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norma nº 786/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 768/2006 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007".
native_id677

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis.
LEI Nº. 786 DE 28 DE MAIO DE 2.007.
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº
768/2006 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007.”
:O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei
Municipal nº 768/2006 de 10/11/2006 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2007, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta
Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 2º - fica incluído o Anexo Metas Fiscais, fica também alterado o texto
da Lei 768/2006 no seu Art. 31, incluindo o limite máximo para Reserva de
contingência de 3%,
Art. 3º - Fica alterando também o Art. 49 assunto Limitação de Empenhos,
fica nos termos dos (Art. 4º,1, b: Art. 9º e Art. 31, 8 1º, II da LRF).
Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2007 será
atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis
orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis
específicos.
Art. 5º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei
específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 28 de Maio de 2.007.
ALTINO VIEIRA ve fo FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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