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norma nº 427/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 427 DE 81 DE JULHO DE 1.995.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Podar Executivo Municipal autorizado
a proceder a Coniratação de um Farmacêutico, em caráter excepcional, por
Tempo Determinado, para atender a área de Saúde Pública.
Ari. 2º - A remuneração mensal do referido
Farmacêutico será de 1.088,00 (mil e oitenta e aito reais).
Art 2º- À contratação de que trata o “caput” do
artigo 1º desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 443, inciso 1 da
Consolidação das Leis do Trabalho e com recursos previsto no orçamento
vigente.
Aprt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT. 01 de Julho de 1.999.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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