| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LELNS. 781 DE 30 DE MARÇO DE 2.007. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO | ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a - seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.757.905,35 ( Dois Milhões, Setecentos Cingiienta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2.007, com efeitos a partir do mês de março, conforme discriminação abaixo: Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 775, Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2.007 a classificação da receita passa a ser assim identificada: e 1.7.2.4.01.00 — Transferências de Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB (para registro do valor total dos recursos de transferências recebidas diretamente do FUNDEB, independente do valor que foi deduzido no ente para a formação do fundo). 9721.01.02 — Dedução de Receita do FPM — FUNDEB e Redutor Financeiro. 9.7.2.1.36.00 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS lei Complementar nº 87/96. 9.7.2.2.01.01 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS. Art. 3º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDESB, serão assim identificados: Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 9.72.1.01.05 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ITR 972.2.01.02 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — IPVA Art. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº 775 — Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.007, e abaixo relacionados, a classificação da despesa passa a ser assim identificada: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 160 - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-função: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0970 - Educação Básica Pública nd Projeto/Atividade: 2.087 - Remuneração dos Profissionais do Fundeb 60% Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 600.000,00 3190.09.00.00 Salário Família R$ 5.905,35 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 830.000,00 3190.13.00 Obrigações Patronais INSS R$ 130.000,00 3191.13.00 Obrigações Patronais RPPS [R$ 90.000,00 SUB-TOTAL RS | 1.655.905,35 Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 160 - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-finção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0970 - Educação Básica Pública — Projeto/Atividade: 2.088 - Remuneração dos Profissionais do Fundeb 40% Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 180.000,00 3190.09.00.00 — Salário Família R$ 7.000,00 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS Ê R$ 20.000,00 +/3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS RS | 20.000,00 |3390.14.00.00 - Diárias — Civil R$ 10.000,00 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 200.000,00 3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 SUB-TOTAL R$ 797.000,00 (ZA Preta am Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT - o meo Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Programa: 0970 - Educação Básica Pública Prefeitura Municipal de Campinápolis Projeto/Atividade: 1.056 - Construção, Ampl. e Reformas de Escolas Públicas Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 - Obras e Instalações TR$ 50.000,00 3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 SUB-TOTAL R$ 130.000,00 Programa: 0970 - Educação Básica Pública Acessórios Elemento de Despesa: Projeto/Atividade: 1.057 - Aquisição de Móveis, Máquinas, Equip. e 4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 X |SUB-TOTAL 50.000,00 Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 160 - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-função: 365 - Ensino Infantil Programa: 0970 - Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2.089 — Rem. dos Profissionais do Fundeb 60% Ed. Infantil Elemento de Despesa: e 3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00 3190.09.00.00 — Salário Família . (R$ 1.000,00 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais INSS R$ 3.000,00 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais RPPS R$ 3.000,00 SUB-TOTAL - R$ 62.000,00 Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 160 - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-função: 365 - Educação Infantil Programa: 0970 - Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 2.090 Manutenção do Fundeb Ensino Infantil 40% te Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Estado do Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis Elemento de Despesa: 3390.14.00.00 - Diárias — Civil R$ | 1.000,00 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 SUB-TOTAL R$ 18.000,00 Programa: 0970 - Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1.058 - Const. Ampl. e Reformas das Creches e Pré- Escolas Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 SUB-TOTAL R$ 30.000,00 Programa: 0970 - Educação Básica Pública Projeto/Atividade: 1.059 - Aquisição de Móveis, Equipamentos e Acessórios Elemento de Despesa: 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 SUB-TOTAL R$ 10.000,00 Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 160 - FUNDEB Função: 12 - Educação Sub-função: 367 - Educação Especial Programa: 0970 — Educação Básica Publica Projeto/Atividade: 2.091 - Manutenção e Enc. com Ensino Especial 60% Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00 3190.09.00.00 — Salário Família R$ 300,00 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00 | 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS R$ 500,00 3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 200,00 SUB TOTAL RS | 5.000,00 TOTAL GERAL R$ | 2.757.905,35 oa a Cem Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF Função: 12 - Educação Sub-função: 361 — Educação Fundamental Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental é Projeto/Atividade: 1.055 — Const. Ampl. Unidades Escolares Fundef 40% Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 90.000,00 | SUB TOTAL R$ 90.000,00 | Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF Função: 12 - Educação Sub-função: 361 — Educação F undamental Programa: 0601 — Manutenção € Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2027 — Manutenção do FUNDEF 60% Elemento de Despesa: »[ 3190.04.00.00 — Contratação p/ Tempo Determinado R$ — 604.893,15 3190.09.00.00 — Salário Família ARS 2.700,97 “3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 830.770,98 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS R$ | 134.439,42 3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 59.131,29 » | SUB TOTAL R$ 1.631.935,81 . Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF Função: 12 - Educação Sub-função: 361 — Educação Fundamental Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2084 — Manutenção do FUNDEF 40% far Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT = meme Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Elemento de Despesa: | 3190.04.00.00 — Contratação p/Tempo Determinado R$ 175.821,52 3190.09.00.00 — Salário Família R$ 3.859,75 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 235.417,04 3190.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 43.319,04 3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 17.754,24 3390.14.00.00 - Diárias R$ 10.000,00 3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 182.766,92 | 3390.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 38.500,00 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 175.660,03 3390.52.00.00 - Despesas Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 38.371,00 SUB TOTAL R$ 926.469,54 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis Unidade: 050 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Sub-função: 361 — Educação Fundamental Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 1021 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 SUB TOTAL R$ 50.000,00 Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis Unidade: 050 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Função: 12 - Educação Sub-função: 365 — Educação Infantil Programa: 0602 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2032 — Man. e Enc. das Atividades da Educação Infantil Elemento de Despesa: [3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00 | ,3190.09.00.00 — Salário Família IR$ 500,00 3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00 [3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS IRS 6.000,00 3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 1.000,00 3390.14.00.00 - Diárias R$ 3.000,00 3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 3390.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00 3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 SUB TOTAL R$ 59.500,00 dr Protosrura oe Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Ce Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2.007, crédito suplementar para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB em razão do provável excesso de arrecadação previsto em relação ao FUNDEF, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de o recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP 339/2006, EC 53/2006. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis/MT 30 de março de 2.007. ALTINO vma É e zenDe FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29