| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COMODATO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 765 DE 18 DE AGOSTO DE 2.006. “Autoriza o Poder Executivo a assinar comodato com a Secretária Estadual de Segurança Pública e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT.. no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a assinar comodato com a Secretária Estadual de Segurança Pública Art. 2º - Os bens de que trata este comodato são os seguintes: A) - Lote 01 — Locado sob o nº 01 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR. com área de 500.48 m? (quinhentos metros e quarenta é oito centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua XV de Novembro, medindo 14,72 metros: lado direito com o lote nº 02, medindo 34,00 metros; lado esquerdo com a Rua Alagoas, medindo 34,00 metros e tundos com o lote nº 29, medindo 14,72. B) - Lote 02 - Locado sob o nº 02 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR, com a área de 500.14 m? (quinhentos metros c quatorze centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de Novembro, medindo 14,71 metros: lado direito com o lote nº 03, medindo 34,00 metros, lado esquerdo com o lote nº 01, medindo 34.00 metros e fundos com o lote nº 29 medindo 14,71 metros. C) - Lote 03 - Locado sob o nº 03 da quadra 64 do loteamento SERRA DO RONCADOR. com área de 500.14 m? (quinhentos metros e quatorze centimetros quadrados) limitando a frente com a Rua Av. XV de NOVEMBRO, medindo 14,71 metros; lado direito com o lote nº 04, “Rus Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (06) 3497-1562 - Campinápolis - MT meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis medindo 34,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 02, medindo 34,00 metros e fundos com o lote nº 29. medindo 14,71 metros. Art. 3º - Os lotes citados no artigo 2º estão murados e possuem 01(um) prédio de dois pavimentos, 02 (duas) construções cm alvenaria Art. 4º - O comodato em epigrafe é único e exclusivamente para sediar a Polícia Civil de Campinápolis Art. 5º - O tempo de duração do comodato será de 20 (vinte) anos. Art. 6º - O comodato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal se assim a utilidade pública exigir. sem prejuizo nenhum para a Prefeitura Municipal. Art. 7º - Esta 1,e1 entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-mt. 18 de Agosto de 2.006 ALTINO ensaia FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1026 - Contro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT = Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 a