| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSPORTAR AREIA E SAIBRO PARA OS PARCELEIROS DO PA. SANTA CÉLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 766 DE 30 DE AGOSTO DE 2.006. “Autoriza a Prefeitura Municipal a transportar areia e saibro para os parceleiros do PA SANTA CELIA e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a transportar arcia c saibro fora do Município de Campinápolis. para os parceleiros do Pa. Santa Célia. 4 “ Art. 2º - O Transporte de arcia será da Fazenda do Atevaldo na região do Córrego Seco para o Assentamento PA. Santa Célia. Art. 3º - Otransporte do saibro será de Campinápolis até o Assentamento PA, Santa Célia, E Art. 4º - O óleo diesel gasto no transporte será por conta do Assentado. Art. 5º - O custo do carregamento do caminhão será por conta do assentado ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Ea é ) == = Ata: 2oos - 200 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT 4 Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 des Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ART. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinápolis, Estado do Mato Grosso. Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2.006. M ALTINO a FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino. Domingos Araújo, 1096 Centro Tol.: (66) 3437-1562 Campinápolis - MT Fm mm Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29