| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IPTU, ALVARÁ, ISSQN E DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 758 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTOS DE IPTU, ALVARA, ISSQN E DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no nso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Fxecutivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.006 até dia 30 (trinta ) de agosto de 2.006 à vista terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU. Art. 3º - Os devedores de : IPTU, ALVARÁ E ISSQN, que estiverem inscritos na divida ativa do município e pagarem o total de seus debitos ate 15 de dezembro de 2.006, terão isenção total de juros, multas e correções monetárias, Art. 4º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa. poderá parcelar seus débitos em até 6 (seis) meses. desde que a quitação dos débitos não ultrapasse o dia 15 (quinze) de dezembro de 2.006 c ainda terão descontos de 50% (cingiienta) por cento nos : juros, multas e correções monetárias, das suas dividas atualizadas. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel: (66) 3437-1562 - Campinépolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ti Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT., 18 de Agosto de 2.006. ALTINO vieira erenDe FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tee