| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA A COOPERAGRO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAMPINÁPOLIS A PASTEURIZAR E ENVASAR O LEITE IN NATURA EM CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº. 771 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006. “AUTORIZA A COOPERAGRO - COOPERATIVA AGROPE CUÁRIA MISTA DE CAMPINÁPOLIS A PASTEURIZAR E ENVAZAR O LEITE IN NATURA EM CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. — Autoriza a Cooperagro — Cooperativa Agropeccuária Mista de Campinápolis, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 05.535.215/0001 — 20, Inscrição Estadual 13215977 — 5 , com sede na Rua Santa Catarina S/n , nesta cidade de Campinápolis - MT, a pasteurizar e envazar o leite in natura. Art.. 2º - A Cooperagro — Cooperativa Agropecuária Mista de Campinápolis deverá liberar as dependências da empresa, sempre que for solicitado, para que seja feita as fiscalizações pertinentes a esta Prefeitura Municipal. Art. 3º - A Cooperagro — Cooperativa Mista de Campinápolis seguirá o Código de Postura Municipal e acatará a Lei do Código Sanitário Municipal, seguindo todos os seus pareceres. [678 Rua Alves Ferreira, 7036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 4º - A Cooperagro — Cooperativa Agroopecuária Mista de Campinápolis procederá a pasteurização e envazamento seguindo as normas técnicas da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente. Art. 5º.- A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, acondicione, conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma alimentos. Parágrafo Único- A autoridade sanitária, nas enfermidades transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde pública. Art. 6º.- Os gêneros alimentícios que sofram processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou exame prévio, analise fiscal e análise de controle. Art. 7º. — Em todas as fases de processamento desde as fontes de , produção até o imusmaridor o alimento deve estar livre e protegido de “ contaminação química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente. $ 1º. — Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo. A Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT mm Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 2º. — Por ser alimento perecível deve ser transportado, armazenado, depositados e expostos à venda, sob condições de temperatura, $ 3º - A Cooperagro - Cooperativa Mista Agropecuária de Campinápolis deverá solicitar a esta Prefeitura o alvará previsto em Lei, renovável anualmente, o qual será concedido após fiscalização e inspeção e deverá ser conservado em lugar visível. $& 4º - No estabelecimento referido neste artigo, será obrigatório a ficha de Inspeção Sanitária que ficará à disposição da autoridade competente, em local visível. $ 5º - Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações do estabelecimento, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e funcionamento. Art. 8º — A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de suas atribuições, terá livre acesso a todos os lugares qualquer dia e hora, onde houver necessidade de exercer ação que lhe é atribuída, no Município. Art. 9º — As taxas e multas que a regulamentação desta Lei vier a estabelecer serão fixados com base na UFP — Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Campinápolis, vigente neste Município. Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 10 de Novembro de 2.006. ALTINO VIEIRA ZENDE FILHO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT