| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 724/2005 DO PPA (PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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RE Estado de Mato Grosso up Prefeitura Municipal de Campinápolis Ê Mi iam Rua Alves Ferreira, 1036 Centro - Campinápolis. a LEI Nº. 787 DE 28 DE MAIO DE 2.007. “Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 724/2005 do PPA (Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica “aprovado as alterações nos quadros constantes da Lei Municipal nº 724/2005 de 08/09/2005 da Lei do PPA (Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei, elaborado em consonância com as disposições contidas na Lei LDO e Orçamentária Anual. Art. 2º - ficam alterado os Anexos do PPA, incluindo ou alterando os Projetos e ações para que fiquem igual a LDO e LOA para 2007. Art. 3º - A Lei do PPA (Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009) será atualizado ou modificado automaticamente através das respectivas leis orçamentárias anuais no período de sua vigência ou mediante projetos de leis específicos. = . = Art. 4º - Ocorrendo alterações na estrutura administrativa, mediante lei específica, ou abertura de créditos adicionais, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as metas fixadas por órgão e por projeto/atividade. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 28 de Maio de 2.007. ALTINO VIEIRA DM as FILHO PREFEITO MUNICIPAL