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norma nº 428/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, E APROVA PAUTA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº428 DE 01 DE JULHO DE 1.999.
“ESTABELECE O LANÇAMENTO E COBRANÇA
DO IPTU — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO REFERENTE AQ EXERCÍCIO DE 1.999
E APROVA PAUTA DE VALORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinie Lei:
Ar 1º. O lançamento e a cobrança do IPTU,
Imposto Predial e Territorial Urbano do Minicípio-de Campinápolis-MT, serão
regidos no exercício de 1.999 pelos artigos que integram a presenie Lei e pelas
disposições contida na Lei nº 024 de 23 de janeiro de 1.988, a qual dispõe
sobre o Código Tributário Municipal.
Ar 2º - Para efeito de cobrança do IPTU — Imposto
Predial Territorial Urbano fica caracterizado as áreas verde, azul, amarela
cinza e branco, as quais deverão ser regularizados através de Decreto
Executivo Municipal.
An 3º - À cobrança do referido Imposto terá como
base de calculo a Unidade Padrão Fiscal de Campinápolis- UPF - CAMP-
reajustável de acordo com Lei especifica do Poder Executivo Municipal.
Art 4º - Fica aprovado a Paura de Valores Venais,
por metro quadrado de terreno para os Lotes Urbanos e para as chácaras.
Parágrafo Único — Os valores de que rata este artigo
são fixados da seguinte maneira. /7
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
I- Primeira Região Fiscal.
- Área verde 5,03 — UPF-CAMP m?
H— Segunda Região Fiscal.
- Área azul 2,51 — UPF-CAMP m2
HH - Terceira Região fiscal.
- Area amarela .......... 1,68 — UPF-CAMP m2
IV Quarta Região Fiscal.
- ÁrEA CINZA «uso 0,52 — UPF-CAMP m2
V - Quinta Região Fiscal.
Área branca ........... 0,22 — UPF- CAMP m?
Art. 5º - Será lançado juntamente com o IPTU- Imposto
Predial Territorial Urbano, taxa equivalente a 2% (dois) sobre o valor
Municipal do Imposto.
An 6º- O imposto Predial « Territorial Urbano APTU)
para os lotes compreendidos deniro das áreas dos incisos 1 à IV distribuído no
Parágrafo Unico do Artigo 4º poderá sem quitado com desconto com o
seguinte calendário:
IT -— Desconto de 60% (sessenta por cento) para o
contribuinte que quitar até o dia 15 de Dezembro de 1.999, a partir da
Publicação da seguinte Lei.
H- O imposto Predial e Territorial Urbano GPTU)
para as áreas brancas (chácaras) localizadas na Quinta Região Fiscal poderá
ser quitada com um desconto de 90% até o dia 15 de dezembro de 1.999, a
partir da publicação da presente Lei.
At 7º- Decorrido este prazo determinado através da
presente Lei, incidir-se-á sobre o saldo devedor mulia de 2% (dois por cento),
junios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, corrigido
monetariamente pela UFIR ou outro indexador que venha a substituir
estipulado pelo Governo Federal. !y
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/000129) Campinápolis - Mato Grosso
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
Art 8º - Decorrido o prazo legal estipulado pela
presente Lei e o contribuinte não regularizar a sua situação junto ao órgão
competente, o mesmo será inscrito na Divida Ativa do Município através de
processo administrativo, devendo ser notificado pelo departamento ou via
judicial.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua
publicação.
Art 10 - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campindpolis MT, OÍ de j de 1.999,
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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