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norma nº 772/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2006
Date 2006-11-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZEMBRO E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 772 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações c aporte
de Contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito- Recursos FGTS na modalidade produção
de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamen
tado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nu-
mero 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004
de 14 dez 04, publicada no D.O U. em 20 DEZ 04 e instru
ções normativas do Ministério das Cidades e dá outra pro-
Vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados,
implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito- Recursos
FGTS- Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº. 291/98 com
as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do
FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º- O Poder Público Municipal fica autorizado a
disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles
construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-
las previamente, a qualquer título. quando da concessão dos financiamentos
habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º
Rus Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Cempinépolis- MT ES
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do
programa.
$1º- As áreas a serem utilizadas no Programa deverão
fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica
necessária, de acordo com as posturas municipais.
$ 2- O poder público municipal também poderá
desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais.
$ 3º- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento. fazenda e
Desenvolvimento. além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
» $ 4º- Poderão ser integradas ao projeto outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção imediata de
unidades habitacionais. regularizando-se, sempre que possível. as áreas
invalidas e ocupações irregulares. propiciando o atendimento ás familias mais
carentes do Município.
8 5 Os custos relativos a cada unidade. integralizadas
pelo Poder público Municipal ou Estadual a título de contrapartida.
necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais.
poderão ou não se ressarcidos pelos beneficiários. mediante pagamentos de
encargos mensais. de forma análoga às parcelas e prazos já detinidos produção
de novas unidades habitacionais. exceto se estes forem representados por bens
e/ ou serviços.
8 6º- Os bencficiários do Programa. eleitos por critérios
sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento
do IPTU- imposto Predial e Territorial Urbano. durante o período de
construção das unidades e também durante o periodo dos encarsos por estes
pagos. se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
8 7º- Os beneficiários. atendendo as normas do programa.
não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem
detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer narte do Pais. ii
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º- A particinacão do Município dar-se-á mediante a
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros
ou através de bens e servicos.
Art. 4º- As despesa com a execução da presente lei. de
responsabilidade do Município. correrão por conta da dotação orcamentária
02.090. 16.482.0930. 1039.44905 1.0000 — Obras e Instalacões.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disnosicões em contrário.
Gabinete do Preferto Municinal. Campinánolis-M |. em 10 de Novembro de
2 MA
AF TENO VIFIDA DL cone ET HO
Prefeito Municinal
a
Rua Y
Campinápolis
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis-MT

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