| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 392 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vio Estado de Mato Grosso . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS GESTÃO 97 / 2000 LEI Nº 429 DE 01! DE JULHO DE 10999. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 392) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que « Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1 O Áriigo 2º da Lei nº 392 passa a Ter a seguinte redação: . “Para calculo da cobrança de ITBI - Imposto sobre Transmissão Bens Imóveis, será utilizado a mesma Pauta especificada por Regiões Fiscais, utilizadas para a cobrança de IPTU do Município. Parágrafo Único — Terá um desconto de 60% (sessenta por cento) para o contribuinte que quitar o seu débito fiscal junio ao Departamento de Cadastro e Tributo até o dia 15 de dezembro de 1.999. Art 2º- Esta Lei enira em vigor na daia de sua publicação. Art 3º- Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 01 de julho de 1.999. Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso