br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 760/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO MATADOURO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id653

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

as
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.. (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 760 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PÚBLICA DOS
SERVIÇOS PERTINENTES AO MATADOURO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
ALTINO DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAÁPOLIS, conforme as atribuições da Lei
Orgânica faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Campinápolis MT. o serviço pertinente a Matadouro Municipal.
destinado ao abate de animais bovinos, suínos e caprinos do município
vinculado a Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e
Secretária Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder pelo prazo de 20
anos. mediante contrato de concessão em caráter de exclusividade o serviço
público de atribuição do Matadouro Municipal, em conformidade com a Lei
Federal nº 8.666/93, através de realização de Concorrência Pública.
Art. 3º - Os serviços públicos atmente ao Matadouro Municipal, a ser
explorado pelo(a) Concessionário(a) objetiva proporcionar local de abate de
animais para abastecimento da cidade de (Campinapolis, atendendo-se as
regras de fiscalização da saúde animal, higiene e proteção à saúde da
população.
Art, 4º - Fica autorizado a cobrança dos usuários dos serviços afetos ao
Matadouro:de uma tarifa a scr afixada e atualizada por ato do Poder Executivo
Municipal f ; 4
Preta cr
Campinápolis
ADM; 200 - 2008
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ie
Meme SET
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - O (a) concessionário (a) sem prejuízos de outras disposições
contratuais obriga-se:
I— Obedecer as leis e regimentos vigentes, bem como de acatar normas é
decisões emanadas das autoridades Municipais, Estaduais e Federais.
11 — Manter as dependências do Matadouro em perfeito estado de higiene
e conservação;
HI — Usar da urbanidade e respeito para com o público usuário;
IV - Indicar de forma bem visível o valor das tarifas e dos preços dos
serviços:
= Y - Obedecer ao horário de funcionamento fixado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º — Os critérios para homologação da empresa vencedora da
concorrência serão os seguintes:
I - A que preencher todos os requisitos técnicos do Edital de Licitação:
TH - A que melhor atender em seu projeto as exigências dos órgãos
ambientais oficiais de vigilância sanitária e saúde animal.
Art. 7º'- A Comissão permanente de licitação poderá requisitar pareceres
de técnicos engenheiros e agentes de saúde antes da homologação da empresa
vencedora.
Art. 8º - Por infração ao disposto na presente Lei em seu regulamento ou
no contrato de Concessão poderão ser impostas multas obedecidos os limites
de 2 a 10 salários minimos do Pais.
Art. 9º - O funcionamento do serviço público disciplinado nesta Lei,
obedecerá ao Regulamento a ser expedido por ato do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei através de Decreto.
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ce
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT. 18 de Agosto de 2.006.
ALTINO cal eres FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
. Campinápolis ,
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT donas so “a y
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tie

open original →