| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO MATADOURO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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as Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.. (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 760 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PÚBLICA DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO MATADOURO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTINO DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAÁPOLIS, conforme as atribuições da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinápolis MT. o serviço pertinente a Matadouro Municipal. destinado ao abate de animais bovinos, suínos e caprinos do município vinculado a Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder pelo prazo de 20 anos. mediante contrato de concessão em caráter de exclusividade o serviço público de atribuição do Matadouro Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, através de realização de Concorrência Pública. Art. 3º - Os serviços públicos atmente ao Matadouro Municipal, a ser explorado pelo(a) Concessionário(a) objetiva proporcionar local de abate de animais para abastecimento da cidade de (Campinapolis, atendendo-se as regras de fiscalização da saúde animal, higiene e proteção à saúde da população. Art, 4º - Fica autorizado a cobrança dos usuários dos serviços afetos ao Matadouro:de uma tarifa a scr afixada e atualizada por ato do Poder Executivo Municipal f ; 4 Preta cr Campinápolis ADM; 200 - 2008 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 ie Meme SET Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - O (a) concessionário (a) sem prejuízos de outras disposições contratuais obriga-se: I— Obedecer as leis e regimentos vigentes, bem como de acatar normas é decisões emanadas das autoridades Municipais, Estaduais e Federais. 11 — Manter as dependências do Matadouro em perfeito estado de higiene e conservação; HI — Usar da urbanidade e respeito para com o público usuário; IV - Indicar de forma bem visível o valor das tarifas e dos preços dos serviços: = Y - Obedecer ao horário de funcionamento fixado pelo Prefeito Municipal. Art. 6º — Os critérios para homologação da empresa vencedora da concorrência serão os seguintes: I - A que preencher todos os requisitos técnicos do Edital de Licitação: TH - A que melhor atender em seu projeto as exigências dos órgãos ambientais oficiais de vigilância sanitária e saúde animal. Art. 7º'- A Comissão permanente de licitação poderá requisitar pareceres de técnicos engenheiros e agentes de saúde antes da homologação da empresa vencedora. Art. 8º - Por infração ao disposto na presente Lei em seu regulamento ou no contrato de Concessão poderão ser impostas multas obedecidos os limites de 2 a 10 salários minimos do Pais. Art. 9º - O funcionamento do serviço público disciplinado nesta Lei, obedecerá ao Regulamento a ser expedido por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 10º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ce Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT. 18 de Agosto de 2.006. ALTINO cal eres FILHO PREFEITO MUNICIPAL . Campinápolis , Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT donas so “a y Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 tie