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norma nº 759/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"ALTERA A LEI Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 759 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
“Altera a Lei n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004 ,
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Campinápolis/MT e, dá
outras providências”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS-MT., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º À Lei n.º 053, de 18 de feverciro de 2004 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 5.º A perda da qualidade de segurado do PREVI-CAMP se
dará com a morte, exoncração, demissão ou para aquele que
deixar de exercer atividade que o submeta ao regime do PREVI-
CAMP.
Parágrafo único. A perda da qualidade de segurado importa na
caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.
Art. 6.º O servidor afastado ou licenciado temporariamente do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município,
. mantcra sua condição de segurado ao PREVI-CAMP, desde que
- efetue o pagamento das contribuições previdenciárias referentes
à sua parte e a do Municipio.
8 1º Em não ocorrendo o pagamento das contribuições
previdenciárias de que trata o caput, o período em que estiver
afastado ou licenciado não será computado para fins
previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante
averbação; à eletivação das conuibuições para outro regime de
previdência.
8 2º O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e de outros Municípios à disposição do Município de
Campinápolis/MT, permanece filiado ao regime previdenciário
de origem. 2
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Pre eitura Municipal de Campinápolis
Do DD DDD RR
8 5º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando
da investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes,
mediante apresentação de documentos hábeis.
8 1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito
sua inscrição e a de seus dependentes. a estes será lícito
promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.
8 2º A inscrição dec dependenie inválido requer a comprovação
desta condição através de perícia médica.
8 3º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação,
devendo o PREVI-CAMP fornecer ao segurado, documento que a
comprove.
MARES Ea pecr Ares QUE CADENA ERNEN QRO RSS CSA DAMAS CAS RARO REAR ARES ERQuIRaNA
8 2º É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos segurados do PREVI-
CAMP, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
H - que exerçam atividades de risco;
HI - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
8 8º O segurado aposentado por invalidez estã obrigado, sob
pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e
independentementc de sua idade, ressalvada apenas a idade
máxima de permanência no serviço publico, a submeter-se a
cxames médico-periciais a cargo do PREVI-CAMEP, a realizarem-
se anualmente. “a
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Art. 12-A. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto
nos arts. 12 e 78 desta Lei, será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações, utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos bencfícios do regime geral da previdência social.
8 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de
1994 em que não icnha havido contribuição para O regime
próprio. .
83º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante documento
fornecido pclos órgãos e entidades gestoras dos regimes de
previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
84º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 8 1º deste
artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
IH - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime
geral de previdência social.
85º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao salário
minimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Art. 14-A. Para fins do disposto no 8 21 do art. 40 da
Constituição Federal e no 82º do art. 43 desta Lei, considera-se
42
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Preá ato
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doença incapacitante: sarcoidose; doença de lHansen; tumores
malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do
sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos;
cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial
maligna: cardiopatias isquémicas graves; coração pulmonar
crónico; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais
com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves;
doença pulmonar crónica obstrutiva grave; hepatopatias graves,
nefropatias crónicas graves, doenças difusas do tecido conectivo;
espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.
Art. 14. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar
Nas? incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para
tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,
ec corresponderá a última remuneração de contribuição do
segurado.
Art. 17. O segurado em gozo de auxilio-doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a
processo de readaptação profissional para exercício de outra
atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho
de nova atividade que lhc garanta a subsistência, ou, quando
considerado não recuperável, deverá ser aposentado por
invalidez.
Parágrafo único. O benefício de auxílio-doença será cessado
“ quando o servidor for submetido a processo de readaptação
profissional para exercício de outra atividade, ficando este às
expensas do erário municipal.
Art. 18. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade
para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por
invalidez. :
Parágrafo único. O segurado que ficar incapacitado para o
exercício da função, em gozo de auxilio-doença, por mais de 24
(vinte e quatro) meses consecutivos, terã o bencfício de auxilio
doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante
avaliação médico-pericial.
8 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período .
cosnsacenerareneseeses
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de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de
idade, de 60 (sessenta) dias, se a crianca tiver entre 1 fum) e 4
(quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de
4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
8 6º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer
durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será
interrompido.
Art. 27. .sceocervececes TEC A e pessncesscentensa Eesusiatosdas Eee
$ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes
iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não
scrá protelada pela falta de habilitação de outro possivel
dependente.
8 5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação.
Art. 28. A pensão por morte scrá devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, à
contar da data:
1 - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta
dias depois; e
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta
dias após completar essa idade.
- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no
inciso T; ou
1 - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único. No caso do disposto no inciso Il, não será
devida qualquer importância relativa a período anterior à data
de entrada do requerimento.
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Art. 29. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado.
8 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente
supervenientes à morte do segu rado. não darão origem a
qualquer direito a pensão.
8 2º Os dependentes inválidos ficam obrigados, tanto para
concessão como nara manutenção e cessação de suas quotas de
pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo
PREVI-CAMP.
8 3º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os
pensionistas inválidos que atingirem a idade de 60 (sessenta)
anos.
Art. 33. O abono anual será devido aquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte,
salário maternidade pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago
pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avo, €
terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto
quanto O bencfício encerrar-se anies deste mês, quando o valor
será o do mês da cessação.
Art. 34. É assegurado O reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, O valor real, conforme
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 38-A. O pagamento do benefício de aposentadoria por
invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
Axt. 41-A. O pagamento do abono de permanência de que trata
o art. 12, 87º, art. 78, 83º e art. 81.81º é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos
para obtenção do bencfício.
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Art. 42. As vantagens oriundas dos benefícios garantidos aos
segurados do PREVI-CAMP, quando não reclamados,
prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em
que forem devidos, sendo revertidas em favor do instituto,
ressalvado os prazos previstos no art. 28 desta lei.
Art. 43. n.os serrereeecereereeresreenceneracaranaonasecnnaeaccenenresnensenceeaana
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida
pelo 8 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento)
calculada sobre a remuneração de contribuição;
H - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a
parcela dos proventos € das pensões concedidas e que tenham
cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003,
que supcrarem O limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituicão Federal;
HI - de uma contribuição mensal dos segurados inativos € dos
pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os
proventos c as pensões concedidas após a publicação da
Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem O limite
máximo estabelecido para OS bencíícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º
9.717/98, com redação dada pela Lei n.º 10.887, de 18 de junho
de 2004, a razão de 11,00% (onze inteiros por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
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v - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos
a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Municipio,
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
obrigatórios;
vil - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da
faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria
contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do
Município;
vII - pela renda resultante da aplicação das reservas,
vIII - pelas doações, legados € rendas eventuais,
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em
razão do 8 9º do art. 201 da Constituição Federal.
8 1º Constituem também fontes de receita do PREVI-CAMP as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos L. IV e V
incidentes sobre o auxílio doença, salário-maternidade e auxílio-
reclusão.
82º A contribuição prevista no inciso HI deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria € de
pensão que superem O dobro do limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata O
art. 201 da Constituição Federal, quando O beneliciário, for
portador de doença incapacitante prevista no art. 13-A desta lei.
8 3º O déficit do custo especial é de R$ 912.204,14 (novecentos €
doze mil, duzentos e quatro reais e quatorze centavos) e será
financiado nos termos do inciso X, Anexo 1, da Portaria n.º
4.992, de 05/02/1999, o meses.
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+ 44. Considera remuneraçã Ocibuição, para os
cfeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a
titulo remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em
Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem
individual por produtividade, décimo tercciro vencimento.
8 1º Excluí-se da remuneração de contribuição as seguintes
espécies remuneratórias:
I-as diárias para viagens,
H - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
II - a indenização de transporte é horas extras;
IV - o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;
V - a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVIL do art.
7º da Constituição Federal;
vI - as parcelas remuncratórias pagas em decorrência de local
de trabalho;
vm - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança; e ”
VIII - o abono de permanência de que tratam o 8 19 do art. 40
da Constituição Federal, o 85º doart. 22co0 8 1º do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IX - as demais vantagens de natureza temporárias não previstas
nos incisos anteriores.
8 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela
inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercicio de
cargo em comissão ou de função de confiança, para cfeito de
cálculo do bencíício a ser concedido com fundamento no ari. 40
da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no 8 2º do art. 40 da
Constituição Federal. e
rn ata
Cai lts
ADM. 2005 - 2404
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8 3º O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a
qualquer desconto pelo PREVI-CAMP.
Art. 71. Os segurados do PREVI-CAMP e respectivos
dependentes, poderão interpor recurso contra decisão
denegatória de prestações no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data em que forem notificados.
Art. 72. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que
É tenha proferido a decisão, devendo ser. desde logo,
acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 73. O órgão recorrido poderá no prazo de 15 (quinze) dias
reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso
contrário, o recurso deverá ser encaminhado para o Conselho
Curador, com o objetivo de ser julgado.
Art. 74. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em
face dos interesses, assim o determinar O próprio órgão
recorrido.
Art. 75. O Conselho Curador terá 30 (trinta) dias para julgar os
recursos interpostos e não reformados pelo órgão recorrido.
Parágrafo Único. A contagem do prazo para julgamento do
recurso terá início na data de recebimento dos autos na
secretaria do Conselho Curador.
hn Art. 78. Observado o disposto no art. 4º da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado
o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos
calculados de acordo com o art. 12, 81º e 6º, desta Lei, àquele
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a
data de publicação daquela Emenda, quando o servidor,
cumulativamente:
I - tiver cinquenta c três anos de idade, se homem, c quarenta €
oito anos de idade, se mulher;
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H - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
HH - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; €
b) um periodo adicional de contribuição cquivalente a vinte por
cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
deste inciso.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em
relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso Ill, alinea
“a” e 83º do art. 12 desta Lei, na seguinte proporção:
I- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que
completar as exigências nara aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005;
FREE cinco por cento, para aquele que completar as exigências
* para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro
de 2006. ea
8 2º O professor, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, €
de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no 8 1º.
$ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
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”
8 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo
aplica-se o disposto no art. 40, 8 8º, da Constituição Federal.
Art: BO. cisissuisaisisssaspunsasasaersrsasanoasesacasaconsos ottaaadamnaso dos inia sa bredos
Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos
servidores públicos que se aposentarem na forma do caput, o
disposto no art. 82 desta Lei.
Art. 82-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas
pelos arts. 78 e 80 desta Lei, o servidor da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias.
c fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos
de contribuição, se mulher;
H - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
WI - idadc minima resultante da redução, relativamente aos
limites do art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de
idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso | do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo O disposto no
art. 82 desta lei, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que
tenham se aposentado cm conformidade com este artigo.
Art. 83-A O PREVI-CAMP procederá, anualmente, O
recadastramento | previdenciário, abrangendo todos os
aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência
social.
Axt. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados
da reavaliação atuarial, realizado em MAIO /2006.
Dr io AP
AIM BOOS - 2008 4
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Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o 85º do art.
12, da Lei n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004 e a Lei n.º 699, de
08 de abril de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal/MT, 18 de Agosto de 2.006.
ALTINO VIE! ENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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