| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS EXISTENTES IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vs Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEFNº 430 DE 01 DE JULHO DE 1999. “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS EXISTENTES IPTU -— IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art 3º Fica o chefa do Poder Executivo Municipal autorizado à conceder isenção dos Débitos com Impostos Predial Territorial Urbano IPTU) anteriores a 31 de Dezembro de 1.996. Art 2º - Os débitos com imposto Predial Territorial Urbano — IPTU- relacionados nas regiões fiscais urbanas correspondente ao exercício de 1.997 e 1.998 deverá ser quitado da seguinte forma: !-— Calcule-se o total do Débito referente ao exercício de 1.997.e 1.998 correspondenie a qualquer região fiscal com a iabela para 1.999 sem correção do montante e concede um desconto de 50% (cinquenta por cento). HH — Aplica-se o mesmo calculo para os débitos com q área branca (chácaras). ; Art. 3º - A isenção concedida ao contribuinte, de acordo com os artigos anteriores da presente Lei, somente a aquele que regularizar o seu débito no exercício de 1.999, observando-se as normas estipuladas. Art 4º- Esta Lei enira em vigor na daia de sua publicação. Ast. 5º- Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis MT.01 de julha de 1.999. F TO DA COSTA Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso