| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 769 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006. “Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a fazer doação de Imóvel Urbano ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a Transferir à titulo de Doação para o Estado de Mato Grosso uma área de terras para construção de um Conjunto Habitacional denominado JARDIM SOLAR VILLE do “Programa Meu Lar”. Art. 2º - A área de terras em epígrafe possui 5.16,60 ( Cinco hectares dezesseis ares e sessenta centiares ) conforme memorial descritivo abaixo. $ Único — Uma área de terras de 5.16.60 há (cinco hectares, dezesseis ares e sessenta centiares) desmembrada de uma área maior de 11.01.46 há (onze hectares, um are e quarenta e seis centiares) cujo marco inicial está cravado no M — 1 com azimute de 320º25"20” ( trezentos e vinte graus vinte e cinco minutos e vinte segundos até o M-2 ao completar a distância de 185,87m ( cento e oitenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros), confrontando até este ponto com Loteamento Serra do Roncador. Daí com M-2 com azimute de 232º23*40” ( duzentos e trinta e dois graus vinte e três minutos e quarenta segundos) até o M-3 com a distância de 305,50 ( trezentos e cinco metros e cingiienta centímetros), confrontando até este ponto com a BR 158. Daí com M-3 com azimute de 313º14'00” ( trezentos e treze graus e quatorze minutos) até o M — 4 ao completar a distância de 117,50 ( cento e dezessete metros e cingiienta centímetros), confrontando até este ponto com a chácara 39. Daí com o M- 4 com azimute 52º17"20” ( cinquenta e dois graus dezessete minutos e vinte segundos) até o M-5 ao completar a distância de 57.29 m ( cingiienta e sete metros e vinte e nove centímetros), confrontando até este pontoO com a chácara 40. Daí segue sua pe prtotes a Y Campinápolis E ADM: 2006 - 2008 é” Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis à M-5 com o azimute de 320º24'40” ( trezentos e vinte graus vinte e quatro minutos e quarenta segundos) até o M-6 ao completar a distância de 57.24 m( cingienta e sete metros e vinte e quatro centímetros), confrontando até este ponto com a chácara 40. Daí com o M-6 com azimute de 50º25'00” (cinguenta graus vinte e cinco minutos) até o M-1 ponto por onde se iniciaram estes azimutes e confrontações, ao completar a distância de 256,00 m ( duzentos e cingiienta seis metros) confrontando até este ponto com a chácara 42. Tudo conforme mapa e memorial descritivo firmado pelo R.T. Ricardo Túlio de Assis Barroco Eng. Civil CREA MT nº 6682 D. EM 04-10-99. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 10 de Novembro de 2.006. ALTINO vel zenDe FILHO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cm