| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT". |
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Estado DE Marro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ÍNDICE Titulo 1 -Dos'tributos municipais,..:222..20,..;qarcosssssssospcertsoihinabcoccnradiinniiossoreideconsdaaiiriesasacennincicoioposammanciciiosvospaade 02 Título II - Disposições gerais sobre a tributação e arrecadação..........semsseasaseneseeaaaceriseerererenanenereresenasasasaamass os Capítulo 1 - Do procedimento tributário e do processo administrativo fiscal. 03 Capítulo H - Da responsabilidade dos sucessores e de terceiros Capítulo II - Da arrecadação.. Capítulo IV Dos cadastros Título II - Dos Impostos................emeseesesserserneooretereaarenooconcesanasosaca cena senado toa cosas sand ada naa casa sons a sans sina can sq oa nat aaaaca nas 06 Capítulo V - Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Seção 1 . Do imposto predial............... Seção II . Do imposto territorial urbano. Seção III - Disposições comuns, relativas aos impostos pr: 1al e territorial urbano. Capítulo VI - Do imposto sobre transmissão "inter vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso,de bens... 13 imóveis, por natureza ou acessão fisica, c de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição Capítulo VII - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza 17 Seção 1 - [Jo Responsável Tributário Substituto 26 Capítulo VII - Da taxa de fiscalização de localização, instalação c funcionamento. Alvará... 28 Seção I Da taxa de fiscalização de localização, imstalação e funcionamento ........... 28 Seção II - Da taxa de fiscalização para o exercício do comércio eventual ou ambulante.. 30 Seção III - Da taxa de fiscalização para funcionamento em horário especial, 31 Seção IV - Da taxa dc fiscalização para aprovação de obras 31 Seção V Da taxa de fiscalização para execução de obras 32 Seção VI - Da taxa de fiscalização de anúncios. ............... 32 Seção VII - Da taxa de fiscalização para ocupação do solo nas vias e logradouros Públicos. 33 Seção VIII Da taxa para abate de animais 34 Capítulo IX - Outras Taxas ............eseemasass 34 Seção I - Da Taxa dc combate a sinistro .. 34 Seção II - Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos 35 Seção HI Da taxa de execução de muros e calçadas 36 Seção IV - Da taxa de limpeza de terrenos .. Seção V - Da taxa de vistoria técnica ....... Seção VI Da raxa de servicos administrativos Seção VII - Da taxa de cemitério .........esseenos Seção VIII - Da taxa de apreensão e guarda de animais Seção IX Da taxa dc aterro e remoção s8 Capítulo X - Da contribuição de melhorias. 38 Seção I - Da incidencia........ 38 Seção II - Do sujeito passivo.. 38 Seção HI. Do Cálculo... Seção IV - Do lançamento Seção V Do recolhimento.. Capítulo XI - Da divida ativa... Capítulo XII - Da cortidão de débitos . Emo PO EN MAIN TP E REINA EsraDo DE Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ” “Dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de CAMPINAPOLIS-MT.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILITO, Prefeito do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Pra DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O presente denominado “Código Tributário” do Municipio de CAMPINÁPOLIS-MT, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município e disciplina a atividade tributária do fisco municipal. TÍTULO 1 DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS / Art. 2º - São Tributos Municipais os seguintes: 1- O Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana - IPTU; II - O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Sm Aquisição; NI- O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; 4iV - A Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas; V- As Taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder dc polícia do Município - Alvará; VI - A Contribuição para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais. Art. 3º - Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente, os precos destinados a remunerar a utilização de bens c serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos, administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias c outros atos congêneres. posa Mena Carste” VAVIE) (meat: Ciro prt eretll os” AMICS: SBN AIDS Para PA DA NAS NERD O Esravo De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 4º - Compete ao Executivo disciplinar, por decreto, o procedimento tributário relativo aos impostos e demais tributos de que trata esta Lei. 8 1º - O procedimento tributário terá início, alternativamente, com: 1 - a impugnação, pelo sujeito passivo, do lançamento ou de ato administrativo dele decorrente; 1 - a lavratura de auto de infração; WI - à lavratura de termos pela autoridade fiscal, inclusive ao ensejo da apreensão de livros e documentos fiscais. 8 2º - «A autoridade que realizar ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, inclusive para os fins de observância do prazo para a sua conclusão, a ser fixado cm regulamento. 8 3º - Os termos, referidos no parágrafo anterior, serão lavrados, sempre que possível, em livros fiscais e, caso emitidos por outra forma, deles se entregará uma cópia à pessoa, empresa ou estabelecimento fiscalizado. Art. 5º - O Executivo expedirá decreto regulamentando o processo administrativo fiscal, previstos, obrigatoriamente : 1 - duplo grau de jurisdição; , Ti - recurso de ofício, a ser interposto das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Municipal. Parágrafo único - Salvo quando efetuado depósito do montante integral do crédito tributário impugnado, as defesas, reclamações e recursos não terão efeito suspensivo. CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS Art. 6º - São pessoalmente responsáveis: 1 - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste desta prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação cm hasta pública ao montante do respectivo preço; H - o espólio pelos débitos do "de cujos", existentes à data da abertura da sucessão; e HI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação; Iv - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos. Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. atcenm Memnnlno MNE Etrentomo Fm Estao De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 7º - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma, outra razão, social, sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato: , 1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; no TI - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou cm outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte, em casos cm que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: p1-os pais, pelos débitos dos filhos menores; Il - os tutores e curadores, pelos débitos dos seus tutelados ou curatelados; HI - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos destes; IV - o inventariante, pelos débitos do es; ólio; V - o sindico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário; VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos debitos destas. CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO Art. 9º - O Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e O prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie. Parágrafo único - Os recolhimentos serão efetuados por via de documento próprio, a ser instituído pelo decreto referido neste artigo que disporá, ainda, sobre a competência das repartições c demais agentes autorizados a promoverem a arrecadação dos créditos fiscais do Município. Art. 10º - Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos das multas previstas nesta Lei, de juros moratórios, calculados à razão de 1 % (um por cento) ao mês, além de correção monetária, na forma do disposto pelo artigo seguinte. ; Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada, pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito. Art. 11º - Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os indices adotados pela legislação federal, para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional. g 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, fica o Executivo autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseando-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares. 8 2º - A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa. 8 3º- Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante do débito corrigido monetariamente. tica Aloe Firemnina UNE Pinte Ma cepa a DAR ac o Estao DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 12º - Os débitos vencidos serão encaminhados para cobranca, com inscrição na Divida Ativa. É Parágrafo único - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente. Art. 13º - A atualização estabelecida na forma do art. 11 aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado, em moeda, a importância questionada. 8 1º- Na hipótese de depósito parcial, far-se-ã a atualização da parcela não depositada. S 2º- O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória c dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos. ,83º- O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei. g 4º - A atualização do depósito cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida. Art. 14º “ No caso do recolhimento indevido ou maior do que o devido, de tributo, acréscimos moratórios e penalidades pecuniárias, a importância a ser restituida, de oficio ou em virtude de requerimento do interessado, scrão atualizados monetariamente, considerado o periodo compreendido entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição, na forma do disposto pelo caput do art. 11. Parágrafo único - A atualização monctária cessará, automaticamente, se O interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de trinta dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida. Art. 15º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de CAMPINÁPOLIS-MT, UPF-C, será de R$ 10,00 (dez reais), adotada para a expressão do valor de tributos € multas, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se os seus indices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores. Art. 16º - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato. Parágrafo único - No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, « quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento complementar. Art. 17º - O pagamento dos tributos é sempre devido, independentemente das penalidades que forem aplicadas. Art. 18º - Salvo o disposto nos parágrafos deste artigo, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo o local, no território do Município, onde se situem: 1 - no caso das pessoas naturais, a sua residência ou, desconhecida esta, O lugar onde excrcitadas, habitualmente, as suas atividades; Il - no caso das pessoas jurídicas de direito privado, a sua sede ou qualquer dos seus estabelecimentos; TI - no caso das pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições. o) Esrano De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS , 8 1º - Quando inviável a aplicação das regras fixadas nos incisos deste artigo, considerar-se-ã como domicilio tributário do sujeito passivo o lugar de situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária. 8 2º - É facultada ao sujeito passivo a eleição do domicílio tributário, podendo a autoridade fiscal competente recusá-lo, quando impossibilite ou dificulte a fiscalização ou a arrecadação do tríbuto, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Art. 19º - O Prefeito poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em expediente instruído com o requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação e a remissão de créditos tributários. - Parágrafo Único - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos liquidos, certos e já vencida do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá ser registrada em termo próprio, assinado pelo Prefeito e pclo sujeito passivo. Art. 20º - O Executivo poderá, por Decreto, autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação, na forma do disposto em regulamento, por ato do Prefeito Municipal. Art. 21º - As isenções outorgadas na forma desta Lci não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias. CAPÍTULO IV DOS CADASTROS Art. 22º - O regulamento disporá sobre os cadastros fiscais do Município, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições. Parágrafo único - A inscrição nos cadastros fiscais do Município é obrigatória e, quando não efetuada ou irregularmente efectuada pelo sujeito passivo dos tributos às quais se refira, poderá ser promovida ou alterada de ofício. TÍTULO III DOS IMPOSTOS CAPÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Do Imposto Predial Art. 23º - O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel construído, por natureza ou por acessão fisica como definida na lei civil, localizado na zona urbana do Município de CAMPINÁPOLIS-MT. Art. 24º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a àrea em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes: | - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 11 - abastecimento de àgua; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. e Estapo DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 25º - Ainda que localizadas fora da zona urbana do Municipio, segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os cfeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis c as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas: 1 - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente; II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente; LI - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente; IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanistica de parcelamento, uso e ocupação do solo e dejedificações. Parágrafo único - As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo. Art. 26º - Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para O exercício de quaisquer atividades. Art. 27º - A incidência, sem prejuizo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 28º - O imposto não incide: 1 - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; IL - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como não construidos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano. Art. 29º - O imposto calcula-se sobre o valor venal do imóvel, à razão de: 1- 0,30 % para imóvel construido; 1 = 1,5 % para imóvel não construído. Art. 30º - Contribuinte do imposto é o proprictário do imóvel, o titular do seu dominio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 31º - O imposto é devido, a critério da repartição competente: -I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 32º - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada prédio, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 33º - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega dos camês de pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento. Picos. Area Te idnas CUONVÕA S Cn Ped a com A Estado DE Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 5 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento. 82º- Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, trinta dias após a entrega dos carnês de pagamento nas agências postais. ' 8 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento. 8 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 34º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares. 8 1º - Para efeito de lancamento, o imposto calculado em moeda corrente, poderá ser convertido em número de Unidade Padrão Fiscal - UPE-C, pclo valor vigente no mês de ocorrência do fato; gerador da obrigação tributária e, para fins de pagamento, re- convertido em moeda corrente, pelo valor da UPF-C, vigente na data do vencimento. g 2º - O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. | Art. 35º - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros, na forma prevista por esta Lei, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do imposto devido. Art. 36º - Na hipótese de parcelamento do imposto, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. $ 1º - Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas. & 2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga. 8 3º - O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida Ativa e, sendo o caso, ajuizamento, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento. Art. 37º - São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município, o prédio ou terreno: 1 - cedido, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, dos Municípios ou de suas autarquias; Il - pertencente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras, educacionais e entidades religiosas com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, e clevação do seu nivel cultural ou físico, espiritual e assistência médico-hospitalar ou à recreação social; > W - o imóvel pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvas e aposentados, que possuam (01) um único imóvel com área construída não superior a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), cujo rendimento financeiro não ultrapasse 24 (vinte e quatro) salários minimos anuais e seja sua única fonte de renda. q nano ia ao ima em amem g e ru came ma ne vEA NAAS AO Estapo De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS IV - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso O beneficio sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e conservados por scus proprietários ou possuidores. V - os Templos de qualquer culto; não só aqueles destinados ao exercicio do culto como a quaisquer outros destinados à complementação das atividades da entidade religiosa que sejam de sua propriedade; “VT - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, € mediante verificação "in loco" pela Administração Pública Municipal; Parágrafo Unico — As isenções de que este artigo, somente será concedido mediante requerimento do interessado ou bencficiado, formalizado em formulário próprio. Seção II Do Imposto Territorial Urbano Art. 38º - Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel não construido, localizado na zona urbana do Município, segundo referido nos arts 23 e 24 desta Lei. Art. 39º - Para os cíeitos deste imposto, consideram-se não construidos os terrenos: I - em que não existir edificação como definida no art. 26 desta Lei ; - 1 - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; 1 - cuja área exceder de cinco vezes a ocupada pelas edificações; IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade. Parágrafo único - No cálculo do excesso de área de que trata O inciso Il, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências. « Art. 40º - A incidência, sem prejuizo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer cxigências legais, regulamentares ou administrativas. Art. 41º - O imposto não incide nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição da República, observado, sendo caso, o disposto em lei complementar. Art. 42º - O imposto calcula-se à razão de 2,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 43º - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 44º - O imposto é devido a critério da repartição competente: I - por quem exerça à posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; H - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. Art. 45º - O lancamento do imposto é anual e feito em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo anterior. e dcinsasenapiccaei-sbaumas y Pisa A Tree th am ami aus 180 enero «m Estao DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL, DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 46º - A notificação do lançamento do imposto obedecerá às di icô BE p isposições do art. Art. 47º - Aplicam-se, ao pagamento do imposto, as normas fixadas, por esta Lei, nos arts 34, 35 e 36. Art. 48º - São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município, o prédio ou terreno: 1 - cedido, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, dos Municípios ou de suas autarquias; 1 - pertencente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras, educacionais € entidades religiosas com o fito de realizar “a união dos associados, sua representação e defesa, e clevação do seu nível cultural ou físico, espiritual e assistência médico-hospitalar ou a recreação social; WI - o imóvel pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvas c aposentados, que possuam (01) um único imóvel, cujo rendimento financeiro não ultrapasse 24 (vinte e quatro) salários minimos anuais e seja sua única fonte de renda. IV - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o bencíício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão, devendo ser os prédios recuperados e, conservados por seus proprietários ou possuidores. + Y- os Templos de qualquer culto; não só aqueles destinados ao exercicio do culto como a quaisquer outros destinados à complementação das atividades da entidade religiosa que sejam de sua propriedade; vI - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela | Constituição Federal, quando em regime de Comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, € mediante verificação "in loco” pela Administração Pública Municipal; Parágrafo Unico - As isenções de que tratam este artigo, somente serão concedidas mediante requerimento do interessado ou beneficiado, formalizado em formulário próprio. Seção III Disposições Comuns, relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano Art. 49º - Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em funcão dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: 1 - preços correntes das transações ec das ofertas à venda no mercado imobiliário; 11 - custos de reprodução; 11 - locações correntes; 1V - caracteristicas da região em que se situa o imóvel; V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Art. 50º - Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município : [ - relativamente aos terrenos, 08 constantes da Planta de Valores; to EsraDo DE Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS W - relativamente às construções, os valores indicados na TABELA 1, correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados desta Lei. 8 alo Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Planta de Valores referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Executivo. 8 2º - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro padrao de construção e de terreno, desde que essa atualização não superc a inflação do periodo. Art. 51º - Na determinação do valor venal não serão considerados: 1- o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Il - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão. Art. 52º - O valor venal do terreno c o do excesso de área, definido no inciso II do art. 39 desta Lei, resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário dec metro quadrado de terreno constante da Planta de Valores, a ser regulamentada por ato do Prefeito Municipal, mediante comissão constituída de 01 corretor de imóveis, 01 engenheiro e 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças c demais entidades representativas de classe. Parágrafo único - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 53º - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I- ao da face da quadra onde situado o imóvel ; - 1 - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuido maior valor; TI - no caso de imóvel construido em terreno com as caracteristicas do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal; IV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a cle se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor; V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem. Art. 54º - Para os efeitos do disposto nesta Lei consideram-se: I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que, consoante definido pelo inciso III do art. 39, exceder de cinco vezes a área ocupada pelas edificações; | - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos; Ill - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro metros; Tres A bean Hirmeddao DADE Comer Praciano Esrano DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 4 V - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhadas, acessórias da malha viária do Municipio ou de propriedade de particulares. Art. ssº - No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 56º - A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões na Tabela 1 e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção. «Art. 57º - A área construida bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superficie das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 8 1º - No caso de coberturas de postos de servicos e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. 8 2º - No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes. 8 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito ou não, a critério do setor competente, O arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 58º - No cálculo da árca construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Art. 59º - Para os cfeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruina, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construida. Art. 60º - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos na Tabela 1, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas caracteristicas mais se assemelhem às suas. 8 1º - Nos casos em que à área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juizo da Administração. 8 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela 1, será considerada à área construida correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma Ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas. Art. 61º - O valor venal de imóvel construido será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei. Art. 62º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à aprovação da autoridade fiscal competente. QU TIA RL CR RR AREIA Sn PP ANN O 1 mer amam Estado DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 63º - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção será arredondado para a unidade monetária imediatamente superior. É . Art. s4º - As disposições constantes desta Secão são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no art. 25 desta Lei. CAPITULO VI I.T.B.i DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO Art. 65º - O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Ben Imóveis e de Direitos Reais sobre eles tem como fato gerador: 1 - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; 1 - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos € contratos relativos a imóveis situados no território deste Municipio e terá como base de cálculo a aliquota estipulada no ART. 74 desta Lei sobre o valor venal do bem imóvel Art. 66º - Estão compreendidos na incidência do imposto: 1- a compra e venda; II - a dação em pagamento; Wi - a permuta; IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no art. 68, inciso 1, desta Lei; V - a arrematação, a adjudicação e a remição; VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva mcação ou quinhão; VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse; vil - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra € venda; X - a cessão de direitos à sucessão; XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis. Art. 67º - O imposto não incide : 1 - no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; tiram Abrs Hiiccnmantamo PANE Mrmtrm EsraDo DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS , H - sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao dominio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; HI - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; Iv - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; . v - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. VI - na aquisição decorrente ou através de usucapião. Art. 68º - Não se aplica o disposto nos incisos TI a V do artigo anterior, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. $ 1º - Considera-se preponderante a atividade quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores à aquisição, decorrer dos contratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no 8 2.º. $ 2º - Se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, para efeito do disposto no parágrafo anterior serão consideradas as receitas relativas aos três exercícios subsequentes à aquisição. 8 3º - Não se caracteriza a preponderância da atividade, para fins deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for feita junto com a transmissão da totalidade do patrimônio do alienante. Art. 69º - O Executivo regulamentará o reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade e a concessão de isenção, nos casos previstos nesta Lei. Art. 70º - São contribuintes do imposto: 1 - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; IH - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de « compra e venda. e Art. 71º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. . o g 1º - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dividas que onerem o imóvel transmitido. . º ] 8 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente sera deduzido da base de cálculo. Art. 72º - Em nenhuma hipótese, O imposto será calculado sobre valor inferior ao valor do bem, utilizado, no exercício, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . gs 1º - Para os cfeitos deste artigo, não serão considerados os descontos eventualmente concedidos sobre o valor fiscal apurado para cfcito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana. , 82º - Na inexistência de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos somente serão celebrados mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pela autoridade competente. Art. 73º - O valor mínimo fixado no artigo anterior será reduzido: 1 - na instituição de usufruto e uso, para um terço; — meme E mater cet e a ai pe 14 e a VIC O RPA Pam TO RAE EM ANITA IE ND A Estao De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS . H- na transmissão de nua propriedade, para dois terços; | Parágrafo único. Consolidada a propriedade plena na pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do usuiruto e uso, Art. 74º - O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas a seguir especificadas: Tipo de transmissão do Imóvel Aliquota Todos 2.0 % Art. 75º - O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar. Parágrafo único - A inexatidão ou omissão de elementos no documento de arrecadação sujeitará o contribuinte bem como, nos atos em que intervierem, os Notários, Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos, à multa de 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Municipio — UPF-C, vigente à data da verificação da infração. Art. 76º - Ressalvado o disposto nos artigos seguintes, o imposto será pago na data da prática do ato ou da celebração do contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, se por instrumento particular, no prazo de dez dias contados da data da prática do ato ou da celebração do contrato. Art. 77º - Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto serã pago no prazo de quinze dias contados da data de efetivação desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída. Parágrafo único - Caso oferecidos embargos, o prazo será de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentenca que 0s rejeitar. Art. 78º - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago no prazo de dez dias, contados da sentença que houver homologado scu cálculo. Art. 79º - Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta - Lei, a falta de pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte ou quando apurado o débito pela fiscalização, Art. 80º - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, O imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuizo dos acrêscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas. Parágrafo único - Pela infracão prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário. Art. 81º - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos € termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do tias A paras Finatnhlioa UPOId Santini - E. , REA Fm tr ENA ANA CRM T AU semana vm EstaDo De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção. Art. 82º - Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: I- a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto; I - a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; m - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento. Art. 83º - Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos arts 81 e 82 desta Lei ficam sujeitos à multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal Municipal, por item descumprido. Parágrafo único - À multa prevista neste artigo terá como base o valor da Unidades Padrão Fiscal Municipal vigente à data da infração. Art. 84º - Em caso de incorreção do lancamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, utilizado para efeito de piso, na forma do art. 72 desta Lei, o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a titulo do Imposto de Transmissão. Art. 85º - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o órgão fazendário municipal competente, mediante processo regular, arbitrarã o valor referido no art. 72, na forma e condições regulamentares. Parágrafo único - Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições c prazos regulamentares. CAPITULO VII 1.8.8.Q.N. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 86º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação no município de Campinapolis-Mt., por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal conforme Leci Complementar N. 116 de 31 de Julho de 2003 e, especificamente, à prestação de serviço constante da Tabela TI em anexo: eemenmeeeme—= scusngimene: “86 md qr SA BRÇES E TO Rode pomme emmtan neu seninnnt an Esrtavo DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS *, Art. 87º - O serviço considera-se prestado ec o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXII, quando o imposto serã devido no local conforme : I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do servico ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º da Lei Complementar N. 116 de 31 de Julho de 2003; eve 11 — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos Servicos descritos no subitem 3.05 da lista anexa; HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; vm - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX - do controle c tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - (VETADO) XI - (VETADO) XI — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas € congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 17 da lista anexa; XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa, & A fama POEMAS UA SMS PUNIR re A OO Esrano De Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVII — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista ancxa; XXI e da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII — do porto, acroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista anexa. «$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. es » 8 2: No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo território haja extensão de rodovia explorada. 8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 88º - A incidência do imposto independe: 1 - da existência de estabelecimento fixo; 11 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; WI - do resultado financeiro obtido. Art. 89º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores é membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 90º - O imposto é devido, a critério da repartição competente: 1 - pelo proprietário do estabelecimento ou do veiculo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, no território do Município; II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis; WI - por quem seja responsável pela execução dos serviços referem a TABELA 11 da relação constante do art. 86, incluídos, nessa responsabilidade, os servicos auxiliares e complementares e as subempreitadas; CEEE ad Ea ae ep meme ii ni Sn E A DS AP ADA SME RE ARM Prom DM ROS LUSA EIA nes ven eme AO Estado De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS + IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de servicos auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros. * Parágrafo único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso Tll deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentacão fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Art. 91º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles. Art. 92º - O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador: 1 - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer; W - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer: a) recibo de que conste, no minimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do servico; b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente; c) cópia da ficha de inscrição. 8 1º- Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a aliquota correspondente, na forma da Tabela HI, desta Lei. 8 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço. 83º - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da Tabela TI, desta Lei. 284º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução) excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. 8 5º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. 8 6º - Na hipótesc de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferenca de preço que venha a ser cfetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. S 7º - Inexistindo preço corrente na praca será cle fixado: 1 - pela repartição fiscal mediante estimativa dos clementos conhecidos ou apurados; IH - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. 8 8º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. 8 9º. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicacão de controle. Art. 93º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não —escmama iene nana race =... Ma CND 19 E ECA Cum TO RENAN CMNT AN e ET e persa A iremos Fpinbem AVE Mcactom Pano Estado De Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores: 1- os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle c as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Capinápolis; 1 - estabclecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; TI - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; IV - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos servicos prestados; «V - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISSQN. $1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISSQN seja fixo mensal. 82. No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará a responsabilidade da fonte pclo pagamento do imposto. VI - Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSQN, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISSQN, no prazo estipulado em regulamento. VII - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro de registro de notas fiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se referc o artigo anterior. Art. 94º - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuizo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: I - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante; - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça. Art. 95º - Quando o volume ou à modalidade da prestação de servicos aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições: 1 - com basc em dados declarados pclo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-sc mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento; H - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preco cfetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte. $ 1º - Findos os periodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lancamento de oficio, tudo na forma e prazo regulamentares. S 2º - Quando a diferença mencionada no $ 1º for favorável ao contribuinte, a sua restituição scrá efetuada na forma e nos prazos regulamentares. = MEM ORÇA ds DAT AGEM Mu PO 6 Esrano De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 96º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa podera, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades. Art. 97º - A Administração podera, a qualquer tempo e a scu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades. Art. 98º - A Administração notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 99º - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo. I - os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal. H - quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela III, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. « 8 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional. 8 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em carâter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo. Art, 100º - A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: I- o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; Il - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalizacão das operações realizadas; WI - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita; IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os clementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preco real do servico; ,V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam [é; VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos servicos prestados; IX - serviços prestados sem a determinação do preco ou a título de cortesia. as cEasai aq S e Slo E ad EstaDo Dk Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo único. O arbitramento referir-se-à exclusivamente aos fatos ocorridos no periodo em que se vcrificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 101º - Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar: I - os pagamentos de impostos cfetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercicios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; H - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; HI - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração. 8 1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como basc de cálculo, o somatório dos valores das seguintes parcelas: ajo valor das matérias-primas, combustiveis e outros materiais consumidos ou aplicados no periodo; b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) alugucl mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração; d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios ao contribuinte. 82º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no periodo. Art. 102º - Sempre que os serviços a que se referem a Tabela III da relação consignada pelo art. 86, forem prestados por sociedade, esta ficara sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 8 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoas fisicas, habilitadas para o exercicio da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. S 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Tabela III pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. 8 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no 8 1º deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela Tabela HI. Art. 103º - O lançamento do Imposto sobre Serviços, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte. Art. 104º - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio. ane em renennas Sn Estado DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I-a 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercicio anterior; WU - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício. Art. 105º - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares. Parágrafo único - Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Padrão Fiscal do Município, vigente na data do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, na data do respectivo pagamento. Art. 106º - A notificação do lançamento do Imposto sobre Servicos será feita ao contribuinte, pessoalmente, ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereco de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição. Parágrafo único - Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, consoante o disposto em regulamento . Art. 107º - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos Serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento. Art. 108º - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faca antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês. / Art. 109º - A prova de quitação do imposto é indispensável: IT - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares; H - ao pagamento de obras contratadas com o Municipio. Art. 110º - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal e magnética destinadas ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. ” Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais e de escrituração magnética, a forma e os prazos para sua escrituração podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e dados por meio magnético, quando for o caso, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos. Art. 111º - Os livros fiscais e instrumentos magnéticos, não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado. Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais e dados contábeis por meio magnético encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabivel. e MIMI EEN DADT IRES Mn TO FDA NAN mamTNA ar E Jenna nes Estado De Muro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 112º - Os livros ou formulários fiscais, que serão impressos ec com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura. Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados. r Art. 113º - Os livros fiscais e comerciais, bem como os dados constantes nos meios magnéticos, são de exibição obrigatória ao Fisco devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de cinco unos, contados do encerramento. » Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no art. 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Codigo Tributário Nacional). Art. 114º - Por ocasião da prestação do serviço deverá scr emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento... T - denominacão: "Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais”; 1 - Nome, endereço, número de inscrição estadual, número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Plancjamento e número de inscrição municipal do estabelecimento gráfico; NI - Nome, endereço, número de inscrição municipal ou código fiscal, número de inscrição estadual e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, do contribuinte. IV - Espécie, série, numeração do documento fiscal a ser impresso, número de vias e quantidade de talões; V - As notas emitidas pelo municipio terão a validade de 90 dias após a retirada do talão; “VT - Data de emissão (dia, mês e ano); VI - Data da validade (dia, mês e ano); VIII - Número de ordem da nota fiscal. Art. 115º - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização. Art. 116º - Observado o disposto pelo inciso II do art. 93, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços deverá exigir o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial. Art. 117º - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal. Art. 118º - O descumprimento das obrigações principais e acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuizo da exigência do imposto, corrigido à data da aplicação. | - falta de recolhimento do tributo, multa de 05 (cinco) UPF-C; II - falta de emissão de documento fiscal, multa de 05 (cinco) UPF-C do valor imposto; HI - emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas Poa vias, multa de 10 (dez) UPF-C; eesaaaaoonano nano 2 Mae TO en nm PINI ar E PE IA Ses Esrapo DE Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS IV - deixar de reter na fonte ou de recolher o imposto devido como contribuinte substituto, multa de 10 (dez) UPF-C do valor do imposto. V - quando não forem emitidos notas e documentos fiscais, ou O forem para serviço não sujeito à tributação do Município, multa equivalente a 10 (dez) UPF-C; VI - extravio, perda ou inutilização dos talonários fiscais, multa equivalente a 10 (dez) UPF-C por talonário; «q VU quando não forem prestadas as informações ou , quando da não exibição dos documentos solicitados pela autoridade fiscal, 05 (cinco) UPF-C; 8 1º - As multas de que trata este artigo poderão scr aplicadas cumulativamente. 8 2º - Nos casos de extravio, perda, adulteração ou inutilização de documentos fiscais, o contribuinte deverá recompor o conteúdo dos referidos documentos, comunicando o fato à administração fiscal, por escrito, e encaminhando-lhe cópia do que produzir nesse sentido. Os fatos geradores deverão ser relacionados e os tributos devidos ensejará a aplicação de multa de que trata o Inciso 1 deste artigo; 8 3º - Em caso de fraude as multas serão aplicadas em quintuplo; 8 4º - Quando as pessoas bencficiadas por isenções deixem de comunicar as alterações que importem na falta de requisitos para sua continuidade, multa equivalente a 05 (cinco) UPF-C; Art. 119º - A base de calculo do imposto é o preço do serviço. 8 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Municipio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Municipio. S 2º Não se inclucm na base de cálculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza: I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei; Art. 120º - alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: 1 - Quando os serviços descritos pelo item 15 e seus subitens da lista anexa forem prestados no Município, a base de cálculo será de 5 % (cinco por cento). H - demais serviços, 3 % (três por cento). Seção I Do Responsável Tributário Substituto Art. 121º São responsáveis tributários por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN devido sobre todos os serviços por eles tomados: I- as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios; NM - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água; II - os bancos e demais entidades financeiras; IV - as seguradoras; V - as agências de propaganda; VI - as companhias de aviação; a o MALI EEN DADT ECO Mu PO ENA NO esmo id SA EstaDo De Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS VII - os estabelecimentos e instituições de ensino; VII - as empresas industriais, atuantes no ramo de laticinio, agropecuária, alimentos, curtume, produção e beneficiamento de óleo, e atividades similares; IX - as empresas cooperativas; X - os conselhos regionais, os sindicatos de classe, associações c clubes recreativos; XI - as empresas de comunicações, radiodifusão, jornais e televisão; XII - as empresas importadoras e exportadoras; XIII - os armazéns em geral e silos; XIV - os shopping centers; XV - as empresas produtoras e distribuidoras de derivados de petróleo; ' XVI - as empresas construtoras, incorporadoras e empreiteiras; XVII - os hipermercados; XVHI - as empresas que explorem serviços de planos de saúde, assistência médica, odontológica e hospitalar, através de planos de medicina em grupos e convênios; XIX - as empresas de sociedades de créditos, investimentos e financiamentos, crédito imobiliário, poupança e empréstimos; XX - as empresas que atuam no ramo da informática; XXI - as empresas de transporte de passageiros e cargas; XXII - os condominios; XXIII - os hospitais e as clinicas privadas; XXIV - as empresas corretoras de titulos e valores mobiliários e de câmbio; XXV - as em presas destilarias e usinas de âlcool c açúcar; XXVI - as empresas administradoras de consórcio; XXVII - a empresa organizadora, promotora, proprietária ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos, que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; XXVIII - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas; + XXIX - as agências de turismo; XXX - as imobiliárias; XXXI - as empresas comerciais, atuantes no ramo de agropecuária, reflorestamento, e atividades similares; XXXII - os frigoríficos; Art. 122º Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, são responsabilizados pela retenção c pelo recolhimento do ISSQN: I- o tomador ou intermediário de serviço proveniente de outro Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IH - o tomador do serviço inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas, e o proprictário ou administrador de obras de construção civil, quando o prestador não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas ou deixar de emitir a nota ou recibo fiscal de serviços, estando obrigado a fazê-lo. Art, 123º Os responsáveis tributários por substituição dc que trata esta subseção ficam obrigados a reter na fonte o ISSQN devido. 8 1º Em se tratando de pessoa juridica de direito privado, a retenção deverá efetivar-se no ato da ocorrência da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal. e ANDA Fundao METIDAI VIEEA DAN AGEM da een nn mamran nes icstnnnt an Estado DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 8 2º Em se tratando de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas empresas públicas, a retencão deverã ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres do Municipio. 8 3º A retenção na fonte de que trata o caput deste artigo incidirá, também, sobre a atualização monetária dos valores dos servicos executados, quando houver. > S 4º A retenção na fonte não abrange os contribuintes que tenham efetuado o recolhimento do imposto por estimativa de receita, exceto quando não comprovarem esta modalidade de tributação. 8 5º A comprovação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita pelo prestador de serviços, através da apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente. 8 6º A não retenção do montante do imposto a que se refere o caput deste artigo, não eximirá o responsável, do recolhimento do imposto devido. Art. 124º O regime de responsabilidade tributária por substituicão, quando: 1- houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária(do prestador de serviço; 1 - não houver, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do ISSQN, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço. CAPITULO VII ALVARÁ DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 125º — As taxas de Fiscalização de Localização tem como fato gerador o exercício regular de Poder dc Policia do Município, na outorga de permissão para o exercício de atividade ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza de prévia autorização pelas autoridades municipais. e PEN BESA FERVER E ce 99 Tina Arena e FO ENA GOA NT EL Gana GA Estado De Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS 8 1º - Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 8 2º - Considera-se isentos, Instituições Religiosas. Art. 126º - São taxas decorrentes do exercicio regular do poder de polícia do Município: 1 - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação c Funcionamento de estabelecimentos de Produção, Comércio Indústria e Prestação de Servico; HW - Taxa de Fiscalização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulantes.IIl - Taxa de Fiscalização para o Funcionamento em Horário Especial IV - Taxa de Fiscalização para aprovação de Obras. V- Taxa de Fiscalização de Execução de Obras. VI - Taxa de Fiscalização de Anúncio. vII - Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros públicos x VIIl- Taxa de Fiscalização para Abate de Animais. IX - Taxa de Combate a Sinistros. X - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; XI - Taxa de Execução de Muros e Calçadas. XII - Taxa de Limpezas de Terrenos. XIII - Taxa de Vistoria Técnica. XIV - Taxa de Serviços Administrativos. XV - Taxa de Cemitério. XVI - Taxa de Apreensão e Guarda de Animais. XVII - Taxa de Aterro e Remoção de Entulho. SEÇÃO 1 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO , INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 127º - É fato gerador da taxa a atividade da Administração dirigida a aferir se os estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços cumprem as condições determinadas pela legislação municipal para a localização e funcionamento. Parágrafo Único - As atividades, cujo exercício depende de autorização de competência da União ou do Estado, não estão isentas da taxa. , Art. 128º - O Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento deverá ser conservado, permanentemente, em local visivel ao público e a fiscalização, juntamente com a guia de pagamento da respectiva taxa, que será cobrada de acordo com a Tabela IV anexa a este Código. Parágrafo Único: A classificação dos comércios varejistas, constantes da tabela IV 01.02 até 01.26.01.€C, terá como base o seguinte: Pequeno Porte - Comércio com estoque até R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Médio Porte - Comércio com estoque até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Grande Porte — Comércio com estoque acima de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Q RE ELIAS MEN PAD NEC fre O LAR MAN CINTA nero SA nn A Estado DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 129º — O Alvará será expedido mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento, por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento, ou anualmente, em virtude da (atividade fiscalizadora sobre os estabelecimentos antigos, pelas autoridades de polícia administrativa municipal. Ss 1º - Se o alvará for inicial, na hipótese de abertura ou instalação de estabelecimento, e for concedida depois do dia 30 de Junho, o pagamento da taxa será feito pela metade. 8 2º - Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 31 de Janeiro de cada ano, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento. Art. 130º - O Alvará será expedido mediante requerimento obrigatório do interessado, para vistoria e fiscalização do estabelecimento e, mediante apresentação do comprovante de vistoria realizada pelo Departamento de Tributos do Municipio, pagamento da respectiva taxa e preenchimento de ficha de inscrição cadastral própria, a qual conterá pelo menos os seguintes elementos: I - Nome da pessoa a quem for concedido; H - localização do estabelecimento ou da atividade; HI - ramo de negócio ou atividade; , IV - prazo de validade; V - número de inscrição; . V1 - horário de funcionamento; VII - data e assinatura da autoridade competente; VIII - área ocupada pelo estabelecimento ou da atividade; IX - código da atividade econômica. TV —- número do CNPJ para comércio atacadista e/ ou varejista. Parágrafo Unico - As atividades cujo exercicio dependam de autorização de competência da União ou do Estado, não estão isentas do pagamento da Taxa de que trata este artigo. Art. 131º - A renovação do Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento serã anual, sendo a taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação, mediante apresentação do laudo de vistoria do Departamento de Tributos. Parágrafo Unico: Para as atividades sujeitas a inspeção da vigilância sanitária, será exigido do setor competente, o laudo prévio de vistoria, para posterior expedição do Alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento do estabelecimento. Art. 132º - Qualquer alteração das informações fornccidas no cadastramento deve ser comunicada à Administração Municipal que determinará sc o contribuinte deverá requerer novo alvará de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento. Art. 133º - Quando o estabelecimento estiver funcionando sem o respectivo alvará, multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa devida. SEÇÃO IH DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 134º - É o fato gerador da Taxa o Comércio Eventual exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, 29 EsraDo DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, , barracas, veiculos, mesas, tabuleiros ou semelhantes e o comércio ambulante, exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 135º - A Taxa de Fiscalização para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante será lançada por periodo de acordo com a Tabela V anexa a este Código determinado sempre a titulo precário. F Art. 136º - A Taxa de que trata esta seção será cobrada de acordo com a Tabela V anexa a este Código e de conformidade com o respectivo regulamento, sendo que seu recolhimento não dispensa o contribuinte do pagamento da Taxa de Ocupação de Solo, quando for o caso. Parágrafo Único - O recolhimento da Taxa no local da constatação da existência da atividade de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser efetuada através de guia própria avulsa, devidamente padronizada, ficando o contribuinte apto à exercer a respectiva atividade, sem que para isso precise de se deslocar até o órgão competente para regularização da mesma. Art. 137º - O comerciante eventual e ambulante que for encontrado sem estar de posse do comprovante de quitação da referida Taxa, terá apreendido os seus objetos e gêneros de seu comércio, até que seja paga a licença devida, acrescidas das penalidades previstas neste Código, somando-se à isto as despesas relativas à remoção das mercadorias em questão. Art. 138º - Quando o comerciante eventual e ambulante estiver funcionando sem a respectiva licença, multa equivalente a 100 % ( cem por cento ) do valor da Taxa devida. ” Art. 139º - São isentos do recolhimento da taxa de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante: I - os cegos e mutilados que excrcem comércio ou indústria em escala infima; N - os engraxates ambulantes; HI - os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestiveis, que exercem comércio por conta própria para produtos produzidos no próprio município e vendidos pelo próprio produtor; IV - os autônomos que requererem o Alvará apenas para fins de comprovação junto à Previdência Social, não sendo, entretanto, renovado anualmente. SEÇÃO HI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 140º - É fato gerador da Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial determinados estabelecimentos de produção, comerciais, industriais e de prestação de serviços, exercício da atividade fora do horário normal de abertura ce fechamento, exercido individualmente com ou sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, com exceção ao que trata o disposto no Inciso III Art. 227 desta Lei. Tem Alim tecmmntem VEVAA Pompeu men anhis MRI TRAS DMR PN DAT RL Mo O EM PA ANTA E PPA PI SA Estao De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo Unico - As atividades, cujo exercício dependem de autorização de competência da União, Estado ou Orgãos de Segurança. não estão isentas da Taxa. Art. 141º - A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Horário Especial poderá ou não ser lançada em conjunto com outras Taxas de Licença e Funcionamento, e deverá ser conservada, permanentemente, em local visível do estabelecimento, juntamente com a guia de pagamento da respectiva Taxa, que será cobrada de acordo com a Tabela VI anexa e este Código. Art. 142º - A Taxa de Fiscalização para Funcionamento em Norário Especial será lançada por período de acordo com a Tabela VI anexa a este Código determinada sempre a titulo precário. Art. 143º - Qualquer alteração das informações fornecidas no cadastramento deve ser comunicada à Administração Municipal que determinará se O contribuinte deverá requerer nova autorização para Funcionamento em Horário Especial. SEÇÃO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE OBRAS Art. 144º - É o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Aprovação de Obras, O pedido de licença requerido pelo contribuinte à Administração Municipal para que a mesma examine e analise os projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de qualquer natureza, bem como das instalações elétricas e hidráulicas, dos arruamentos, aloteamentos ou qualquer outra obra a ser executada na zona urbana ou de expansão urbana do Municipio, e verifique se estão sendo respeitadas as determinações da legislação pertinente, e garantir o seu cumprimento. Art. 145º - A basc de cálculo e alíquotas são as constantes da Tabela VII, anexa a este Código. Art. 146º - Contribuinte da taxa é o proprietário do imóvel, do loteamento ou o responsável técnico pelo projeto. Ast. 147º - A renovação do alvará de aprovação de obras deverá scr requerido toda vez que o projeto sofrer alguma alteração, sendo a Taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação. SEÇÃO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Art. 148º - É o fato gerador da Taxa de Fiscalização Para Execução, de Obras, a atividade da Administração em resguardo da legislação urbanística e garantindo o seu cumprimento, verificar se 05 projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de qualquer natureza, bem como das instalações elétricas e hidráulicas, dos arruamentos, oseeranswecnaeri=am 31 EsraDo De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS loteamentos ou qualquer outra obra a ser executada na zona urbana ou de expansão urbana do Município, estão de acordo com as normas e legislação municipal pertinente. Art. 149º - A renovação do Alvará de execução de obras deverá ser anual, sendo a Taxa recolhida antecipadamente, cabendo ao contribuinte a iniciativa de sua renovação. no Parágrafo Unico - Nenhuma obra civil, seja qual for sua natureza, poderá ser iniciada sem o prévio pedido de autorização à Prefeitura Municipal c sem o pagamento da Taxa devida. Art. 150º - A base de cálculo e alíquotas são as constantes da Tabela VII, anexa a este Código. Art. 151º - Contribuinte da Taxa é o proprietário do imóvel, do loteamento ou o responsável técnico pelo projeto. Art. 152º - A Taxa de Fiscalização para Execução de Obras particulares será cobrada de conformidade com a Tabela VTII, anexa a este Codigo. SEÇÃO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS Art. 153º - A Taxa de Fiscalização de anúncios tem como fato gerador a autorização obrigatória para exploração € utilização de anúncios nas vias c logradouros públicos do Município, bem como nos locais de acesso ao público. Art. 154º - São considerados anúncios para efeito de incidência desta Taxa, os discriminados na Tabela IX, anexa a este Codigo. Parágrafo Unico - Não incide a Taxa de Fiscalização de Anúncios sobre a denominação do estabelecimento aposta na fachada principal, desde que não ultrapasse 2m? (dois metros quadrados). Art. 155º - Sujeito passivo da obrigação tributária referente ao pagamento desta Taxa, são todas as pessoas fisicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente se utilizem de anúncios, com ou sem autorização expressa. Art. 156º - A Taxa de Fiscalização de Anúncios tem como base de cálculo o custo provável da atividade policiadora adm inistrativa e scrá cobrada por quantia determinada, fixada sobre percentuais da UPF -C, de acordo com a Tabela IX, anexa a este Código. g 1º - Em qualquer caso, fica expressamente proibido o anúncio sobre quaisquer produtos que se refiram a bebidas alcoólicas e fumo. + Ast. 157º - A base de cálculo c as alíquotas serão cobradas segundo o período fixado para o anúncio , de conformidade com a Tabela IX, anexa a este Código. $ 1º - Será isento do pagamento da Taxa prevista neste artigo, O anúncio de eventos que tiver caráter beneficente tais como festas para angariar fundos para formaturas e outros. 82º - A autorização será concedida para os locais apropriados e determinados pela repartição municipal competente, a transferência de anúncios para local diverso do licenciado, ficará sob pena de serem considerados como novos € consequentemente gerar a exigibilidade de nova Taxa, e penalidades conforme à legislação municipal pertinente. s2 DD SRU A NR DIE nao RAS EAN A DN TE ae EsraDo De Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS LES ]]]]WW[[[[[WwWDw————————————— 83º - A Taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da autorização. 8 As Licenças anuais serão válidas para o exercicio em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos, sendo sua “valid guia ? , ade constante pagamento do tributo. Font és E Art. 158º - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis ou anúncios sujeitos à Taxa, o número de identificação ou da licença fornecida c autorizada pela reparticão competente. Art. 159º - São isentos do recolhimento da Taxa de anúncios: 1 - os cartazes ou letreiros destinados a fins beneficentes, culturais ou de interesse de programações públicas federal, estadual ou municipal; H - as tabuletas indicativas de sítios, chácaras, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas, colocadas em zona rural; WI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou “ industriais apostos nas paredes e vitrinas internas; q | IV - os eventos, cuja renda seja comprovadamente destinada a entidades assistenciais. SEÇÃO VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 160º - É fato gerador da Taxa a instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos pela legislação municipal. Parágrafo Único - Para estabelecimentos fixos ou ambulantes, será permitido a ocupação máxima de 40 % ( quarenta por cento ) da área destinada ao trânsito de pedestres. Art. 161º - Sem prejuizo do tributo e multas devidas, à Prefeitura apreenderã € removerá qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da Taxa de que trata esta Seção. Art. 162º - A Taxa é lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada antecipadamente no ato da outorga da permissão, de conformidade com a Tabela X anexa a este Código SEÇÃO VII DA TAXA PARA ABATE DE ANIMAIS Art. 163º - É fato gerador da Taxa de Fiscalização para Abate de Animais à atividade da Administração dirigida a aferir se os estabelecimentos que processam O abate de animais cumprem as normas de higiene e segurança determinadas pelas leis municipais, estaduais e federais específicas. e Ro RM ad MES AMO SAIO RT gas nn NES VEM ENA cd Estado DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 164º - Contribuinte da Taxa é o estabelecimento produtor, distribuidor e revendedor onde se processe o abate de animais para consumo humano. Art. 165º - A base de cálculo c as aliquotas são as constantes na Tabela XI, anexa a este Código. DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS Art. 166º - A Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros tem como fato gerador a prestação dos serviços de vistoria, vigilância, prevenção, salvamento e combate a incêndios, utilizados efetiva ou potencialmente pelos contribuintes. 8 1º - O produto da arrecadação desta Taxa, constituirá o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso - FUNREBOM, mediante convênio a ser firmado e será administrado pelo Corpo de Bombeiros e pela Prefeitura Municipal de Campinapolis, com autorização legislativa, devendo ser publicado integralmente em investimentos patrimoniais, equipamentos e instalações permanentes, necessários ao seu fim especifico. Art. 167º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, assim composto: I - Prefeito Municipal - Presidente H - Comandante do Corpo de Bombeiros do Município — Vice - Presidente TH - Secretário Municipal de Administração IV - Secretário Municipal de Finanças V - Secretário Municipal de Infra-Estrutura VI - Vereador indicado pela Câmara Municipal VII - Presidente da Associação Comercial e Industrial VIII - Presidente do Clube dos Diretores Lojistas IX - CREA (Município) 8 1º - Os recursos que constituem o FUNREBOM previsto no artigo anterior, serão integral c obrigatoriamente depositados pela Secretaria Municipal de Finanças em conta especial denominada FUNREBOM - Fundo de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros, a qual será movimentada exclusivamente pelo Conselho Diretor do Fundo. 82º - A conta bancária de que trata o caput será movimentada mediante assinatura de cheques pelo Presidente do Conselho Diretor,e pelo Secretário Municipal de Finanças. 8 3º - O FUNREBOM fica vinculado à Secretaria Municipal de Financas, à qual compete todos os atos necessários à administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros. = $ 4º - A autorização dos recursos do FUNREBOM dependerá sempre da Aprovação do Conselho Director, em consonância com as directrizes fixadas pelo Comando do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Art. 168º - Para realização das receitas do FUNREBOM, fica instituída a Taxa de Prevenção e Combate a sinistros. Esrano De Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS no Parágrafo Único - A Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros não incidirá sobre imóveis destinados exclusivamente a moradia dc até 40m? (quarenta metros quadrados) construídos. =" Art. 169º - Contribuinte da taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 170º - A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela XII. Parágrafo único - No caso de imóveis de uso misto, o valor da Taxa corresponderá ao do item da Tabela concernente à principal destinacão do imóvel. . Art. 171º - A Taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas ao citado imposto. SEÇÃO II DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 172º - Constitui fato gerador da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de conservação do calcamento e dos leitos pavimentados, das ruas, praças € logradouros públicos na zona urbana do Municipio. Art. 173º - Contribuinte da Taxa de conservação de Vias e Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel, construido ou não, situado em logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo anterior. Art. 174º - A taxa não incide quanto a trechos, pavimentados ou não, situados na área rural. Art. 175º - A taxa é cobrada de acordo com à Tabela XIII anexa ao Código. Art. 176º - A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos poderá ser lancada juntamente com o IPTU, ou separadamente, aplicando-se: . 1 - Se em conjunto, as normas relativas ao lançamento daquele tributo; 1 - Separados os lançamentos, as normas previstas em regulamento do Poder Executivo Municipal. SEÇÃO III DA TAXA DE EXECUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS Art. 177º - A Taxa de Execução de Muros e Calçadas tem como fato gerador a exccução de muros € calçadas, quando compulsoriamente efetuados pcla Administração. EsraDo DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 178º - Contribuinte é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor de imóvel beneficiado com a execução do serviço. Art. 179º - A base de cálculo e as alíquotas da taxa são as que consta na Tabela XIV anexa a este Código. Art. 180º - À taxa será lançada para pagamento como se dispuser em decreto, que estipularã o número de parcelas, que não excederá a 12 (doze), o valor mínimo de cada parcela e a condição de que as parcelas sejam mensalmente atualizadas pelos indices adotados pelo Municipio para atualização de débitos fiscais. SEÇÃO IV DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS Art. 181º - A Taxa de Limpeza de terrenos tem como fato gerador a execução de serviços de roçada, capinação, saneamento ou limpeza de terrenos, quando compulsoriamente prestados ao contribuinte. Art. 182º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do municipio, no qual se tenha sido executado o serviço. Art. 183º - À base de cálculo e as aliquotas da taxa são as que constam na Tabela XV anexa a este Código. Art. 184º - A taxa será lançada para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou como se dispuser em decreto. SEÇÃO V DA TAXA DE VISTORIA TÉCNICA Art. 185º - A taxa de vistoria técnica tem como fato gerador a execução do serviço de vistoria técnica "in loco" para análise, avaliação, orientação, ratificação ou qualquer outra atividade desenvolvida por técnicos, efetuada pela Administração Municipal. Art. 186º - Contribuinte da taxa é o proprictário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel situado no municipio, no qual se tenha sido executado o serviço. Art. 187º - A base de cálculo e as alíquotas da taxa são as que constam na Tabela XVI anexa a este código. Art. 188º — A taxa será lançada para pagamento antecipadamente à execução do servico. SEÇÃO VI DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO Art. 189º - A taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador à execução de servicos administrativos de pesquisa e Cera vimento de qualquer outra atividade -mnanan nona ---====————— "36 Muro PO DO MA en An ME Renan an Estado DE Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS para fornecimento e emissão de guias, certidões, pareceres, atestados ou qualquer outro documento fornecido pela Administração Municipal. Art. 190º - Contribuinte da taxa é pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel situado no município, e outros que mesmo não situado no município venham solicitar a execução destes serviços. Art. 191º - A base de cálculo e as alíquotas da taxa são as que constam na Tabela XVII anexa a este código. Art. 192º-A taxa será lançada para pagamento antecipado à execução do serviço. SEÇÃO VII DA TAXA DE CEMITÉRIO Art. 193º - A taxa de cemitério tem como fato gerador a execução de serviços fúnebres efetuada pela Administração Municipal, quando compulsoriamente prestados ao contribuinte. Art. 194º - Contribuinte da taxa é o requerente da execução do serviço pela Administração Municipal. Art. 195º - A base de cálculo e as alíquotas da taxa são as que constam na Tabela XVIII anexa a este código. Art. 196º - À taxa será lançada para pagamento antecipado a execução do serviço. SEÇÃO VIII DA TAXA DE APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS Art. 197º - É fato gerador da taxa a atividade da Administração dirigida a salvaguardar a higiene e segurança nos logradouros públicos, c guarda dos bens prestados compulsoriamente ao contribuinte. Art. 198º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor do bem, domiciliado ou não no município, do qual se tenha sido executado o serviço, Art. 199º - A base de cálculo e as aliquotas da taxa são as que constam na Tabela XIX anexa a este Código. Art. 200º - A taxa será lançada para pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou como se dispuser em decreto. SEÇÃO IX DAS TAXAS DE ATERRO E REMOÇÃO DE ENTULHO Art. 201º - Constitui fato gerador da taxa de aterro e remoção de entulho a utilização, efetiva dos seguintes servicos: Estado DE Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS I - Fornecimento de material de aterro com limite anual de 10 mº por contribuinte; 1 - Remocão de entulho (resto de construção), com limite anual de 10mº por contribuinte; HI - Remoção de galhos ou tronco de arvores por veiculo (caminhão); IV - Outros; Art. 202º - A base de cálculo e as aliquotas das taxas de aterro c remoção de entulho atendcrão aos critérios da tabela XX anexo a este Código. CAPÍTULO X DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Da Incidência Art. 203º - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária em decorrência de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Seção II / Do Sujeito Passivo Art. 204º - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela obra pública. Seção III Do Cálculo Art. 205º - O cálculo da Contribuicão de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluidas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, servicos preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. Art. 206º - O Exccutivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição sera fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os beneficios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Art. 207º - A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far- se-à rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que sc destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. ' Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção. Estado DE Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Do Lançamento Art. 208º - Executada a obra, total ou parcialmente, a juízo da Administração, o lançamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado proporcionalmente ao custo das partes concluidas. Art. 209º - Nos casos de condomínio, de terreno com edificação, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de cada um dos condôminos que serão responsáveis na proporção dc sua quota, se a propriedade já se encontrar individualizada no Cadastro Imobiliário do Municipio. Parágrafo único. Sobre os bens indivisos, a Contribuição de Melhoria será lançada em nome de todos os condôminos e aquele que quitar o valor total ou parcial do tributo terá direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couber. Art. 210º - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração deverá publicar antes do lançamento do tributo, edital contendo, no minimo, os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; 11 - orçamento do custo da obra; MI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; IV - delimitação da zona beneficiada; V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. Art. 211º - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria tem o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Art. 212º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o inciso III, do art. 356, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. Art. 213º - Por ocasião do respectivo lancamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. Seção V Do Recolhimento Art. 214º - O Prefeito Municipal fixará a forma de pagamento e o respectivo vencimento em conformidade com o regulamento. CAPÍTULO XI DA DÍVIDA ATIVA Art, 215º - Constitui divida ativa do Municipio de Campinapolis, a proveniente de créditos tributários e não tribmeadioas regularmente inscrita na FepertiÇão administrativa ASP dc Ea na ani To ti mae AD Esravo De Mao Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. Para todos os cfeitos legais considera-se como inscrita, a divida registrada em livros especiais ou em sistemas eletrônicos de processamento de dados, na repartição competente da Prefeitura. Art. 216º - A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova prê-constituida. 8 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser iludida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite. S 2º A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. Art. 217º - Encerrado o exercicio financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte. Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercicio financeiro, os débitos não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos no livro próprio da divida ativa municipal. Art. 218º - O Municipio fará publicar no seu órgão oficial, nos 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição e durante 5 (cinco) dias, relação contendo: 1 - nome dos devedores e endereços, relativos à divida; 1H - origem da dívida e seu valor. Parágrafo único. Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da relação, será feita a cobranca amigável da divida ativa, depois do que a Prefeitura promoverá a cobrança judicial, à medida que forem sendo extraidas as certidões relativas aos débitos. A Art. 219º - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I - nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro; IN - origem e a natureza do crédito, mencionando a lei respectiva; NI - a quantia devida, o termo inicial para cálculo e a maneira de calcular os juros e multa de mora; IV - a data em que foi inscrita; V - o número do processo administrativo de que se origina o crédito, sendo o caso. S 1º A certidão, devidamente autenticada, conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição ou da fonte eletrônica de dados. 8 2º A inscrição na divida ativa municipal e a expedição das respectivas certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição. »- Art. 220º - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão reunidas em um só processo. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança. Art. 221º - A cobrança da divida ativa do Municipio será ctetuada: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; 1 - por via judicial, quando ajuizada a competente ação. Ea mono m one een neo oneaneaeeeamemeo AM) o MMA LEEEA MAN NERO ea roA nO aNDTAA NES Sa nAnt an Estado DE Marto Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Parágrafo único. Poderá a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Art. 222º - O recebimento de débitos constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista, em guia própria, expedida pclos escrivães, com visto do órgão jurídico da Prefeitura, incumbido da cobrança judicial da divida. Art. 223º - A guia de que trata o artigo anterior, será datada e assinada pelo emitente e conterá: I- o nome do devedor e seu endereço; TI - o número da inscrição da divida; NI - a importância total do débito e o exercício ou periodo a que se refere; IV - osjuros de mora c a atualização monetária a que estiver sujeito o débito; V- as custas judiciais; VI — honorários advocaticios; Art. 224º - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuara o recebimento de débitos inscritos na dívida ativa com dispensa dos juros de mora. 8 1º Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, o funcionário responsável, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, é obrigado a recolher aos cofres do Município o valor dos juros de mora que houver dispensado. 8 2º O disposto no parágrafo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer débito inscrito na divida ativa, sem autorização superior. 8 3º Se a redução a que se refere o 8 2º se realizar por força de autorização superior, o disposto no 8 1º se aplica a quem autorizou a irregularidade. Art. 225º - O disposto no artigo anterior e seus parágrafos não se aplica a quem praticar ou autorizar as reduções mencionadas no citado dispositivo, cem cumprimento de mandado judicial. Art. 226º - Ajuizada a ação executiva fiscal, cessarã a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução ec pelas autoridades judiciárias. Art. 227º - O Poder Executivo poderá contratar, com firmas especializadas ou. advogados estabelecidos no Município, a cobrança da divida ativa municipal. Art. 228º - Os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e baixa da divida ativa serão fixados pelo Poder Executivo, obedecidas as prescrições deste Código. CAPÍTULO XII DA CERTIDÃO DE DÉBITO Art. 229º - São certidões de débitos: I- a Certidão Negativa de Débito - CND; H - a Certidão Positiva de Débito - CPD; Estado DE Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS HI - a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa - CPDN. S 1º O regulamento determinará o modelo e o prazo de validade das certidões referidas neste artigo. S 2º Fica vedado a expedição de certidão que não englobe todos os débitos existentes para com a Fazenda Municipal. Art. 230º - A Fazenda Pública Municipal exigirá a Certidão Negativa de Débito como prova de quitação ou a Certidão Positiva de! Débito com efeito de Negativa como prova de regularidade de créditos tributários ec não tributários. Art. 231º - A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados, devendo conter todas as informações exigidas pelo Fisco, na forma do Regulamento. Art. 232º - A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, relativas à situação fiscal e aos dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. Art. 233º - Serã expedida a Certidão Negativa de Débito se for constatada: I- a inexistência de créditos tributários e não tributários; 11 - a existência de créditos tributários e não tributários não vencidos. Art. 234º - Será expedida a Certidão Positiva de Débito se for constatada a existência de crêditos tributários e não tributários: I - vencidos; H - objeto de execução fiscal em que não tenha sido efetivada a penhora; TI - cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 235º - Scrá expedida a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa se for constatada a existência de créditos tributários e não tributários: I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; T - cuja exigibilidade esteja suspensa. 8 1º O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa expedida. 8 2º A Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito. Art. 236º - O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. S 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. S 2º As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Orgão de Divida Ativa. Art. 237º - A Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer, vencidos e não recolhidos e os que venham a ser apurados. Art. 238º - A Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso houver. pi paia E 42 Esrapo De Maro Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS Art. 239º - Sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal. Art. 240º - Da Certidão Positiva de Débitos ce da Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído. Parágrafo único. A Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa serã expedida com as ressalvas necessárias. Art. 241º - A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. Art. 242º - Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação dc tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Campinápolis - MT, 18 de Dezembro de 2006. Altino Vieira de de Filho Prefeito Municipal