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norma nº 777/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2007
Date 2007-01-30
Ementa"DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id668

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 777 DE 30 DE JANEIRO DE ni
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU,
ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte
Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU
referente ao ano de 2.007 até dia 30 (trinta) de abril de 2.007 à vista terão 20%
(vinte por cento) de desconto no valor de seu IPTU.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de
2.007 até em 03 (três) meses.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de
2.007 não terão direito ao desconto de 20 % (vinte por cento).
Art. 5º - Os devedores de: IPTU, ÁLVARA E ISSQN, que
estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus
débitos, até 30 de junho de 2.007, terão isenção total de juros, multas e
correçães monetárias.
Art. 6º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e parcelar
seus débitos, até 30 de junho de 2.007, poderá fazer de 06 a até 09 prestações
mensais desde que a última parcela não ultrapasse o exercício e ainda terão
descontos de 50% nos: juros, multas e correções monetárias, das suas dívidas
atualizadas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 30,00 (trinta
reais). CA
Ç/
Campinápolis
AOM.: 2005 - 2008
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT e
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 o
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 7º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e deixar seus
débitos com pagamentos atrasados, por mais de duas parcelas vencidas
consecutivas, perderá o desconto dos juros, multas e correções monetárias.
Art. 8º - Os proprietários de Lotes que não tenham construção que
requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e
uma taxa de R$ 10,00 (dez reais)
Art. 9º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem
suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de
R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 10º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos,
terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.007.
Art. 11º - Será cobrada juntamente com o IPTU uma taxa de R$ 7,00
(sete reais), relativo ao preço da placa de numeração dos imóveis construídos.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 30 de Janeiro de
2.007.
ALTINO vieira SA EzenDE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29

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