| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI Nº. 780 DE 30 DE MARÇO DE 2.007. Assunto: AUTORIZA O MUNCÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Campinápolis-MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar o serviço de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial na cidade e outros serviços de urbanismo. PARÁGRAFO ÚNICO — A terceirização será feita mediante concorrência pública, observando em todo o previsto na Lei 8.666/93 e suas modificações. ART. 2º - O prazo de duração da concessão será de 06 (seis) meses a contar da celebração do contrato podendo ser prorrogado uma vez, havendo interesse das partes. ART. 3º - A empresa vencedora terá que: I- coletar e transportar, diariamente, o lixo na área urbana, de acordo com as disposições das secretarias competentes, não permitindo acúmulo nos logradouros públicos; 1 - utilizar veículos próprios, locados e em forma de comodato, cadastrados no município, respeitando as leis de trânsito e diretrizes decorrentes do CTB; II — varrição das ruas pavimentadas, diariamente; IV - limpeza de bueiros; V — poda ornamental das árvores das ruas, avenidas e praças VI — responsabilizar por todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias e empresariais, bem como as despesas de água, energia e materiais de consumo. ART 4º - A remuneração dos serviços, objeto desta concessão, será feita diretamente pelo município, mediante comprovação mensal da execução dos serviços contratados com a seguinte dotação orçamentária: Órg. Unid. 02.040 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Função 17 Saneamento Sub-função s12 Saneamento Básico Urbano Programa 0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana UU Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1 562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso 0 Prefeitura Municipal de Campinápolis 2019 Limpeza, Coleta e Destinação do Lixo 3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ART 5º - Será obrigação do município: I — fiscalizar, orientar, por meio das secretarias competentes os serviços previstos no ART. 3º; Hl = absorver os funcionários do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, em caso seja de interesse dos mesmos poderão ser absorvidos pela empresa, ART. 6º - O não cumprimento, total ou parcial, das normas e responsabilidades da L . po. . A rs A pai concessionária nesta definida, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão. $ 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios concedidos à concessionária. ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campinápolis-MT, 30 de março de 2007. Altino vicia ndo Filho Prefeito Municipal. Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Come