| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 664 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 773 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006. Dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde e dá outras Providências. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 ] ] DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. 1º. - O Sistema Único de Saúde do Município de Campinápolis-MT, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: E A Conferência Municipal de Saúde; H- | O conselho Municipal de Saúde, CAPÍTULO H , DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º. - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á cada 02 (dois) anos, com a apresentação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no Município, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde. css € arplinápolio ua Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 » 1562 - Cep 78630-000 - Campinpolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $' 1º A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 06 (seis) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses. $ 2º A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados no Diário Oficial, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovados pelo Conselho de Saúde. $ 3º A representação dos usuários nas conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos. Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde tem competência idêntica à da Conferência Estadual de Saúde. Parágrafo único — A Conferência Municipal de Saúde terá sua composição e organização estabelecidas de acordo com interesses locais, repetindo as leis em vigor. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador e de decisão superior do Sistema de Saúde - SUS, atua na formalização de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. SEÇÃO 1 DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA Art, 5º. O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente de 50% (cingienta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da área de - Saúdes e prestadores de serviços da saúde e 25% (vinte e cinco) por cento do governo municipal, num total de 8 (oito) representantes de entidades. Do Governo: 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde 01 Representante da Prefeitura Municipal de Campinápolis : Rus Alves Ferreira, 1036 - Contro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Cem om Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis os Trabalhadores da Saúde: 01 Representante dos Prestadores de Serviços Privado (Conveniados com o SUS). 01 Representante dos Trabalhadoresda Saúde. DOS USUÁRIOS 01 Representante Igreja Católica 01 Representante das Igrejas Evangélicas 01 Representante do Sindicato Rural Patronal 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais $ 1º. Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente. $ 2º. Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato governamental. $ 3º. As entidades representativas serão indicadas no Regimento Interno do Conselho e os representantes que deixarem de cumprir as normas regimentais do Conselho Municipal de Saúde, poderão sofrer penalidades e substituição do conselheiro e se persistindo, até mesmo a substituição da entidade, após deliberação do Plenário do Conselho. $ 4º. A indicação dos representantes ao Conselho Municipal de Saúde, é de direito da instituição que dele participar, cabendo a ela a responsabilidade dos atos de sua representação legal. $5º. A indicação de representantes, deverão ser feita pelas entidades de forma democrática, devidamente consubstanciada por documentos comprobatório 01 (um) representante com seu respectivo suplente por categoria. $ 6º. Os membros do Conselho de Saúde serão investidos na função pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica: [6 I- Plenário do Conselho; Es " Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 DE Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis — Ouvidoria Municipal; HI — Secretaria Geral; IV — Comissões Especiais. Art. 7º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, integrado pelos membros a que se refere o art. 5º, é órgão máximo deliberativo, que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações mediante quorum minimo da metade mais um de seus integrantes. Art. 8º. As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário do Conselho deverão ser assinadas, através de Resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, as quais deverão ser publicadas e afixadas em locais públicos. Art. 9º. O Presidente e o vice - Presidente do Conselho Municipal de Saúde deverão ser eleitos entre seus membros e terão direito ao voto somente na hipótese de ocorrer empate em suas votações consecutivas. Art. 10º - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Saúde, será constituída por Secretário Geral, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Prefeito Municipal, o qual o nomeará, devendo a escolha incidir sobre servidos da área de Saúde, de nível médio ou superior. $ 1º. Ao Secretário Geral compete: I- A receber e encaminhar ao Plenário do Conselho, todos os processos de competência deste; H — Institui os processos para votação no Plenário do Conselho; HI — Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-o para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno; IV — Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde, visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde, q ni Erstoituro co Campinápolis| ADM.. 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ! t. 11º - A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao Conselho. Parágrafo único — A Ouvidoria do Conselho Municipal será constituída por Ouvidor, que deverá ser eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, dentre profissionais de carreira da administração direta, indireta e fundacional das intuições participantes do SUS, para um período de 02 (dois) anos, através de processo democrático, normalizado por Resolução. Art. 12º - As Comissões Especiais serão grupos de trabalho instituídos no âmbito do Conselho e tem por finalidade, estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concenenetes às matérias previamente discutidas em reuniões plenárias. Parágrafo Unico — As Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos, podendo incluir outros instituições. autoridades públicas, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para auxiliarem em estudos de interesse do Sistema Único de Saúde. Art. 13º - O Govemo Municipal garantirá autonomia para o plano funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. Parágrafo Único - O orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde. Art. 14º - É proibida a participação do Legislativo e judiciário no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os poderes. Art. 15º - Sem prejuizo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: | — Definir as prioridades de saúde do município e propor a politica de saúde elaborada pela Conferência Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS; IH — Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Unico de Saúde, no nível respectivo; is ) Aa O Campinápolis E ADM... -Z008 na Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis WI — Convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde; IV — Compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da Conferência Municipal de Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde; V -Elaborar o Regimento Intemo do Conselho, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação desta lei; VI — Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, normalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; VII — Deliberar sobre a contratação ou convênio com o serviço privado; VIII — Deliberar sobre critérios que definam o padrão de qualidade, parâmetros assistenciais e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando avanços tecnológicos e científicos: IX — Eleger o Ouvidor- Geral; X — Articular com a Secretaria de Educação, Instituições de Ensino, Pesquisas e Orgãos Colegiados na busca de subsídios no que concerne a caracterização das necessidades sociais na área da saúde; XI Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Saúde, ou aos respectivos Fundos de Saúde, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão desta: XII — Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor publico e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito; .XHI — Apreciar as propostas de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como prestação de serviços de terceiros, necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes: XIV — Atuar na formulação e controle da execução da política da saúde, Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cop 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis ninistrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados considerados as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação; XV — Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal; XVI — Traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, considerando as diversas situações adequando-as as diversas realidades epidemiológicas e a capacidades organizacional dos serviços: XVII — Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; XVII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS; XIX — Apreciar recursos e aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhando sua execução financeira e a movimentação e destinação dos recursos advindos do Fundo Municipal de Saúde; XX — Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras. Art. 16º - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho Municipal de Saúde. Art. 17º - O funcionamento e os procedimentos internos do Plenário do, Conselho, da Secretária Geral, da Ouvidoria Municipal e das Comissões Especiais serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e em consonância com esta e com a do Conselho Estadual de Saúde. Pretta do Y Campinápolis| Ê ADM: 2005 - 2008 3 Rua Alves Ferreira. 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinapolis- MT CAPÍTULO IV Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 19º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, em 01 de Dezembro de 2.006. ALTINO vd REZENDE FILHO Prefeito Municipal tt 4 ratostura co Í Campinápolis ADM: 2006 - 2008 Rus Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437 - 1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis- MT