| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 784 DE 08 DE MAIO DE 2007. “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS -MT., no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: “Art. 1º - Fica o Preteito Municipal, autorizado por esta lei, a implantar e implementar o Programa Consciência Fiscal, instituído pelo Governo do Estado de Mato Grosso através do Decreto nº. 1.370 de 12/09/2003. Art. 2º- Todos os procedimentos relativos ao Programa Consciência Fiscal a serem realizados pelo Município, obedecerão as normas contidas no Decreto 1.370, ficando para tanto, o poder executivo autorizado a editar Decretos Regulamentadores, Portarias, Termos de Cooperação Técnica ou outros instrumentos gue sejam necessários a sua efetivação. Art. 3º - Dado ao fato de que o Programa Consciência Fiscal enquadra-se nos critérios de urgência social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e aprendizagem no ensino fundamental, e favorecer a compreensão da realidade e a participação social, será desenvolvido junto à Educação integrando as áreas como tema transversal. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Campinápolis - MT., 08 de Maio de 2.007. ALTINO VIEIRA DE Less FILHO PREFEITO MUNICIPAL Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 -