br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 780/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 2007
Date 2007-03-30
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id671

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
LEI Nº. 780 DE 30 DE MARÇO DE 2.007.
Assunto: AUTORIZA O MUNCÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA
URBANA, URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Campinápolis-MT aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar o serviço de coleta de lixo
domiciliar, comercial e industrial na cidade e outros serviços de urbanismo.
PARÁGRAFO ÚNICO — A terceirização será feita mediante concorrência pública,
observando em todo o previsto na Lei 8.666/93 e suas modificações.
ART. 2º - O prazo de duração da concessão será de 06 (seis) meses a contar da celebração
do contrato podendo ser prorrogado uma vez, havendo interesse das partes.
ART. 3º - A empresa vencedora terá que:
I- coletar e transportar, diariamente, o lixo na área urbana, de acordo com as disposições
das secretarias competentes, não permitindo acúmulo nos logradouros públicos;
1 - utilizar veículos próprios, locados e em forma de comodato, cadastrados no município,
respeitando as leis de trânsito e diretrizes decorrentes do CTB;
II — varrição das ruas pavimentadas, diariamente;
IV - limpeza de bueiros;
V — poda ornamental das árvores das ruas, avenidas e praças
VI — responsabilizar por todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, sanitárias e
empresariais, bem como as despesas de água, energia e materiais de consumo.
ART 4º - A remuneração dos serviços, objeto desta concessão, será feita diretamente pelo
município, mediante comprovação mensal da execução dos serviços contratados com a
seguinte dotação orçamentária:
Órg. Unid. 02.040 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função 17 Saneamento
Sub-função s12 Saneamento Básico Urbano
Programa 0501 Gestão do Sistema de Urbanismo e Infraestrutura Urbana
UU
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1 562 - Campinápolis - MT
Estado do Mato Grosso
0 Prefeitura Municipal de Campinápolis
2019 Limpeza, Coleta e Destinação do Lixo
3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ART 5º - Será obrigação do município:
I — fiscalizar, orientar, por meio das secretarias competentes os serviços previstos no
ART. 3º;
Hl = absorver os funcionários do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, em caso seja de
interesse dos mesmos poderão ser absorvidos pela empresa,
ART. 6º - O não cumprimento, total ou parcial, das normas e responsabilidades da
L . po. . A rs A pai
concessionária nesta definida, acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da
concessão.
$ 1º - Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos
e privilégios concedidos à concessionária.
ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Campinápolis-MT, 30 de março de 2007.
Altino vicia ndo Filho
Prefeito Municipal.
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Come

open original →