| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, E APROVA PAUTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vais Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 LEI Nº428 DE 01 DE JULHO DE 1.999. “ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 1.999 E APROVA PAUTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinie Lei: Ar 1º. O lançamento e a cobrança do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano do Minicípio-de Campinápolis-MT, serão regidos no exercício de 1.999 pelos artigos que integram a presenie Lei e pelas disposições contida na Lei nº 024 de 23 de janeiro de 1.988, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Ar 2º - Para efeito de cobrança do IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano fica caracterizado as áreas verde, azul, amarela cinza e branco, as quais deverão ser regularizados através de Decreto Executivo Municipal. An 3º - À cobrança do referido Imposto terá como base de calculo a Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis- UPF - CAMP- reajustável de acordo com Lei especifica do Poder Executivo Municipal. Art 4º - Fica aprovado a Paura de Valores Venais, por metro quadrado de terreno para os Lotes Urbanos e para as chácaras. Parágrafo Único — Os valores de que rata este artigo são fixados da seguinte maneira. /7 Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vie Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97 /2000 I- Primeira Região Fiscal. - Área verde 5,03 — UPF-CAMP m? H— Segunda Região Fiscal. - Área azul 2,51 — UPF-CAMP m2 HH - Terceira Região fiscal. - Area amarela .......... 1,68 — UPF-CAMP m2 IV Quarta Região Fiscal. - ÁrEA CINZA «uso 0,52 — UPF-CAMP m2 V - Quinta Região Fiscal. Área branca ........... 0,22 — UPF- CAMP m? Art. 5º - Será lançado juntamente com o IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, taxa equivalente a 2% (dois) sobre o valor Municipal do Imposto. An 6º- O imposto Predial « Territorial Urbano APTU) para os lotes compreendidos deniro das áreas dos incisos 1 à IV distribuído no Parágrafo Unico do Artigo 4º poderá sem quitado com desconto com o seguinte calendário: IT -— Desconto de 60% (sessenta por cento) para o contribuinte que quitar até o dia 15 de Dezembro de 1.999, a partir da Publicação da seguinte Lei. H- O imposto Predial e Territorial Urbano GPTU) para as áreas brancas (chácaras) localizadas na Quinta Região Fiscal poderá ser quitada com um desconto de 90% até o dia 15 de dezembro de 1.999, a partir da publicação da presente Lei. At 7º- Decorrido este prazo determinado através da presente Lei, incidir-se-á sobre o saldo devedor mulia de 2% (dois por cento), junios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, corrigido monetariamente pela UFIR ou outro indexador que venha a substituir estipulado pelo Governo Federal. !y Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/000129) Campinápolis - Mato Grosso TER dt > vd Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 Art 8º - Decorrido o prazo legal estipulado pela presente Lei e o contribuinte não regularizar a sua situação junto ao órgão competente, o mesmo será inscrito na Divida Ativa do Município através de processo administrativo, devendo ser notificado pelo departamento ou via judicial. Art 9º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação. Art 10 - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campindpolis MT, OÍ de j de 1.999, Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso