br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 784/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2007
Date 2007-05-08
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 784 DE 08 DE MAIO DE 2007.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAR E
IMPLEMENTAR O PROGRAMA CONSCIÊNCIA FISCAL,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS -MT., no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Preteito Municipal, autorizado por esta lei, a
implantar e implementar o Programa Consciência Fiscal, instituído pelo Governo do
Estado de Mato Grosso através do Decreto nº. 1.370 de 12/09/2003.
Art. 2º- Todos os procedimentos relativos ao Programa
Consciência Fiscal a serem realizados pelo Município, obedecerão as normas contidas
no Decreto 1.370, ficando para tanto, o poder executivo autorizado a editar Decretos
Regulamentadores, Portarias, Termos de Cooperação Técnica ou outros instrumentos
gue sejam necessários a sua efetivação.
Art. 3º - Dado ao fato de que o Programa Consciência Fiscal
enquadra-se nos critérios de urgência social, abrangência nacional, possibilidade de
ensino e aprendizagem no ensino fundamental, e favorecer a compreensão da realidade
e a participação social, será desenvolvido junto à Educação integrando as áreas como
tema transversal.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Campinápolis - MT., 08 de Maio de 2.007.
ALTINO VIEIRA DE Less FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 -

open original →