| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2006 |
| Date | 2006-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZEMBRO E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 772 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações c aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamen tado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nu- mero 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004 de 14 dez 04, publicada no D.O U. em 20 DEZ 04 e instru ções normativas do Ministério das Cidades e dá outra pro- Vidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito- Recursos FGTS- Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº. 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º- O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená- las previamente, a qualquer título. quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º Rus Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Cempinépolis- MT ES Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. $1º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. $ 2- O poder público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. $ 3º- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento. fazenda e Desenvolvimento. além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. » $ 4º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção imediata de unidades habitacionais. regularizando-se, sempre que possível. as áreas invalidas e ocupações irregulares. propiciando o atendimento ás familias mais carentes do Município. 8 5 Os custos relativos a cada unidade. integralizadas pelo Poder público Municipal ou Estadual a título de contrapartida. necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais. poderão ou não se ressarcidos pelos beneficiários. mediante pagamentos de encargos mensais. de forma análoga às parcelas e prazos já detinidos produção de novas unidades habitacionais. exceto se estes forem representados por bens e/ ou serviços. 8 6º- Os bencficiários do Programa. eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU- imposto Predial e Territorial Urbano. durante o período de construção das unidades e também durante o periodo dos encarsos por estes pagos. se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 8 7º- Os beneficiários. atendendo as normas do programa. não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer narte do Pais. ii Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º- A particinacão do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros ou através de bens e servicos. Art. 4º- As despesa com a execução da presente lei. de responsabilidade do Município. correrão por conta da dotação orcamentária 02.090. 16.482.0930. 1039.44905 1.0000 — Obras e Instalacões. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º- Revogam-se as disnosicões em contrário. Gabinete do Preferto Municinal. Campinánolis-M |. em 10 de Novembro de 2 MA AF TENO VIFIDA DL cone ET HO Prefeito Municinal a Rua Y Campinápolis Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT