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norma nº 765/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COMODATO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id663

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 765 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar comodato com
a Secretária Estadual de Segurança Pública e dá
outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT.. no uso das
atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a assinar comodato com a
Secretária Estadual de Segurança Pública
Art. 2º - Os bens de que trata este comodato são os seguintes:
A) - Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA
DO RONCADOR. com área de 500.48 m? (quinhentos metros e quarenta é
oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro,
medindo 14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros;
lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e tundos com o lote
nº 29, medindo 14,72.
B) - Lote 02 - Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA
DO RONCADOR, com a área de 500.14 m? (quinhentos metros c quatorze
centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro,
medindo 14,71 metros: lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros,
lado esquerdo com o lote nº 01, medindo 34.00 metros e fundos com o lote nº
29 medindo 14,71 metros.
C) - Lote 03 - Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO
RONCADOR. com área de 500.14 m? (quinhentos metros e quatorze
centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de
NOVEMBRO, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 04,
“Rus Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (06) 3497-1562 - Campinápolis - MT
meme
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros
e fundos com o lote nº 29. medindo 14,71 metros.
Art. 3º - Os lotes citados no artigo 2º estão murados e possuem 01(um)
prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções cm alvenaria
Art. 4º - O comodato em epigrafe é único e exclusivamente para sediar a
Polícia Civil de Campinápolis
Art. 5º - O tempo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos.
Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se
assim a utilidade pública exigir. sem prejuizo nenhum para a Prefeitura
Municipal.
Art. 7º - Esta 1,e1 entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-mt. 18 de Agosto de 2.006
ALTINO ensaia FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1026 - Contro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT =
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a

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