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norma nº 758/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU, ALVARÁ, ISSQN E DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 758 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTOS DE IPTU, ALVARA, ISSQN E DIVIDA
ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no nso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Fxecutivo autorizado à executar a
seguinte Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu
IPTU referente ao ano de 2.006 até dia 30 (trinta ) de agosto de 2.006 à vista
terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU.
Art. 3º - Os devedores de : IPTU, ALVARÁ E ISSQN,
que estiverem inscritos na divida ativa do município e pagarem o total de seus
debitos ate 15 de dezembro de 2.006, terão isenção total de juros, multas e
correções monetárias,
Art. 4º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa.
poderá parcelar seus débitos em até 6 (seis) meses. desde que a quitação dos
débitos não ultrapasse o dia 15 (quinze) de dezembro de 2.006 c ainda terão
descontos de 50% (cingiienta) por cento nos : juros, multas e correções
monetárias, das suas dividas atualizadas.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel: (66) 3437-1562 - Campinépolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ti
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 18 de
Agosto de 2.006.
ALTINO vieira erenDe FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tee

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