br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 763/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 763 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
“ Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato
de cessão de uso com a COOPERAGRO - COOPE
RATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAMPI
o NÁPOLIS e dá outras providências”.
O Sr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso das atribuições que a Lei
Orgânica Municipal lhe conferem, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar.
pelo prazo de 20 (vinte) anos, contrato de concessão de uso de todos os bens
adquiridos por força do convênio MAPA/SARC/Cony. Nº 113/2003-SIAFI:
484487.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Campinápolis/MT. |8 de Agosto de 2.006.
ALTINO RR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
“Rua Laudelino Domingos Araújo, 1096 - Centro Tel.: (66) 3437-1562 Campinápolis MT ADM: 2U0S «2004
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 meme

open original →