maior mimero de filhos/dependentes de zero a 14 anos; JH — dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento; IV- crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas sócio educativas (aris. 101 e 122 do Estaíuto da Criança e do Adolescente). Art 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua - publicação. / Rua São Paulo, 1036 - cent - CGC 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso RA Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 Art I4 - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 25 dk maio de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso