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norma nº 429/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 392 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id650

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texto integral #

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vio
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 429 DE 01! DE JULHO DE 10999.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 392) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que « Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 O Áriigo 2º da Lei nº 392 passa a Ter a
seguinte redação: .
“Para calculo da cobrança de ITBI - Imposto sobre
Transmissão Bens Imóveis, será utilizado a mesma Pauta especificada por
Regiões Fiscais, utilizadas para a cobrança de IPTU do Município.
Parágrafo Único — Terá um desconto de 60% (sessenta
por cento) para o contribuinte que quitar o seu débito fiscal junio ao
Departamento de Cadastro e Tributo até o dia 15 de dezembro de 1.999.
Art 2º- Esta Lei enira em vigor na daia de sua
publicação.
Art 3º- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 01 de julho de 1.999.
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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