| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "ESTABELECE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 757 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006. Estabelece o Código Sanitário do Municipio de Campinápolis-MT.,c dá outras providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PARTEI | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. — Todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal serão regidos pelas disposições; contidas nesta Lei, na regulamentação a ser posteriormente baixada pelo Executivo Municipal e as normas técnicas especiais a serem determinadas pela Secretária Municipal de Saúde, respeitada no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente. Parágrafo Único- o regulamento e as normas técnicas especiais mencionadas neste artigo serão elaboradas, visando zelar pela saúde e bem estar da população. Art. 2º. — constitui dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em toso Nut território do Município. assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias. surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, em perfeita consonância com as normas federais e estaduais. Art. 3º.- Sem prejuizo de outras atribuições assim conferidas. compete a Secretária Municipal de Saúde: a) exercer o Poder de Policia Sanitária do Município: b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública. Art 4º. Tica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais e estaduais, visando melhor cumprimento desta L.ei Parágrafo Unico Preso ar Campinápolis — ADM.; 2009 - 2008 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ne Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis os convênios assinados nos termos desta Lei vigorarão após serem referendados pela câmara Municipal de Campinápolis. PARTE H . DOS GENEROS ALIMENTÍCIOS Art. 5º.- Ficam adotados nesta Lei as definições constantes da legislação federal e estadual de alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado. alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante, padrão de identidade e de competente. laboratório oficial, autoridade fiscalizadora competente e estabelecimento. Art. 6º.- A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida Sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos. sobre os locais c instalações onde se fabrique, produza, beneficic, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos. Parágrafo Unico- A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde pública. Art. 7º.- Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização. antes de serem dados ao consumo. ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou exame prévio, analise fiscal e análise de No controle. Art. 8º. — Em todas as fases de processamento desde as fontes de produção até o consumidor o alimento deve estar livre e protegido de contaminação fisica, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. $ 1º. — Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo. É Os alimentos perecíveis devem ser transportadas, armazenados, depositados c expostos à venda, sob condições de temperatura, campinápolis ; e - . ADM. 2005 - 2098 - Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Pim — Cep 78.630-000 - CNPJ, 00.965.152/0001-29 nd Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e contaminações. Art. 9º. -Os produtos considerados impróprios para o consumo humano poderão ser destinados à alimentação animal, mediante laudo técnico de inspeção, ou á industrialização para outros fins que não de consumo humano. Art. 10 —O destino final de qualquer. Produto considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária. Art. 11 “A inutilização de alimento não será efetuadas quando através de análise de laboração oficial credenciado, ou ainda, de expedição de laudo de inspeção, ficar constatado não ser o mesmo impróprio para o consumo imediato. $ 1º - o alimento, nas condições previstas neste artigo, poderá, após sua interdição e apreensão, ser distribuído a instituições públicas ou privadas, desde que beneficente. de caridade ou filantrópicas. $.2º - o mesmo procedimento será aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e aos demais gêneros alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa ser comprovada. Art. 12 - A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda ambulante e em feiras. de produtos alimentícios que não puderam ser objeto desse tipo de comércio. PARTE Hi . | DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E CONGÊNERES Art. 13 — Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparam, beneficiem, acondicionam ou vendam alimentos, ficam sujeitos à regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, só poderão funcionar mediante expedições de alvará de licença e sanitário. Mw temem Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º - O alvará previsto neste artigo. renovável anualmente, será concedido após fiscalização e inspeção c deverá ser conservado em lugar visivel. $ 2º - Nos estabelecimentos referidos neste artigo. será obrigatório a ficha de Inspeção Sanitária que à disposição da autoridade competente, em local visível. Art. 14 — Os estabelecimentos de industrialização c comercialização de alimentos devem estar instalados e equipados para os fins que se destinam, que em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão da capacidade de produção como se propõem operar. $ 1º - É proibido claborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar. vender ou servit alimentos em instalações inadequadas à finalidade c que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, assim como, prejuizos à saúde. $ 2º - Todas as maquinas, aparelhos c demais instalações destes estabelecimentos, deverão ser mantidos cm perfeitas condições de higiene e funcionamento. PARTE IV DO SANEAMENTO, DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DAS VIAS PUBLICAS E Art. |5 A Secretária Municipal de Saúde, através do Departamento de Fiscalização Sanitária, no que lhe couber, adotará providências para a solução dos problemas de sancamento. Art. 16 — É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto sempre que existente. $ 1º - Quando não existirem rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, à repartição sanitária competente indicará as medidas a serem adotadas c executadas. ço ”” Rua Laudelino Domingos Araújo, 1038 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela, necessária conservação. Art. 17 — As habitações, os terrenos não edificados c construções em geral obedecerão aos requisitos mínimos de higienc indispensáveis à proteção da saude. Art. 18 —Processar-se não em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivos ou do indivíduo, a coleta, a remoção e o destino do lixo. PARTE V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 Ficam sujeitas ao alvará de licença e sanitário, à regulamentação e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública. individual e coletiva. Art. 20 -A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de suas atribuições. terá livre acesso a todos os lugares qualquer dia e hora, onde houver necessidade de exercer ação que lhe é atribuída, no Município. Parágrafo Único -Para cumprir as determinações do disposto neste artigo. a ae autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer necessária. Art. 21 —A regulamentação desta Lei estabelecera as normas a que se devera obedecer, c a imposição de sanções administrativas e penais, relativas as infrações e seus dispositivos Art. 22 As taxas e multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer serão fixados com base na UFP — Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Camprmapolis, vigente neste Municipio. Art. 23 -A Prefeitura Municipal de Campinápolis regulamentará a presente Lei dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação. br Rua Laudelino Domingos Araújo, 1096 - Centro Tel.: (00) 3437-1562 - Gampinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 24 —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 18 de Agosto de 2.006. ALTINO vn szenDe FILHO had Prefeito Municipal devora ou Campinápolis gg Cn E x . ACM: 2088 - 2008 Ê Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT — Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 to