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norma nº 426/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 1999
Date 1999-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PREV-CAMP - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPINÁPOLIS-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Di]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI N.º 426, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a estruturação do
tu PREVICAMP - Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores de
Campinápolis e, dá outras
providências.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
* CAPÍTULOI
DO ÓRGÃO E SEUS FINS
Art. 1º Fica estruturado por esta Lei, o Fundo Municipal de
Previdência Social, dos Servidores de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, o qual gozará de personalidade jurídica própria, de autonomia
administrativa e financeira, de direito Público e natureza autárquica.
$ 1º O Fundo Municipal de Previdência Social, dos Servidores
de Campinápolis, será denominado pela sigla "PREVICAMP”, e se
destina a assegurar aos servidores do Município de Campinápolis e a seus
dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza
previdenciária e econômica, em caso de contingências que interrompam,
depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
8 2º Na medida em que o permitir sua situação econômica,
poderá o PREVI-CAMP propiciar, às pessoas abrangidas, determinadas
franquias, tendo em vista concorrer para o seu maior bem estar.
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Art. 2.º Fica assegurado ao PREVI-CAMP no que se refere a
seus serviços, bens, rendas e ação, todos os privilégios, regalias, isenções e
imunidade de que gozam o Município de Campinápolis.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do PREVI-CAMP os
seguintes servidores da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e fundações
municipais:
I | efetivos;
H- estáveis;
HI- concursados em estágio probatório;
IV- comissionados,
V- contratados temporariamente, nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal, e,
VI- inativos.
Parágrafo Único — Ao servidor ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem
como aqueles contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se as regras
do regime geral de previdência social, em conformidade com o art. 40, & 13,
da Constituição Federal.
Art. 4º À filiação obrigatória do servidor ao PREVI-CAMP se
dará na data do inicio ou reinício do exercício.
Art. 5.º Perderá a qualidade de segurado:
Da]
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I aquele que deixar de exercer a atividade que o submeta ao
regime do PREVI-CAME;
H- o servidor que se afastar do exercício de seu cargo com
prejuizo dos vencimentos, salvo se usar da faculdade do
Amt. 6º;
HI- aquele que, autorizado a conservar a sua filiação, na
forma do Art. 6º. interromper o pagamento das
respectivas contribuições por mais de 3 (três) meses
consecutivos.
Parágrafo Unico - A perda da qualidade de segurado importa
na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
At. 6º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente
ou definitivamente, atividade que o submeta ao regime do PREVI-CAMP é
facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem
interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente a sua parte e a
do Municipio.
SEÇÃO
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os
efeitos desta lei, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos do
sexo masculino menores de 18 (dezoito) anos e os do sexo feminino
menores de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo Único - Os filhos do segurado, quando inválidos,
serão isentados do limite de idade.
Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no
artigo anterior é presumida.
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Art. 9.º - À perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I para os cônjuges, pelo separação judicial ou divórcio sem
direito a percepção de alimentos, pela anulação do
casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
H- para a companheira ou companheiro, pela cessação da
união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for garantida a prestação de alimentos,
HI- para os filhos, do sexo masculino, quando completarem
i8 (dezoito) anos, e para do sexo feminino, quando
completarem 21 (vinte e um) anos ou pela emancipação,
salvo se inválidos,
IV- para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio,
b) pela cessação da invalidez,
c) pelo falecimento.
SEÇÃO HI
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 Os segurados e seus dependentes estão obrigados à
promover a sua inscrição no PREVI-CAMP a qual se processará da seguinte
forma:
I | para o segurado, a qualificação perante o PREVI-CAMP
comprovada por documentos hábeis,
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id vii
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H- para os dependentes, a declaração por parte do segurado.
sujeita a comprovação da qualificação de cada um por
documentos hábeis.
Parágrafo Unico - A inscrição é essencial à obtenção de
qualquer prestação, devendo o PREVI-CAMP fomecer, ao segurado
documento que comprove.
Art. 11 Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha
feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-ta,
para outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPITULO HI
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO 1
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Ar.i2 - Os servidores abrangidos pelo regime do PREVI-
CAMP serão aposentados:
IL por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de coniribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas
no àrt. 13:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do PREVI-
CAMP e os proventos da aposentadoria serão devidos a
partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do
] serviço.
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b) a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
filiar-se ao PREVI-CAMP não lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão.
H- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se do sexo
masculino ou sessenta e cinco anos de idade, se do sexo
feminino, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição,
HI- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercicio no serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta de contribuição, se mulher,
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
& 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão , não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão e, corresponderão à totalidade da
remuneração.
$ 2º É vedado a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVI-
CAMP, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
definidos em lei federal complementar.
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83º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12, HI, “a”, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
6 4º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta deste regime.
$ 5º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a
que se refere os incisos 1 e II deste artigo, o provento corresponderá a um
trinta e cinco ávos da totalidade da remuneração do servidor na data da
concessão do beneficio, por ano de contribuição, se homem, e um trinta
ávos, se mulher, exceto se decorrente de excedente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei,
no caso de invalidez permanente.
àrt. 13 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença
de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica
adquirida- AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da
medicina especializada) ou quando vitima de acidente do trabalho ou
moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à
aposentadoria integral.
SEÇÃO
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
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Art. 14 A pensão será concedida ao conjunto dos dependentes
do servidor que falecer e corresponderá a totalidade dos proventos a que
teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, observado
o disposto no $ 1º, do art. 12, desta lei.
Parágrafo Unico - A importância total assim obtida será rateada
em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.
Art. 15 A pensão será devida a partir da data do falecimento
do segurado.
Art. 16 Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para
concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos
exames médicos determinados pelo PREVI-CAMP.
Parágrafo Unico - Ficam dispensados dos exames referidos
neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50
(Cinquenta) anos.
Am. 17 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se
com a perda da qualidade de dependente na forma do Art 9º.
Art. 18 Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão,
proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do Parágrafo Unico, do
Art. 14, em favor dos pensionistas remanescentes.
Parágrafo Único - Com a extinção da quota do último
pensionista, extinta ficará também a pensão.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 19 Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição
Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar à temuneração
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dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 20 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria .
Ast. 21 É vedado qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 22 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição
Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência
social e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.
Art. 23 Além do disposto nesta Lei, o regime PREVI-CAMP
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
geral de previdência social.
Art. 24 Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada
a contagem reciproca do tempo de contribuição na administração pública e
na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes
de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do $ 9º,
do Art.201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 25 As prestações concedidas aos segurados ou seus
dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio PREVI-
CAMP e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de
prestar alimento reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de
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penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda
ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de
poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 26 O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado
diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência,
moléstia contagiosa ou impossibitidade de locomoção do beneficiado,
quando se fará a procurador, mediante autorização expressa do PREVI-
CAMP que, todavia, poderá negá-la quando considerar essa representação
inconveniente.
Art. 27 Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas,
quando não reciamados, prescreverá, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar
da data em que forem devidos.
Axt. 28 Ao segurado em gozo de benefício, concedido por
qualquer outro regime, que vir a exercer atividade abrangida pelo PREVI-
CAMP (regime proprio de previdência social), é vedado o recebimento
conjunto dos seguintes benefícios:
I- | mais de um auxiho-acidente do trabalho;
H- mais de uma pensão deixada por cônjuge ou
companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais
vantajosa.
CAPÍTULO IV
DAS FRANQUIAS ACESSÍVEIS AOS SEGURADOS
Art. 29 Entendem-se por franquias, os empréstimos realizados
pelo PREVI-CAMP sempre a título de aplicação de reservas, e na medida
das disponibilidades financeiras existentes e destacadas para esse fim.
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Art. 30 Os empréstimos simples consistirão na entrega, ao
segurado, de uma quantia em dinheiro com obrigação de amortização total,
em parcelas mensais, dentro de prazo certo, mediante determinadas
condições básicas.
$ 1º A restituição operar-se-á em moeda corrente nacional,
em parcelas mensais e sucessivas de até no máximo de 24 (vinte e quatro),
compreendendo a amortização principal, corrigida pelo índice de
remuneração da caderneta de poupança, acrescidas de juros estabelecidos
pelo Conselho Curador.
$ 2º Poderá ser cobrada taxas para concessão da franquia, na
forma de regulamento próprio.
5 3º Outras modalidades de Franquias poderão ser instituídas
por deliberação do Conselho Curador, através de Resolução.
Art. 31 Poderão habilitar-se às Franquias:
IH | osservidores efetivos e estáveis.
H- os aposentados e pensionistas.
Parágrafo Único - As Franquias só serão concedidas depois
que o segurado tiver recolhido, pelo menos, 12 (doze) contribuições
mensais
Art. 32 Antes de ter atingido, em recolhimentos mensais,
amortização correspondente à metade do empréstimo simples, não poderá
ser deferido outro ao segurado.
Am. 33 Em caso de concorrência de pedidos sem que, em face
das disponibilidades financeiras, possam ser todos atendidos na mesma
oportunidade, será dada preferência aos de finalidades sociais mais
relevantes, segundo critérios gerais de seleção.
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Art. 34 Para cobertura de riscos dos empréstimos não
abrangidos pelas garantias, será feita, pelo próprio PREVI-CAMP o seguro
correspondente, cujo prêmio ficará a cargo do segurado.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO
SEÇÃO 1
DA RECEITA
Art. 35 À receita do PREVI-CAMP será constituída de modo à
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
IH de uma contribuição mensal dos segurados obrigatorios,
igual a 9,0% (nove por cento), calculada sobre os seus
vencimentos;
IH de uma conirbuição mensaldo Município, igual
a 11,73% (onze inteiros e setenta e três décimos por cento)
calculada sobre o valor da folha de pagamento;
HI. de uma contribuição mensal dos órgãos municipais
sujeitos a regime de orçamento próprio, igual a fixada
para o Município, calculada sobre o valor da folha de
IV- pagamento.
V- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da
faculdade prevista no Art. 6º, igual a estabelecida no
inciso 1, correspondendo a sua própria contribuição,
acrescida da contribuição prevista no inciso II
correspondendo a do Município;
e
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VI- de uma contribuição mensal dos segurados previstos no
parágrafo único do Art. 3º e dos respectivos órgãos
municipais, nas mesmas bases e valores estabelecidas ao
regime geral de previdência social.
VII- pela renda resultante da aplicação das reservas;
VHI- pelas doações, legados e rendas eventuais.
Art. 36 Consideram-se vencimentos. para os efeitos desta Lei,
as importâncias pagas ou devidas ao segurado a título remuneratório,
proventos de aposentadoria e pensão.
5 1º Exclvem-se de descontos referidos neste artigo,
gratificação de férias, vantagens pecuniárias decorrente de licença prêmio.
$2º O Salário-Famíilia não está sujeito, em hipótese alguma, a
quaiquer desconto pelo PREVI-CAMP.
Art. 37 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei. o
vencimento, para os efeitos desta Lei, será as somas das remunerações
percebidas.
Art. 38 Constituem, igualmente, receita do PREVI-CAMP todos
Os recebimentos de amortização de Franquias, de qualquer tipo.
SEÇÃO HI º
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES
rt. 39 A arrecadação das contribuições devidas ao PREVI-
CAMP compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá
ser realizada observando-se as seguintes normas:
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vditey
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I aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos
servidores, dos órgãos municipais, caberá descontar, no
ato do pagamento, as importâncias de que trata o Inciso 1,
do Art. 35;
li- caberá do mesmo modo, ao setores mencionados, recolher
ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de crédito
indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, a
importância arrecada na forma do item anterior,
juntamente com as contribuições previstas nos Incisos II e
HI, do Art. 35, conforme o caso.
$ 1.º Contemporaneamente ao recolhimento, será enviado ao
PREVI-CAMP relação discriminativa dos descontos efetuados.
$ 2º Para garantia do recolhimento previsto na forma do
Inciso II deste Artigo, no caso de inadimplência, fica o Diretor executivo do
PREVI-CAMP autorizado a efetuar débito na conta corrente da Prefeitura
municipal de Campinápolis, na conta FPM. do Banco do Brasil SA
através de apresentação da GIR - Guia de Informação e recolhimento
referente ao mês de competência em atraso.
$3º A aplicação do disposto no parágrafo Anterior, implica
ao Diretor-Executivo do PREVI-CAMP na imediata comunicação, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, à Câmara Municipal, sob pena de crime de
Art. 40 O segurado que se valer da faculdade prevista no Art.
6.º fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao PREVI-CAMP as
contribuições devidas.
Art. 41 As importâncias correspondentes às consignações
averbadas para amortização de empréstimos, de qualquer espécie,
contraidos com o PREVI-CAMP por servidores, serão também descontadas
FA
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= a]
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e recolhidas na mesma forma estabelecida no Art. 39, devendo a respectiva
relação discriminativa ser entregue ao PREVI-CAMP.
SUB-SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
âm. 42 O PREVI-CAMP poderá a qualquer momento
requerer, dos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar
levantamento fiscal, afim de apurar irregularidades nas incidências dos
encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo Unico - A fiscalização será feita por diligência e,
exercida por qualquer dos servidores do PREVI-CAMP investido na função
de fiscal, através de portaria do Diretor-Executivo.
- CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 43 As importâncias arrecadadas peio PREVI-CAMP são
de sua propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da
estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem
este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação
pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 44 O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
SEÇÃO
DA APLICAÇÃO DAS RESERVAS
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Art. 45 A aplicação das reservas do PREVI-CAMP cuja
programação anual constará de Parte Especial do orçamento, destina-se
essencialmente a garantir uma renda média necessária a suplementar o
custeio do plano de benefícios assegurados por Lei.
Am. 46 A aplicação das reservas se fará tendo em vista
I a segurança quanto a recuperação ou conservação do
valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem
como ao recebimento regular dos juros previstos para as
aplicações de renda fixa,
H- a obtenção do máximo de rendimento compatível com a
segurança e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a
compensar as operações de carater social,
HI- o critério de utilidade social, satisfeita, no conjunto das
aplicações, a rentabilidade mínima prevista para o
equilíbrio financeiro.
Parágrafo Único - Para garantia do disposto neste artigo, o
PREVI-CAMP poderá movimentar suas reservas financéiras em quaisquer
instituições financeiras, desde que comprovadamente ofereça maior
rentabilidade do capital investido.
Art. 47 Para alcançar os objetivos enumerados no Artigo
anterior, o PREVI-CAMP realizará as operações em conformidade com o
planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
O Açai
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Art. 48 O orçamento do PREVI-CAMP evidenciara as políticas
e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a
Lei de diretrizes orçamentarias e os princípios da universalidade e do
equilibrio.
$1º O orçamento do PREVI-CAMP integrará o orçamento
do município em obediência ao princípio da unidade.
82º O Orçamento do PREVI-CAMP observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE
Art. 49 A contabilidade do PREVI-CAMP tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentaria do sistema
municipal de previdência, observados os padrões e normas estabelecidas na
Art. 50 A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente
o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e,
consequentemente de concretizar 0 seus objetivo, bem como, interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 51 À escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
81º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços
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$ 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais
de receitas e despesas do PREVI-CAMP e demais demonstrações exigidas
pela administração e pela legislação pertinente.
83º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
Art. 52 O PREVI-CAMP observará ainda o registro contábil
individualizado das contribuições de cada servidor e do ente estatal,
conforme diretrizes gerais.
CAPÍTULO vo
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 53 O PREVECAMP, publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal
e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando,
conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
IL | ovalor de contribuição do ente estatal,
H-. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos,
HI- o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e
respectivos pensionistas,
IV- o valor da despesa total com pessoal ativo;
V- o valor da despesa com pessoal inativo e com
pensionistas,
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VI- o valor da receita corrente liquida do ente estatal,
calculada nos termos do 3 1º, do art. 2º, da Lei 9.717 de
27 de novembro de 1008;
VII- os valores de quaisquer outros itens considerados para
efeito do cáiculo da despesa liquida de que trata o $ 2º, do
art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998:
SEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 54 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentaria.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.
Art. 55 À despesa do PREVI-CAMP se constituirá de:
I | pagamento de prestações de natureza previdenciária ;
H- aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao funcionamento do PREVI-
CAMP;
HI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle.
IV- atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável, necessárias a execução das ações e serviços
mencionados na presente Lei.
V- pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o
quadro de servidores do PREVI-CAMP.
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SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 56 À execução orçamentaria das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 57 À organização administrativa do PREVI-CAMP
compreenderá os seguintes órgãos:
I Conselho Curador, com funções de deliberação superior,
H- Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentaria
de verificação de contas e de julgamento de recursos,
Hl- Diretor-Executivo, com função executiva de
administração superior.
SUB-SEÇÃO 1
DOS ÓRGÃOS
Art 58 Compõem o Conselho Curador do PREVICAMP os
seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, 02 (dois)
representanies do Legislativo e 04 (Quatro) representantes dos Segurados.
$ 1.º Os membros do Conselho, representantes do Executivo e
do Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os
representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores
municipais, por eleição, garantida participação de servidores inativos.
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$ 2º Os membros do Conselho Curador terão mandatos de
OXdois) anos, permitida recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada
representação de seus membros.
Art. 59 O Conselho Curador se reunirá sempre com a
totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano cabendo-lhe
especificamente:
I elaborar seu regimento interno;
H- eleger o seu presidente,
HI- aprovar o quadro de pessoal;
IV- decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira
que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo
Conselho Fiscal,
V- julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho
Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a
revisão daquele;
VI- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações na presente Lei, bem como a
resolver os casos omissos.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Curador serão
promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 60 A função de Secretário do Conselho Curador será
exercida por um servidor do PREVI-CAMP de sua escolha.
Art. 61 Os membros do Conselho Curador nada perceberão
pelo desempenho do mandato.
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Art. 62 O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez
por mês, e extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente,
cabendo-lhe especificamente:
I elaborar seu regime interno;
W- eleger seu presidente,
HI- acompanhar a execução orçamentaria do PREVI-CAMP,
IV- julgar os recursos interpostos por segurados e
dependentes dos despachos atinentes a processos de
beneficios.
S 1º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco)
membros. sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os
servidores municipais, para mandato de 02 (dois) anos.
82º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre
seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.
Art. 63 O provimento do cargo de Diretor Executivo, nos
termos desta Lei, será indicado pelo Prefeito Municipal, em comissão, a
nível de Secretário Municipal, para mandato de 03 (três) anos.
8 1º Em caso de exoneração, deverá constar expressamente no
Ato, as razões que o motivaram, e somente será confirmada com
deferimento da metade mais um dos membros do Conselho Curador,
garantida ampla defesa.
8 2? O diretor executivo do PREVI-CAMP, bem como os
membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por
infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717 de 27 de novembro de
1998, sujeitando-se no que couber , ao regime repressivo da leinº 6.435,
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de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, conforme diretrizes
gerais.
8 3º As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia
positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado O
contraditório e a ampla defesa
Art. 64 Compete especificamente ao Diretor Executivo:
E representar o PREVI-CAMP em todos os atos e perante
quaisquer autoridades,
H- comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito
a voto;
HI- cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador,
IV- propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro
de pessoal do PREVI-CAMP:
V- nomear, admitir, contratar, prover. transferir, exonerar,
demitir ou dispensar os servidores do PREVI-CAMP;
VI- apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal,
VII- despachar os processos de habilitação a benefícios,
vIn- movimentar as contas bancárias do PREVI-CAMP
conjuntamente com outro servidor do Fundo;
IX- fazer delegação de competência aos servidores do PREVI-
CAMP,
X- praticar todos os demais atos de administração.
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8 1º O Diretor Executivo sera assistido, em caráter
permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incurmbidos
de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e
técnicos-atuariais do PREVI-CAMP.
$2º Para melhor desenvolvimento das funções do PREVI-
CAMP poderá ser feito desdobramento de órgãos, por deliberação do
Conselho Curador.
SEÇÃO
DO PESSOAL
Art. 65 A admissão de pessoal ao serviço do PREVI-CAMP se
fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo
Art. 66 O quadro do pessoal, com as tabelas de vencimentos e
gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo
Conselho Curador.
Parágrafo Único - Os direitos, deveres e regime de trabalho dos
servidores do PREVI-CAMP reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos
Art. 67 O Diretor Executivo, por necessidade administrativa,
poderá requisitar servidores municipais, mediante requerimento ao Prefeito
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS
Art. 68 Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que forem notificados, das decisões do Diretor-
Executivo denegatórias de prestações.
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Art. 69 Aos servidores do PREVI-CAMP é facultado recorrer
ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do
Diretor Executivo que considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 70 O Diretor Executivo, bem como segurado e
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do
Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 71 Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão
que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das
razões e documentos que os fundamentem.
Art. 72 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em
face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo Único - O órgão recorrido poderá reformar sua
decisão. em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser
encaminhados à instância superior.
CAPÍTULOX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 73 São deveres e obrigações dos segurados:
I acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-
CAMP;
H- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos
para os quais forem eleitos ou nomeados:
A:
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Hl- dar conhecimento à direção do PREVICAMP das
irregularidades de que tiver ciência e sugerir as
providências que julgarem necessárias;
IV- comunicar ao PREVI-CAMP qualquer alteração necessária
aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam
respeito a0s dependentes e beneficiários.
Parágrafo Único - O segurado que se valer da faculdade
prevista no Art. 6.º, fica obrigado a recolher suas contribuições e débitos
para com o PREVI-CAMP mensalmente, diretamente na Tesouraria do
PREVI-CAMP.
Art. 74 Oségurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I acatar as decisões dos órgãos de direção do PREVI-
CAMP,
H- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e
residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
Hi- comunicar por escrito ao PREVI-CAMP as alterações
ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV- prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem
solicitados pelo PREVI-CAMP;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 75 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente a data da
publicação da Emenda Constitucional nº 20. que trata da Reforma
Previdenciária, aos servidores públicos que, até essa data tenham cumprido
os requisitos para obtê-las.
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$ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado
as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em
atividade fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria contidas no art. 12, II, “a”, desta lei.
8 2 Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
servidores e seus dependentes que, na data da publicação da Emenda
Constitucional, tenham cumprido os requisitos para obtê-los, serão
calculados de acordo com a legislação vigente naquela data
$3º Observado o disposto no art. 40, $ 15, da Constituição, os
proventos de aposentadoria & as pensões a serem concedidos aos servidores
e seus dependentes quê adquirirem o direito ao benefício após a publicação
da Emenda Constitucional serão calculados de acordo com o disposto no
51º doart 12eart. 14, destafei
5 4º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados
nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda
Constitucional aos servidores inativos e pensionistas, assim como aqueles
que já cumpriram, até aquela data, os fequisitos para usufruirem tais
direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição.
Art. 76 Observado o disposto no art. 21, desta lei, o tempo de
serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria,
cumprido até que a lei federal discipline a matéria, será contado como
tempo de contribuição.
Art. 77 Observado o disposto no artigo anterior, e ressalvado o
direito de opção à aposentadoria pelas normas por esta lei estabelecidas, é
assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais
calculados de acordo com o $ 1º do art. 12 desta lei, aquele que tenha
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta,
autárquica e fundacional, até 15 de Dezembro de 1998, quando o servidor,
cumulativamente:
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I tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta
e oito anos de idade, se mulher,
H- tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se
dará a aposentadoria;
HI- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e S
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a
vinte por cento do tempo que, no dia ló de
Dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
$ 1º O servidor de que trata este artigo. desde que atendido o
disposto em seus incisos 1 e II, e observado o disposto no & 1º do Art. 12
desta lei pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I' contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher,
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a
quarenta por cento do tempo que, no dia ió de
Dezembro de 1998. faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alinea anterior.
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H- os proventos da aposentadoria proporcional serão
equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o
servidor poderia obter de acordo com caput, acrescido de
cinco por cento por ano de contribuição que supere a
soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem
por cento.
$ 2 O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos
no caput e $ 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo,
poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado,
desde que tenha o tempo de cinco anos nesse cargo, cumulativamente com
os demais requisitos.
$3 O professor que, até à data de publicação da Emenda
Constitucional, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá
o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e vinte por
cento , se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício das funções de magistério.
8 4º O servidor de trata este artigo, que, após completar as
exigências pará aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em
atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria contidas no Art. 12, HI, “a”, desta lei.
Art. 78 A Contabilidade Geral do Município processará o
inventário dos bens, direitos e obrigações vinculados ao PREVI-CAMP,
constituídos na forma da Lei nº 226/04, de 06 de Abril de 1994, que
passará a integrar o Ativo e Passivo desta Autarquia.
Art. 79 E extinto o débito oriundo de contribuições sociais
não recolhidas ao PREVI-CAMP, escriturado na Contabilidade geral do
Município até o mês de Abril de 1999, sendo este, transformado em passivo
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atuarial e o seu pagamento será na forma apresentada na Avaliação
Atuarial (riscos expirados + riscos não expirados).
Art. 80 Os regulamentos gerais do PREVI-CAMP e suas
alterações serão baixadas pelo Conselho Curador.
Ar. 81 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo
Conselho Curador, observado o disposto ao Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 83 Revogam-se as disposições em contrário, em especial
aLein.º 226/94, de 06 de Abril de 1994.
, 29 de Junho de 1909.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápoli
= serastido Aníônio da-Ce
Prefeito Municipal
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