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norma nº 787/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 724/2005 DO PPA (PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id678

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RE Estado de Mato Grosso
up Prefeitura Municipal de Campinápolis Ê
Mi iam Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis. a
LEI Nº. 787 DE 28 DE MAIO DE 2.007.
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº
724/2005 do PPA (Plano Plurianual para o período de
2006 a 2009 e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO
VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica “aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei
Municipal nº 724/2005 de 08/09/2005 da Lei do PPA (Plano Plurianual para o
período de 2006 a 2009, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes
desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei LDO e
Orçamentária Anual.
Art. 2º - ficam alterado os Anexos do PPA, incluindo ou alterando os Projetos
e ações para que fiquem igual a LDO e LOA para 2007.
Art. 3º - A Lei do PPA (Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009) será
atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis
orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis
específicos. = .
= Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei
específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a
compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 28 de Maio de 2.007.
ALTINO VIEIRA DM as FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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