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norma nº 430/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS EXISTENTES IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vs
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEFNº 430 DE 01 DE JULHO DE 1999.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS
EXISTENTES IPTU -— IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art 3º Fica o chefa do Poder Executivo Municipal
autorizado à conceder isenção dos Débitos com Impostos Predial Territorial
Urbano IPTU) anteriores a 31 de Dezembro de 1.996.
Art 2º - Os débitos com imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU- relacionados nas regiões fiscais urbanas correspondente ao
exercício de 1.997 e 1.998 deverá ser quitado da seguinte forma:
!-— Calcule-se o total do Débito referente ao exercício de
1.997.e 1.998 correspondenie a qualquer região fiscal com a iabela para 1.999
sem correção do montante e concede um desconto de 50% (cinquenta por
cento).
HH — Aplica-se o mesmo calculo para os débitos com q área
branca (chácaras). ;
Art. 3º - A isenção concedida ao contribuinte, de acordo com
os artigos anteriores da presente Lei, somente a aquele que regularizar o seu
débito no exercício de 1.999, observando-se as normas estipuladas.
Art 4º- Esta Lei enira em vigor na daia de sua publicação.
Ast. 5º- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis MT.01 de julha de 1.999.
F TO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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