br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 773/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2006
Date 2006-12-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 773 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde e dá
outras Providências.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 ] ]
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º. - O Sistema Único de Saúde do Município de Campinápolis-MT, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias
colegiadas:
E A Conferência Municipal de Saúde;
H- | O conselho Municipal de Saúde,
CAPÍTULO H ,
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º. - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á cada 02 (dois) anos,
com a apresentação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no
Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo
Conselho Municipal de Saúde.
css €
arplinápolio ua
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 » 1562 - Cep 78630-000 - Campinpolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$' 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis)
meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses.
$ 2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no
Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e
comissão organizadora com respectivas competências, aprovados pelo
Conselho de Saúde.
$ 3º A representação dos usuários nas conferências e Conselhos de Saúde é
paritária ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da
Conferência Estadual de Saúde.
Parágrafo único — A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição e
organização estabelecidas de acordo com interesses locais, repetindo as leis
em vigor.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter
permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão
superior do Sistema de Saúde - SUS, atua na formalização de estratégia e no
controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos
e financeiros.
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA
Art, 5º. O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50%
(cingienta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e
cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da área de
- Saúdes e prestadores de serviços da saúde e 25% (vinte e cinco) por cento do
governo municipal, num total de 8 (oito) representantes de entidades.
Do Governo:
01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 Representante da Prefeitura Municipal de Campinápolis :
Rus Alves Ferreira, 1036 - Contro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cem om
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
os Trabalhadores da Saúde:
01 Representante dos Prestadores de Serviços Privado (Conveniados com o
SUS).
01 Representante dos Trabalhadoresda Saúde.
DOS USUÁRIOS
01 Representante Igreja Católica
01 Representante das Igrejas Evangélicas
01 Representante do Sindicato Rural Patronal
01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
$ 1º. Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente.
$ 2º. Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação
formalizada por ato governamental.
$ 3º. As entidades representativas serão indicadas no Regimento Interno do
Conselho e os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais
do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades e substituição do
conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após
deliberação do Plenário do Conselho.
$ 4º. A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é de
direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos
atos de sua representação legal.
$5º. A indicação de representantes, deverão ser feita pelas entidades de forma
democrática, devidamente consubstanciada por documentos comprobatório 01
(um) representante com seu respectivo suplente por categoria.
$ 6º. Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo
prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:
[6
I- Plenário do Conselho;
Es
"
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
DE
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
— Ouvidoria Municipal;
HI — Secretaria Geral;
IV — Comissões Especiais.
Art. 7º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos
membros a que se refere o art. 5º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá
ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo
suas decisões e deliberações mediante quorum minimo da metade mais um de
seus integrantes.
Art. 8º. As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho
deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho e
homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais deverão ser publicadas
e afixadas em locais públicos.
Art. 9º. O Presidente e o vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde
deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na
hipótese de ocorrer empate em suas votações consecutivas.
Art. 10º - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde, será
constituída por Secretário Geral, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde
ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre
servidos da área de Saúde, de nível médio ou superior.
$ 1º. Ao Secretário Geral compete:
I- A receber e encaminhar ao Plenário do Conselho, todos os processos de
competência deste;
H — Institui os processos para votação no Plenário do Conselho;
HI — Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-o para as
finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
IV — Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde,
visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde,
q ni
Erstoituro co
Campinápolis|
ADM.. 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
! t. 11º - A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde terá a incumbência de
ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência
e apontar responsáveis ao Conselho.
Parágrafo único — A Ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por
Ouvidor, que deverá ser eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, dentre
profissionais de carreira da administração direta, indireta e fundacional das
intuições participantes do SUS, para um período de 02 (dois) anos, através de
processo democrático, normalizado por Resolução.
Art. 12º - As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no
âmbito do Conselho e tem por finalidade, estudar, analisar e propor moções ou
deliberações através de pareceres concenenetes às matérias previamente
discutidas em reuniões plenárias.
Parágrafo Unico — As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração
eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir
outros instituições. autoridades públicas, cientistas e técnicos, nacionais ou
estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de
Saúde.
Art. 13º - O Govemo Municipal garantirá autonomia para o plano
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária,
secretaria executiva e estrutura administrativa.
Parágrafo Único - O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 14º - É proibida a participação do Legislativo e judiciário no Conselho
Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes.
Art. 15º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competências
do Conselho Municipal de Saúde:
| — Definir as prioridades de saúde do município e propor a politica de saúde
elaborada pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os
princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS;
IH — Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do
Sistema Unico de Saúde, no nível respectivo; is
) Aa O
Campinápolis E
ADM... -Z008
na
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
WI — Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde;
IV — Compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da
Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde;
V -Elaborar o Regimento Intemo do Conselho, disciplinando sua estrutura,
organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação desta lei;
VI — Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normalização e
acompanhamento das ações e serviços de saúde;
VII — Deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado;
VIII — Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade,
parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de
saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos:
IX — Eleger o Ouvidor- Geral;
X — Articular com a Secretaria de Educação, Instituições de Ensino, Pesquisas
e Orgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização
das necessidades sociais na área da saúde;
XI Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos
repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de
Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e
gestão desta:
XII — Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor publico e privado
do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;
.XHI — Apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades
públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros,
necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes:
XIV — Atuar na formulação e controle da execução da política da saúde,
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
ninistrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação
dos recursos para os setores públicos e privados considerados as condições do
Município face aos requisitos previstos na legislação;
XV — Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
XVI — Traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre
ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas
realidades epidemiológicas e a capacidades organizacional dos serviços:
XVII — Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos
e tecnológicos na área;
XVII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do SUS;
XIX — Apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da
Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando sua execução financeira e a
movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de
Saúde;
XX — Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde
com a devida prestação de contas e informações financeiras.
Art. 16º - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua
dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões,
capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 17º - O funcionamento e os procedimentos internos do Plenário do,
Conselho, da Secretária Geral, da Ouvidoria Municipal e das Comissões
Especiais serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saúde e em consonância com esta e com a do Conselho Estadual de Saúde.
Pretta do Y
Campinápolis| Ê
ADM: 2005 - 2008 3
Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinapolis- MT
CAPÍTULO IV
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, em 01 de Dezembro de
2.006.
ALTINO vd REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
tt
4
ratostura co Í
Campinápolis
ADM: 2006 - 2008
Rus Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT

open original →