| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2007 |
| Date | 2007-01-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 777 DE 30 DE JANEIRO DE ni “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU, ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.007 até dia 30 (trinta) de abril de 2.007 à vista terão 20% (vinte por cento) de desconto no valor de seu IPTU. Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de 2.007 até em 03 (três) meses. Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de 2.007 não terão direito ao desconto de 20 % (vinte por cento). Art. 5º - Os devedores de: IPTU, ÁLVARA E ISSQN, que estiverem inscritos na dívida ativa do município e pagarem o total de seus débitos, até 30 de junho de 2.007, terão isenção total de juros, multas e correçães monetárias. Art. 6º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e parcelar seus débitos, até 30 de junho de 2.007, poderá fazer de 06 a até 09 prestações mensais desde que a última parcela não ultrapasse o exercício e ainda terão descontos de 50% nos: juros, multas e correções monetárias, das suas dívidas atualizadas, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais). CA Ç/ Campinápolis AOM.: 2005 - 2008 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT e Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 o Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - Quem optar pelo parcelamento da dívida ativa e deixar seus débitos com pagamentos atrasados, por mais de duas parcelas vencidas consecutivas, perderá o desconto dos juros, multas e correções monetárias. Art. 8º - Os proprietários de Lotes que não tenham construção que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) Art. 9º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais). Art. 10º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.007. Art. 11º - Será cobrada juntamente com o IPTU uma taxa de R$ 7,00 (sete reais), relativo ao preço da placa de numeração dos imóveis construídos. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 30 de Janeiro de 2.007. ALTINO vieira SA EzenDE FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29