| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 768/2006 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis. LEI Nº. 786 DE 28 DE MAIO DE 2.007. “Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 768/2006 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.” :O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei Municipal nº 768/2006 de 10/11/2006 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2007, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orçamentária Anual. Art. 2º - fica incluído o Anexo Metas Fiscais, fica também alterado o texto da Lei 768/2006 no seu Art. 31, incluindo o limite máximo para Reserva de contingência de 3%, Art. 3º - Fica alterando também o Art. 49 assunto Limitação de Empenhos, fica nos termos dos (Art. 4º,1, b: Art. 9º e Art. 31, 8 1º, II da LRF). Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2007 será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos. Art. 5º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 28 de Maio de 2.007. ALTINO VIEIRA ve fo FILHO PREFEITO MUNICIPAL