| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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via Estado de Mato Grosso , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº 427 DE 81 DE JULHO DE 1.995. “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a proceder a Coniratação de um Farmacêutico, em caráter excepcional, por Tempo Determinado, para atender a área de Saúde Pública. Ari. 2º - A remuneração mensal do referido Farmacêutico será de 1.088,00 (mil e oitenta e aito reais). Art 2º- À contratação de que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 443, inciso 1 da Consolidação das Leis do Trabalho e com recursos previsto no orçamento vigente. Aprt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT. 01 de Julho de 1.999. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso