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norma nº 781/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2007
Date 2007-03-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LELNS. 781 DE 30 DE MARÇO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO | ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
- seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.757.905,35 ( Dois Milhões,
Setecentos Cingiienta e Sete Mil, Novecentos e Cinco Reais e Trinta e
Cinco Centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, não previstas no orçamento
inicial de 2.007, com efeitos a partir do mês de março, conforme
discriminação abaixo:
Art. 2º - No Quadro Resumo Geral da Receita da Lei nº 775, Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2.007 a classificação da receita passa
a ser assim identificada:
e 1.7.2.4.01.00 — Transferências de Fundo de Manutenção da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB (para
registro do valor total dos recursos de transferências recebidas diretamente
do FUNDEB, independente do valor que foi deduzido no ente para a
formação do fundo).
9721.01.02 — Dedução de Receita do FPM — FUNDEB e Redutor
Financeiro.
9.7.2.1.36.00 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS
lei Complementar nº 87/96.
9.7.2.2.01.01 - Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ICMS.
Art. 3º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos
automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação
do FUNDESB, serão assim identificados:
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
9.72.1.01.05 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — ITR
972.2.01.02 — Dedução da Receita para a Formação do FUNDEB — IPVA
Art. 4º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da
Lei nº 775 — Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.007, e abaixo
relacionados, a classificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 160 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
nd Projeto/Atividade: 2.087 - Remuneração dos Profissionais do Fundeb 60%
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 600.000,00
3190.09.00.00 Salário Família R$ 5.905,35
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 830.000,00
3190.13.00 Obrigações Patronais INSS R$ 130.000,00
3191.13.00 Obrigações Patronais RPPS [R$ 90.000,00
SUB-TOTAL RS | 1.655.905,35
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 160 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-finção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
— Projeto/Atividade: 2.088 - Remuneração dos Profissionais do Fundeb 40%
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 180.000,00
3190.09.00.00 — Salário Família R$ 7.000,00
3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00
3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS Ê R$ 20.000,00
+/3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS RS | 20.000,00
|3390.14.00.00 - Diárias — Civil R$ 10.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 200.000,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 30.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
SUB-TOTAL R$ 797.000,00
(ZA
Preta am
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT - o
meo
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Projeto/Atividade: 1.056 - Construção, Ampl. e Reformas de Escolas
Públicas
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 - Obras e Instalações TR$ 50.000,00
3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
SUB-TOTAL R$ 130.000,00
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Acessórios
Elemento de Despesa:
Projeto/Atividade: 1.057 - Aquisição de Móveis, Máquinas, Equip. e
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
X |SUB-TOTAL
50.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 160 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Ensino Infantil
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.089 — Rem. dos Profissionais do Fundeb 60% Ed.
Infantil
Elemento de Despesa:
e 3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
3190.09.00.00 — Salário Família . (R$ 1.000,00
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais INSS R$ 3.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais RPPS R$ 3.000,00
SUB-TOTAL - R$ 62.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 160 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.090 Manutenção do Fundeb Ensino Infantil 40%
te
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Estado do Mato Grosso
À Prefeitura Municipal de Campinápolis
Elemento de Despesa:
3390.14.00.00 - Diárias — Civil R$ | 1.000,00
3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 18.000,00
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.058 - Const. Ampl. e Reformas das Creches e Pré-
Escolas
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SUB-TOTAL R$ 30.000,00
Programa: 0970 - Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.059 - Aquisição de Móveis, Equipamentos e
Acessórios
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
SUB-TOTAL R$ 10.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 160 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-função: 367 - Educação Especial
Programa: 0970 — Educação Básica Publica
Projeto/Atividade: 2.091 - Manutenção e Enc. com Ensino Especial 60%
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 2.000,00
3190.09.00.00 — Salário Família R$ 300,00
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.000,00 |
3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS R$ 500,00
3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 200,00
SUB TOTAL RS | 5.000,00
TOTAL GERAL R$ | 2.757.905,35
oa
a
Cem
Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei nº
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo
discriminadas:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 — Educação Fundamental
Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
é Projeto/Atividade: 1.055 — Const. Ampl. Unidades Escolares Fundef 40%
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 90.000,00 |
SUB TOTAL R$ 90.000,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 — Educação F undamental
Programa: 0601 — Manutenção € Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2027 — Manutenção do FUNDEF 60%
Elemento de Despesa:
»[ 3190.04.00.00 — Contratação p/ Tempo Determinado R$ — 604.893,15
3190.09.00.00 — Salário Família ARS 2.700,97
“3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 830.770,98
3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS R$ | 134.439,42
3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 59.131,29
» | SUB TOTAL R$ 1.631.935,81
. Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 150 — Fundo do Ensino Fundamental - FUNDEF
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 — Educação Fundamental
Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2084 — Manutenção do FUNDEF 40%
far
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT =
meme
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Elemento de Despesa:
| 3190.04.00.00 — Contratação p/Tempo Determinado R$ 175.821,52
3190.09.00.00 — Salário Família R$ 3.859,75
3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 235.417,04
3190.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 43.319,04
3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 17.754,24
3390.14.00.00 - Diárias R$ 10.000,00
3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 182.766,92 |
3390.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 38.500,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 175.660,03
3390.52.00.00 - Despesas Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 38.371,00
SUB TOTAL R$ 926.469,54
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unidade: 050 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Sub-função: 361 — Educação Fundamental
Programa: 0601 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1021 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 50.000,00
SUB TOTAL R$ 50.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unidade: 050 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 — Educação Infantil
Programa: 0602 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2032 — Man. e Enc. das Atividades da Educação
Infantil
Elemento de Despesa:
[3190.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00 |
,3190.09.00.00 — Salário Família IR$ 500,00
3190.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
[3190.13.00.00 — Obrigações Patronais INSS IRS 6.000,00
3191.13.00.00 — Obrigações Patronais RPPS R$ 1.000,00
3390.14.00.00 - Diárias R$ 3.000,00
3390.30.00.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
SUB TOTAL R$ 59.500,00
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Protosrura oe
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Ce
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a
readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem
como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de
2.007, crédito suplementar para ajustes à conta dos recursos do FUNDEB
em razão do provável excesso de arrecadação previsto em relação ao
FUNDEF, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de
o recursos do FUNDEB para o cumprimento da MP 339/2006, EC 53/2006.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis/MT 30 de março de 2.007.
ALTINO vma É e zenDe FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29

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