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norma nº 769/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2006
Date 2006-11-10
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id659

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 769 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006.
“Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a fazer doação
de Imóvel Urbano ao Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito
Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a Transferir
à titulo de Doação para o Estado de Mato Grosso uma área de terras para
construção de um Conjunto Habitacional denominado JARDIM SOLAR
VILLE do “Programa Meu Lar”.
Art. 2º - A área de terras em epígrafe possui 5.16,60 (
Cinco hectares dezesseis ares e sessenta centiares ) conforme memorial
descritivo abaixo.
$ Único — Uma área de terras de 5.16.60 há (cinco hectares,
dezesseis ares e sessenta centiares) desmembrada de uma área maior de
11.01.46 há (onze hectares, um are e quarenta e seis centiares) cujo marco
inicial está cravado no M — 1 com azimute de 320º25"20” ( trezentos e vinte
graus vinte e cinco minutos e vinte segundos até o M-2 ao completar a
distância de 185,87m ( cento e oitenta e cinco metros e oitenta e sete
centímetros), confrontando até este ponto com Loteamento Serra do
Roncador. Daí com M-2 com azimute de 232º23*40” ( duzentos e trinta e dois
graus vinte e três minutos e quarenta segundos) até o M-3 com a distância de
305,50 ( trezentos e cinco metros e cingiienta centímetros), confrontando até
este ponto com a BR 158. Daí com M-3 com azimute de 313º14'00” (
trezentos e treze graus e quatorze minutos) até o M — 4 ao completar a
distância de 117,50 ( cento e dezessete metros e cingiienta centímetros),
confrontando até este ponto com a chácara 39. Daí com o M- 4 com azimute
52º17"20” ( cinquenta e dois graus dezessete minutos e vinte segundos) até o
M-5 ao completar a distância de 57.29 m ( cingiienta e sete metros e vinte e
nove centímetros), confrontando até este pontoO com a chácara 40. Daí segue
sua
pe
prtotes a Y
Campinápolis E
ADM: 2006 - 2008 é”
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
à M-5 com o azimute de 320º24'40” ( trezentos e vinte graus vinte e quatro
minutos e quarenta segundos) até o M-6 ao completar a distância de 57.24 m(
cingienta e sete metros e vinte e quatro centímetros), confrontando até este
ponto com a chácara 40. Daí com o M-6 com azimute de 50º25'00”
(cinguenta graus vinte e cinco minutos) até o M-1 ponto por onde se iniciaram
estes azimutes e confrontações, ao completar a distância de 256,00 m (
duzentos e cingiienta seis metros) confrontando até este ponto com a chácara
42. Tudo conforme mapa e memorial descritivo firmado pelo R.T. Ricardo
Túlio de Assis Barroco Eng. Civil CREA MT nº 6682 D. EM 04-10-99.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 10 de Novembro de
2.006.
ALTINO vel zenDe FILHO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cm

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