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norma nº 757/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"ESTABELECE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 757 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
Estabelece o Código Sanitário do Municipio de
Campinápolis-MT.,c dá outras providências.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
PARTEI |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. — Todos os assuntos relacionados com a Inspeção e Fiscalização
Sanitária Municipal serão regidos pelas disposições; contidas nesta Lei, na
regulamentação a ser posteriormente baixada pelo Executivo Municipal e as
normas técnicas especiais a serem determinadas pela Secretária Municipal de
Saúde, respeitada no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente.
Parágrafo Único- o regulamento e as normas técnicas especiais mencionadas
neste artigo serão elaboradas, visando zelar pela saúde e bem estar da
população.
Art. 2º. — constitui dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em toso
Nut território do Município. assistindo-lhe o dever de atuar no controle de
endemias. surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, em
perfeita consonância com as normas federais e estaduais.
Art. 3º.- Sem prejuizo de outras atribuições assim conferidas. compete a
Secretária Municipal de Saúde:
a) exercer o Poder de Policia Sanitária do Município:
b) promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública.
Art 4º. Tica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos
federais e estaduais, visando melhor cumprimento desta L.ei Parágrafo Unico
Preso ar
Campinápolis
— ADM.; 2009 - 2008
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ne
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
os convênios assinados nos termos desta Lei vigorarão após serem
referendados pela câmara Municipal de Campinápolis.
PARTE H .
DOS GENEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 5º.- Ficam adotados nesta Lei as definições constantes da legislação
federal e estadual de alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado.
alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante,
padrão de identidade e de competente. laboratório oficial, autoridade
fiscalizadora competente e estabelecimento.
Art. 6º.- A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida
Sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos. sobre os locais c
instalações onde se fabrique, produza, beneficic, acondicione, conserve,
deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos.
Parágrafo Unico- A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por
alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos
epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados,
sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde pública.
Art. 7º.- Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento
ou industrialização. antes de serem dados ao consumo. ficam sujeitos a
registro em órgão oficial e/ou exame prévio, analise fiscal e análise de
No controle.
Art. 8º. — Em todas as fases de processamento desde as fontes de produção até
o consumidor o alimento deve estar livre e protegido de contaminação fisica,
química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.
$ 1º. — Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser
oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo
apresentados em perfeitas condições de consumo.
É Os alimentos perecíveis devem ser transportadas,
armazenados, depositados c expostos à venda, sob condições de temperatura,
campinápolis ;
e - . ADM. 2005 - 2098 -
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Pim —
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
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umidade, ventilação e luminosidade, que os protejam de deteriorações e
contaminações.
Art. 9º. -Os produtos considerados impróprios para o consumo humano
poderão ser destinados à alimentação animal, mediante laudo técnico de
inspeção, ou á industrialização para outros fins que não de consumo humano.
Art. 10 —O destino final de qualquer. Produto considerado impróprio para o
consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária.
Art. 11 “A inutilização de alimento não será efetuadas quando através de
análise de laboração oficial credenciado, ou ainda, de expedição de laudo de
inspeção, ficar constatado não ser o mesmo impróprio para o consumo
imediato.
$ 1º - o alimento, nas condições previstas neste artigo, poderá, após
sua interdição e apreensão, ser distribuído a instituições públicas ou privadas,
desde que beneficente. de caridade ou filantrópicas.
$.2º - o mesmo procedimento será aplicado aos produtos e
subprodutos de animais abatidos e aos demais gêneros alimentícios, quando
oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja procedência não possa
ser comprovada.
Art. 12 - A critério da autoridade sanitária, poderá ser impedida a venda
ambulante e em feiras. de produtos alimentícios que não puderam ser objeto
desse tipo de comércio.
PARTE Hi . |
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
CONGÊNERES
Art. 13 — Os estabelecimentos onde se fabriquem, produzam, preparam,
beneficiem, acondicionam ou vendam alimentos, ficam sujeitos à
regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal, e, só
poderão funcionar mediante expedições de alvará de licença e sanitário.
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$ 1º - O alvará previsto neste artigo. renovável anualmente, será
concedido após fiscalização e inspeção c deverá ser conservado em lugar
visivel.
$ 2º - Nos estabelecimentos referidos neste artigo. será obrigatório a
ficha de Inspeção Sanitária que à disposição da autoridade competente, em
local visível.
Art. 14 — Os estabelecimentos de industrialização c comercialização de
alimentos devem estar instalados e equipados para os fins que se destinam,
que em unidades físicas, quer em maquinaria e utensílios diversos, em razão
da capacidade de produção como se propõem operar.
$ 1º - É proibido claborar, extrair, fabricar, manipular, armazenar.
vender ou servit alimentos em instalações inadequadas à finalidade c que
possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo,
assim como, prejuizos à saúde.
$ 2º - Todas as maquinas, aparelhos c demais instalações destes
estabelecimentos, deverão ser mantidos cm perfeitas condições de higiene e
funcionamento.
PARTE IV
DO SANEAMENTO, DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DAS VIAS
PUBLICAS
E Art. |5 A Secretária Municipal de Saúde, através do Departamento de
Fiscalização Sanitária, no que lhe couber, adotará providências para a solução
dos problemas de sancamento.
Art. 16 — É obrigatório a ligação de toda construção considerada habitável à
rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto
sempre que existente.
$ 1º - Quando não existirem rede pública de abastecimento de água
ou coletores de esgoto, à repartição sanitária competente indicará as medidas a
serem adotadas c executadas. ço
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$ 2º - Constitui obrigação do proprietário do imóvel a execução de
instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de
remoção de esgotos, cabendo ao ocupante do imóvel zelar pela, necessária
conservação.
Art. 17 — As habitações, os terrenos não edificados c construções em geral
obedecerão aos requisitos mínimos de higienc indispensáveis à proteção da
saude.
Art. 18 —Processar-se não em condições que não afetem a estética, nem tragam
malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivos ou do
indivíduo, a coleta, a remoção e o destino do lixo.
PARTE V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Ficam sujeitas ao alvará de licença e sanitário, à regulamentação e às
normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que, pela natureza das
atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da
saúde pública. individual e coletiva.
Art. 20 -A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de suas atribuições.
terá livre acesso a todos os lugares qualquer dia e hora, onde houver
necessidade de exercer ação que lhe é atribuída, no Município.
Parágrafo Único -Para cumprir as determinações do disposto neste artigo. a
ae autoridade sanitária solicitará a proteção policial sempre que se fizer
necessária.
Art. 21 —A regulamentação desta Lei estabelecera as normas a que se devera
obedecer, c a imposição de sanções administrativas e penais, relativas as
infrações e seus dispositivos
Art. 22 As taxas e multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer
serão fixados com base na UFP — Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de
Camprmapolis, vigente neste Municipio.
Art. 23 -A Prefeitura Municipal de Campinápolis regulamentará a presente
Lei dentro de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
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Rua Laudelino Domingos Araújo, 1096 - Centro Tel.: (00) 3437-1562 - Gampinápolis - MT
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Art. 24 —Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 18 de Agosto de 2.006.
ALTINO vn szenDe FILHO
had Prefeito Municipal
devora ou
Campinápolis
gg Cn E x . ACM: 2088 - 2008 Ê
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT —
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