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norma nº 766/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSPORTAR AREIA E SAIBRO PARA OS PARCELEIROS DO PA. SANTA CÉLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id657

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 766 DE 30 DE AGOSTO DE 2.006.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a transportar areia e
saibro para os parceleiros do PA SANTA CELIA e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a
transportar arcia c saibro fora do Município de Campinápolis. para os
parceleiros do Pa. Santa Célia.
4 “ Art. 2º - O Transporte de arcia será da Fazenda do Atevaldo
na região do Córrego Seco para o Assentamento PA. Santa Célia.
Art. 3º - Otransporte do saibro será de Campinápolis até
o Assentamento PA, Santa Célia, E
Art. 4º - O óleo diesel gasto no transporte será por conta do
Assentado.
Art. 5º - O custo do carregamento do caminhão será por
conta do assentado
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Ea é )
== = Ata: 2oos - 200
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 4
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 des
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ART. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis, Estado do Mato Grosso. Gabinete do
Prefeito, 30 de Agosto de 2.006.
M
ALTINO a FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino. Domingos Araújo, 1096 Centro Tol.: (66) 3437-1562 Campinápolis - MT Fm mm
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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