| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 763 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006. “ Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de uso com a COOPERAGRO - COOPE RATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAMPI o NÁPOLIS e dá outras providências”. O Sr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe conferem, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar. pelo prazo de 20 (vinte) anos, contrato de concessão de uso de todos os bens adquiridos por força do convênio MAPA/SARC/Cony. Nº 113/2003-SIAFI: 484487. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Campinápolis/MT. |8 de Agosto de 2.006. ALTINO RR FILHO PREFEITO MUNICIPAL “Rua Laudelino Domingos Araújo, 1096 - Centro Tel.: (66) 3437-1562 Campinápolis MT ADM: 2U0S «2004 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 meme