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norma nº 775/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 2006
Date 2006-12-18
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2007".
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re
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
LEI Nº. 775 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Campinápolis —- MT, para o exercício de
2007.
O Prefeito Municipal de Campinapolis - MT, o Dr. ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos
especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de
Campinápolis - MT, para o exercício financeiro de 2007, descriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$
19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais ), descriminada pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital) na forma de legislação em
vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS |
Receitas Correntes R$ 15.645.500,00.
Receita Tributaria R$ 229.500,00 |
Receita de Contribuições R$ 442.000,00
Receita Patrimonial R$ 120.000,00|
Receita de Serviço IR$ 9.000,00
Transferências Correntes R$ 14.776.000,00|
(-) Contribuições para o FUNDEF R$ 958.500,00|
Outras Receitas Correntes 'R$ 69.000,00
Receitas de Capital R$ 4.513.000,00,
Operações de Crédito Ea 10.000 - 000,00.
Alienação de Bens 10.000,00
Transferência de Capital E | 4.493. 000, 0,00,
Outras Receitas de Capital Rê 100. 000,00] 00
[Total Geral o 19.200. 000,00]
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Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais ) será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta
Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS |
| Despesas Correntes IR$ 13.269.500,00
Despesas de Capital R$ 5.712.500,00
| Reserva de Contingência R$. 218.000,00
Total Geral R 19.200.000,00
II - POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
Poder Legislativo
| Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$ | 540.000,00.
R$ | 1.789.500,00
R$ 612.500,00 |
638.500,00
2.792.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.615.000,00
Secretaria Municipal de Transportes o 1.011.500,00
'Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 200.500,00
[Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio R$ | 292.500,00
| Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente R 64.500,00,
Secretaria Municipal de Ação Social R$ 666. 500, 00 |
| Fundo Municipal de Saúde IR$ 5.440.000,00 |
Fundo de Manutenção e Desenv. do Ensino - Fundef R$ 3.015.000,00
Fundo de Previdência dos Servidores - Previ-Camp [R$ | 303.500,00
Reserva de Contingência R$ + 218.000,00.
Total E R$ | 19.200. 000,00]
III - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
540.000,00
01 Legislativa
| 03 Essencial à Justiça 30.000,00
'04 Administração 3.324.000,00
08 Assistência Social 'R$ 366.500,00
09 Previdência Social 279:000,00
[10 Saúde 5.440.000,00
12 Educação | 4.552.000,00
13 Cultura R$ 68.000,00.
mw
a
gif Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinapolis
Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
15 Urbanismo
R$ 800.000,00 |
| 300.000,00.
16 Habitação R$
17 Saneamento E 'R | 1.623.000,00
20 Agricultura R$ — 114.000,00,
22 Indústria R$ | 15.000,00 |
23 Comércio e Serviços o IR$ 30.000,00
25 Energia R$ 80.000,00
26 Transporte R$ | 1.011.500,00 |
“>| 27 Desporto e Lazer R 105.000,00
|28 Encargos Especiais =
99 Reserva de Contingência
Total por Funções do Governo
“19.200.000,00.
304.000,00
218.000,00
e
V - POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
0101 Ação Legislativa . R$ 540.000,00 |
0201 Gestão do Sistema de Administração Superior R$ 1.789.500,00
[0301 Gestão do Sistema Administrativo e Estratégico R$ 612.500,00.
0401 Gestão do Sistema Financeiro, Econômico e Fiscal E 638.500,00
[0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana R$ 1.292.500,00 |
[0601 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |R$ 3.613.500,00 |
0602 Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil R$ | 169.500,00
0603 Apoio Educacional R$ | 677.000,00
0604 Gestão da Rede Municipal de Ensino R$ 92.000,00 |
0701 Gestão do Sistema de Difusão Cultural R$ 78.000,00 |
0801 Gestão do Sistema de Saúde Pública Municipal R$ 6.940.000,00
= | 0901 Gestão do Sistema Municipal de Transporte R$ 1.011.500 00 |
[0910 Gestão do Sistema de Fomento de Desenvolvimento Econ |R$ | 217.500,00
0920 Gestão de Sistema de Apoio às Comunidades Indígenas R$ 55.000,00
0930 Gestão do Sistema de Assistência Social 686.500,00 |
0940 Gestão do sistema de Turismo Ecológico 64.500,00
0950 Gestão do Sistema de Desporto e Lazer 200.500,00 |
0930 Gestão do Sistema Previdenciário 303.500,00!
[0999 Reserva de Contingência 218.000,00]
| Total dos Programas de Trabalhos 19.200.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta de R$ 6.085.500,00 ( seis milhões oitenta c cinco mil
quinhentos reais). q
Estado de Mato Grosso Sed
Prefeitura Municipal de Campinapolis =
Rua Alves Ferreira, 1036 Centro Cep 78.630-000 - Campinapolis.
o
| - ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL
| Saúde Ê R$ | 5.440.000,00
Assistência Social R$ 366.500,00
Previdência Social R$ | 279.000,00
Total da Seguridade Social 'RS | 6.085.500,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares
até o limite de 20% (Vinte por cento), utilizando como recursos compensatórios as
fontes referidas nos incisos I a IV, do 8 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º.320, de 17 de
março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado
no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado
no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as
despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º
101 de 4 de maio de 2000.
* Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da receita, e a realizar operações de crédito nas
espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 8º - Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de
4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a
implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a
natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único
do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, 18 de Dezembro de 2006.
preta
Dr. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO

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