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norma nº 771/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 2006
Date 2006-11-10
Ementa"AUTORIZA A COOPERAGRO - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DE CAMPINÁPOLIS A PASTEURIZAR E ENVASAR O LEITE IN NATURA EM CAMPINÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº. 771 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006.
“AUTORIZA A COOPERAGRO - COOPERATIVA AGROPE
CUÁRIA MISTA DE CAMPINÁPOLIS A PASTEURIZAR E
ENVAZAR O LEITE IN NATURA EM CAMPINÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Autoriza a Cooperagro — Cooperativa Agropeccuária
Mista de Campinápolis, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ
Nº 05.535.215/0001 — 20, Inscrição Estadual 13215977 — 5 , com sede na Rua
Santa Catarina S/n , nesta cidade de Campinápolis - MT, a pasteurizar e
envazar o leite in natura.
Art.. 2º - A Cooperagro — Cooperativa Agropecuária Mista de
Campinápolis deverá liberar as dependências da empresa, sempre que for
solicitado, para que seja feita as fiscalizações pertinentes a esta Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - A Cooperagro — Cooperativa Mista de Campinápolis
seguirá o Código de Postura Municipal e acatará a Lei do Código Sanitário
Municipal, seguindo todos os seus pareceres.
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Rua Alves Ferreira, 7036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º - A Cooperagro — Cooperativa Agroopecuária Mista de
Campinápolis procederá a pasteurização e envazamento seguindo as normas
técnicas da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
Art. 5º.- A ação fiscalizadora da autoridade sanitária municipal será
exercida sobre os alimentos, o pessoal que lida com os mesmos, sobre os
locais e instalações onde se fabrique, produza, beneficie, acondicione,
conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou consuma
alimentos.
Parágrafo Único- A autoridade sanitária, nas enfermidades
transmitidas por alimentos, poderá exigir e executar investigações, inquéritos
e levantamentos epidemiológicos, junto a indivíduos e a grupos populacionais
determinados, sempre que julgar oportuno, visando a proteção da saúde
pública.
Art. 6º.- Os gêneros alimentícios que sofram processo de
acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo,
ficam sujeitos a registro em órgão oficial e/ou exame prévio, analise fiscal e
análise de controle.
Art. 7º. — Em todas as fases de processamento desde as fontes de
, produção até o imusmaridor o alimento deve estar livre e protegido de
“ contaminação química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do
meio ambiente.
$ 1º. — Os produtos, substâncias, insumos ou outros devem ser
oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo
apresentados em perfeitas condições de consumo.
A
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT mm
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 2º. — Por ser alimento perecível deve ser transportado,
armazenado, depositados e expostos à venda, sob condições de temperatura,
$ 3º - A Cooperagro - Cooperativa Mista Agropecuária de
Campinápolis deverá solicitar a esta Prefeitura o alvará previsto em Lei,
renovável anualmente, o qual será concedido após fiscalização e inspeção e
deverá ser conservado em lugar visível.
$& 4º - No estabelecimento referido neste artigo, será obrigatório a
ficha de Inspeção Sanitária que ficará à disposição da autoridade competente,
em local visível.
$ 5º - Todas as máquinas, aparelhos e demais instalações do
estabelecimento, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene e
funcionamento.
Art. 8º — A autoridade fiscalizadora competente no âmbito de suas
atribuições, terá livre acesso a todos os lugares qualquer dia e hora, onde
houver necessidade de exercer ação que lhe é atribuída, no Município.
Art. 9º — As taxas e multas que a regulamentação desta Lei vier a
estabelecer serão fixados com base na UFP — Unidade Fiscal da Prefeitura
Municipal de Campinápolis, vigente neste Município.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT
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Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 10 de Novembro de
2.006.
ALTINO VIEIRA ZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT

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