| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2007". |
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re Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. LEI Nº. 775 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis —- MT, para o exercício de 2007. O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2007, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais ), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital) na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS | Receitas Correntes R$ 15.645.500,00. Receita Tributaria R$ 229.500,00 | Receita de Contribuições R$ 442.000,00 Receita Patrimonial R$ 120.000,00| Receita de Serviço IR$ 9.000,00 Transferências Correntes R$ 14.776.000,00| (-) Contribuições para o FUNDEF R$ 958.500,00| Outras Receitas Correntes 'R$ 69.000,00 Receitas de Capital R$ 4.513.000,00, Operações de Crédito Ea 10.000 - 000,00. Alienação de Bens 10.000,00 Transferência de Capital E | 4.493. 000, 0,00, Outras Receitas de Capital Rê 100. 000,00] 00 [Total Geral o 19.200. 000,00] fa? Estado de Mato Grosso Sei pra ! Prefeitura Municipal de Campinapolis “= Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais ) será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento: I - POR CATEGORIA ECONÔMICA: DESPESAS CONSOLIDADAS | | Despesas Correntes IR$ 13.269.500,00 Despesas de Capital R$ 5.712.500,00 | Reserva de Contingência R$. 218.000,00 Total Geral R 19.200.000,00 II - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA Poder Legislativo | Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ | 540.000,00. R$ | 1.789.500,00 R$ 612.500,00 | 638.500,00 2.792.500,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.615.000,00 Secretaria Municipal de Transportes o 1.011.500,00 'Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 200.500,00 [Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio R$ | 292.500,00 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R 64.500,00, Secretaria Municipal de Ação Social R$ 666. 500, 00 | | Fundo Municipal de Saúde IR$ 5.440.000,00 | Fundo de Manutenção e Desenv. do Ensino - Fundef R$ 3.015.000,00 Fundo de Previdência dos Servidores - Previ-Camp [R$ | 303.500,00 Reserva de Contingência R$ + 218.000,00. Total E R$ | 19.200. 000,00] III - POR FUNÇÕES DO GOVERNO 540.000,00 01 Legislativa | 03 Essencial à Justiça 30.000,00 '04 Administração 3.324.000,00 08 Assistência Social 'R$ 366.500,00 09 Previdência Social 279:000,00 [10 Saúde 5.440.000,00 12 Educação | 4.552.000,00 13 Cultura R$ 68.000,00. mw a gif Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinapolis Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. 15 Urbanismo R$ 800.000,00 | | 300.000,00. 16 Habitação R$ 17 Saneamento E 'R | 1.623.000,00 20 Agricultura R$ — 114.000,00, 22 Indústria R$ | 15.000,00 | 23 Comércio e Serviços o IR$ 30.000,00 25 Energia R$ 80.000,00 26 Transporte R$ | 1.011.500,00 | “>| 27 Desporto e Lazer R 105.000,00 |28 Encargos Especiais = 99 Reserva de Contingência Total por Funções do Governo “19.200.000,00. 304.000,00 218.000,00 e V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: 0101 Ação Legislativa . R$ 540.000,00 | 0201 Gestão do Sistema de Administração Superior R$ 1.789.500,00 [0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico R$ 612.500,00. 0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal E 638.500,00 [0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana R$ 1.292.500,00 | [0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |R$ 3.613.500,00 | 0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R$ | 169.500,00 0603 Apoio Educacional R$ | 677.000,00 0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ 92.000,00 | 0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural R$ 78.000,00 | 0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 6.940.000,00 = | 0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.011.500 00 | [0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econ |R$ | 217.500,00 0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades Indígenas R$ 55.000,00 0930 Gestão do Sistema de Assistência Social 686.500,00 | 0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico 64.500,00 0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer 200.500,00 | 0930 Gestão do Sistema Previdenciário 303.500,00! [0999 Reserva de Contingência 218.000,00] | Total dos Programas de Trabalhos 19.200.000,00 | Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 6.085.500,00 ( seis milhões oitenta c cinco mil quinhentos reais). q Estado de Mato Grosso Sed Prefeitura Municipal de Campinapolis = Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis. o | - ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL | Saúde Ê R$ | 5.440.000,00 Assistência Social R$ 366.500,00 Previdência Social R$ | 279.000,00 Total da Seguridade Social 'RS | 6.085.500,00 | Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º.320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000. * Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, e a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 18 de Dezembro de 2006. preta Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO