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norma nº 788/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado do Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº, 788 DE 28 DE MAIO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA
EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Campinapolis, Estado De Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a ã
seguinte lei:
— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas em cumprimento ao disposto
no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal, as
Diretrizes Orçamentárias do Município de
Campinápolis, para Exercício 2008, compreendendo:
e”
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I — As propriedades e metas da administração
pública.
II — a estrutura e organização dos orçamentos:
II - a diretriz especifica para o Poder Legislativo:
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução
dos orçamentos do Município e suas alterações:
V — as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade
social:
VI - os limites e condições para expansão das
despesas obrigatória de caráter continuado:
VII - disposições rel. as despesas com pessoal e
encargos sociais:
VIII - a disposição sobre alterações na Legislação
Tributaria do Município;
IX - as disposições de caráter supletivo sobre a
execução dos orçamentos:
X — As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;
XI — As limitações de empenho;
XII - As transferências de recursos;
XIII — As disposições gerais.
do
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração
Municipal, a serem contempladas na sua
programação orçamentária:
I - a modernização da administração pública municipal através da
informatização dos serviços e de um esforço
persistente de redução dos custos operacionais e da
racionalização dos gastos, conforme prescrições
contidas na Lei Complementar nº 101/00;
IH - o estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos,
promovendo a capacitação e a valorização
profissional dos servidores, visando ganhos de
A
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produtividade, redução de custos e otimização dos
serviços públicos;
II - uma programação social efetiva, priorizando
sobretudo a população de baixa renda no acesso a
serviços básicos de educação, saúde, habitação e
assistência social, do apoio a programas que
concorram para a geração de maiores
oportunidades de emprego e do estímulo à parceria
com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
Iv —- a implantação de uma infra-
estrutura básica de atendimento à população,
priorizando a manutenção e estruturação do sistema
= viário, drenagem,iluminação pública, saneamento,
pavimentação de vias urbanas e outras obras
complementares, priorizando-se as estradas vicinais
nos trechos de difício acesso em período de
chuvossos;
+ V- o incentivo às ações voltadas para
a preservação, recuperação, conservação do meio
ambiente e o uso racional dos recursos naturais
renováveis, priorizando ações educativas;
VI - construção, manutenção,
restauração e conservação de edificações públicas
integrantes do patrimônio municipal.
VII - o desenvolvimento prático de ações no
sentido de dotar as escolas do Município de
laboratórios de informática, com ênfase a melhoria do
ES PPS PS PODER O TRE Spa ET STR e TD E ODE = = ampinápeo
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ensino e a preparação do aluno tendo em vista as
necessidades atuais provocadas pela modernização e
massificação desta atividade, que tornou-se uma
exigência para a conquista de uma vaga no mercado
de trabalho.
» VIII - desenvolvimento de ações na
área do esporte, massificando a participação dos
jovens, complementando a educação formal e
contribuindo para que busquem uma vida mais
saudável, evitando- se as drogas, oferecendo o
verdadeiro sentido da cidadania e revelando talento.
IX — Priorizar a implantação de
pavimentação e obras de canalização de águas
pluviais no Centro e Bairros de nossa cidade e assim
melhorar gradativamente a qualidade de vida dos
nossos munícipes.
X — A implantação efetiva de
programas no sentido de garantir aos cidadãos
usuários do Sistema Único de Saúde -SUS, acesso
aos medicamentos prescritos pelos médicos da rede
pública.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2007,
será dado maior prioridade aos programas sociais.
MA
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
e Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por
Funções, Subfunções, Programas, Atividades e
Projetos, em conformidade com a Portaria nº 42 de
14.02.99 e Ministério do Orçamento e Gestão.
8 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
Il - Subfunção, representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do
setor público;
HI —- Programa, um instrumento de organização da
ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurados por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
dr
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IV — Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V -— Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
8 2º Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 3º Cada atividade e projeto identificará a função, a
subfunção e o programa aos quais se vinculam.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social,
referentes aos poderes do Município, seus fundos e
órgãos da administração direta, indireta, autarquias
e fundações criadas e mantidas pelo poder público
e
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municipal discriminarão as despesas por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de
programação, segundo exigências da Lei nº
4.320/64.
Art. 5º Na lei orçamentária, a
discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, por categoria econômica, grupo de
natureza da despesa e modalidade de aplicação.
8 1º As despesas de cada Unidade
Orçamentária serão discriminadas por
projeto/atividade e classificadas por:
I - Função, Subfunção e Programa;
II - Grupos de Despesa;
«III — Elemento de Despesa.
8 2º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso
II, deste artigo, são os seguintes:
1 —- Pessoal e Encargos Sociais;
II —- Juros e Encargos da Dívida ;
II —- Outras Despesas Correntes;
IV — Investimentos; 2
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V — Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida;
8 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de
Despesa são os constantes da Portaria
Interministerial n.º 163, de 4 de maio de2001, dos
Ministérios da Fazenda e de Planejamento,
Orçamento e Gestão do Governo Federal.
8 4º Os conceitos e especificações das Fontes de
Receita, são os constantes da Portaria n.º 180 de 23
ha de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 5º Cada atividade e projeto identificará a Função, a
Subfunção e o
Programa aos quais se vinculam.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
I -mensagem; (o
IH — texto da lei;
Em 6)
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III — quadros orçamentários consolidados;
Iv - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, discriminando receita e despesa na forma
definida na Lei nº4.320/64;
V -— quadro indicativo da legislação que norteia a
arrecadação da receita;
Parágrafo Único - Os quadros orçamentários
a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes
I - evolução da receita e despesa, segundo as
categorias econômicas;
Il - resumo das receitas e despesas dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica;
II - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade
social, isolada e conjuntamente, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320/64
e suas alterações;
IV — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e
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mma
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e conjuntamente segundo a função, subfunção e
programa;
V — demonstrativo que evidencie a programação no
orçamento fiscal, dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e demais normas
legais;
VI - demonstrativo que evidencie a programação no
Orçamento da Seguridade
Social, dos recursos estimados à Saúde em
cumprimento ao disposto no inciso III, 8 2º do art. 198
da Constituição Federal e demais normas legais.
VII - a evolução da receita nos três últimos anos, a
execução provável para 2007 e a estimada para 2008.
, Art. 7º O enquadramento dos projetos e atividades na
classificação funcional-programática, deverá observar
os objetivos específicos de cada aplicação,
independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 8º As despesas e as receitas dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como
do conjunto dos dois orçamentos, serão
apresentados de forma sintética e gregada,
evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o
total de cada um dos orçamentos.
é
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O
PODER LEGISLATIVO
Art. 9º O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 6 % (seis por
cento), relativo ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 85º do Art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal. (Emenda Supressiva)
Art. 10. O valor do orçamento do Poder
Legislativo municipal poderá ser suplementado ou
reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 Bão,
incisos I à III da Lei nº 4.320/64.(Emenda
Supressiva)
me & 1º O duodécimo devido à Câmara Municipal
será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos
termos do inciso II, E 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
A
Campindpol(s'
ADM. 2005 - 2008
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8 2º A despesa total com a folha de
pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua
receita, de acordo com o estabelecido no & 1º do
art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará sua
proposta orçamentária ao Poder Executivo, para fins
de consolidação, até o final do mês de julho do
corrente ano.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei
Orçamentária de 2008 deverá ser realizada de modo a
evidenciar
a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 13. Será assegurada aos cidadãos a
participação no processo de elaboração do
orçamento de 2008 do Poder Executivo, por meio de
Audiências públicas, a serem realizadas,
Campinápolis!
“ADM: 2008 - 2008
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) Prefeitura Municipal de Campinápolis
especialmente para esse fim, conforme dispõe o
Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será
feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações
correspondentes.
Art. 15. É obrigatória a inclusão no orçamento, de
recursos necessários ao pagamento de débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados
até 1º de julho, conforme determina o 8 1º do Art.
100 da Constituição Federal.
Art. 16. As dotações orçamentárias para atender as
despesas com publicidade de interesse do Município,
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação
de investimentos e serviços públicos efetivamente
realizados, e de campanhas de natureza educativa e
preventiva, inclusive as despesas com a publicação
de editais e outras legalmente permitidas, como a
publicação de atos públicos e campanhas para
esclarecer os contribuintes sobre o calendário fiscal
do Município.
Art. 17. Na programação da despesa serão
observados os seguintes procedimentos:
USA
Em 6)
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I - é vedado o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual;
II - É vedado consignar na lei orçamentária projetos
com a mesma finalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
III — é vedada a vinculação da receita de impostos a
órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV
do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 Além das prioridades referidas no artigo 2º, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias somente se admite a-
inclusão de novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada no orçamento, se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos os projetos
já iniciados;
II - tiverem sido contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público;
HI - tiverem perfeitamente definidas suas fontes de
custeio. Ai
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IV -— Tiverem sido alteradas por Emendas
Legislativas propostas pela Câmara Municipal,
sempre preservando o valor total do Orçamento.
Parágrafo único. A programação de novos projetos
dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica, econômica e financeira, exceto
as Emendas Legislativas.
Art. 19 A lei orçamentária somente contemplará
dotação para investimento com duração superior a
ms um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 20 As metas remanescentes do Plano Plurianual
para o exercício financeiro de 2007, ficam
automaticamente transpostas para o exercício
financeiro de 2008. =
Art. 21. A Lei Orçamentária, destinará:
toe I - para a manutenção e desenvolvimento do
ensino, o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos na
forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e
Lei Orgânica Municipal;
TUlA
Campinápolis!
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II - em ações e serviços públicos de saúde não menos
de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de
impostos, em conformidade com o inciso III, do 8 2º
do Art. 198 da Constituição Federal.
Art. 22, Os estudos para definição da previsão da
receita para o exercício
de 2008, deverão observar as alterações da
legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico e
vegetativo, sua evolução nos exercícios anteriores e
a arrecadação até o mês de julho de 2007.
Art. 23, Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I - clubes e associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas as creches e
escolas para o atendimento pré-escolar, as entidades
assistenciais de natureza educacionais, saúde e
assistência social.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Direta ou Indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço
ligado a administração municipal.
Art. 24. É vedada a aplicação de recursos decorrentes
da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
a
Pretocnira de
ccafidgate
ADM: 2005 - 2008
[www —>———————
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Art. 25. É obrigatória a destinação de recursos para
compor a
contrapartida de empréstimos e para pagamento de
amortização, juros e outros encargos da dívida
municipal, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações.
Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto
de lei orçamentária dotações relativas às operações de
créditos aprovadas por Lei.
Art. 26. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, cultura,
saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão
Municipal de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos, emitida no exercício de 2007 por
três autoridades locais e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
TAPA
Proto om
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
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8 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer
titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam recursos.
Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
"auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos, quando autorizadas por lei específica e
desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da
— comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental, esporte amador e
incentivos à cultura e ao turismo;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento
direto e gratuito ao público;
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das
condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na lei orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a
serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-
se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; 69,
mao)
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means
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II - identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28.0s recursos ordinários do Município, somente
poderão ser programados para atender despesas de
capital, depois de atendidas despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
de custeio administrativo e operacional, precatórios
judiciais, bem como a
contrapartida de convênios e de programas financiados
e aprovados por lei específica.
Parágrafo único - Na fixação da programação da
despesa deverão ser observadas as prioridades
constantes do artigo 2º desta Lei, exceto quando se
tratar de Emenda Legislativa de Alteração
orçamentária.
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social,
compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social e
contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição;
A
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II - das receitas diretamente arrecadadas pelos
órgãos, entidades e fundos que integram o
orçamento de que trata este artigo;
II - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do
Município.
Art. 30. A Lei Orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a, no Mínimo,
1% (um por cento) e no Maximo, 3% (três por
cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, conforme Art. 47, desta
Lei.
CAPÍTULO VI
LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
Art. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de
despesas de caráter continuado, deverá ser
Acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-
“financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes.
4)
226
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Art. 32. Para efeito do disposto no 8 3º art. 16, da Lei
Complementar N.º
101, de 04/05/00, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes
De ação governamental nova, cujo impacto
orçamentário-financeiro num exercício não excedam o
valor para dispensa de licitação, fixado no item I do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
CAPÍTULO VII
” DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. A despesa com pessoal ativo, inativo,
pensionista e encargos sociais
do Executivo não poderá exceder, no exercício, ao
limite de 54%
(cingúenta e quatro por cento) das respectivas
receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto
— na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei
Complementar n.º 101 de 04/05/00.
Art. 34. A proposta orçamentária assegurará recursos
para a qualificação a
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de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento
dos servidores municipais, que ficarão agregados a
programa de cada órgão.
8 1º Entende-se por receita corrente líquida o
somatório das receitas
tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, deduzidas:
I —- contribuições dos servidores para o custeio de seu
sistema de previdência e assistência social;
Il - Compensação Financeira entre Regimes de
Previdência;
III - Dedução de Receitas para formação do FUNDEB.
8 2º A receita corrente líquida será apurada somando-
se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 35. A verificação do cumprimento do limite
estabelecido no art. 33, será realizada ao final de cada
semestre. a
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Art. 36. Na hipótese de a despesa de pessoal exceder
a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que
trata o art. 33 desta lei, aplicar-
se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar n.º01/00.
Art. 37. Em conformidade com as disposições contidas
no parágrafo único
do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estruturas de
carreiras, a realização de concursos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, serão realizadas
mediante lei específica, obedecidos os limites
constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º
101/00.
Art. 38. No corrente exercício, a realização de serviços
extraordinários, quando a despesa houver extrapolado
95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
no art. 36 desta Lei, somente poderá
ocorrer quanto> ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de
serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal ou por autoridade por ele delegada.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária
em vigor, em consequência de projeto de lei
encaminhado ao Legislativo, e aprovado até o término
deste exercício e que implique acréscimo em relação à
estimativa de receita constante do projeto de lei
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
E proceder aos devidos ajustes na execução
orçamentária.
Art. 40. A concessão ou ampliação de quaisquer
incentivos, isenções ou benefícios, de natureza
tributária ou financeira, somente poderão ser
aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as
despesas, em idêntico valor, que serão anuladas,
inclusive as transferências e vinculações
constitucionais.»
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização de Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no artigo 14, 8 3º da Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO
SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 42. A proposta orçamentária do Município para
2008,
será encaminhada a Câmara Municipal, pelo Poder
Executivo, até 15 de outubro de 2006.
Art. 43. O Poder Executivo fará incluir na sua proposta
de lei orçamentária para 2008, percentual da despesa
para abertura de créditos suplementares destinado ao
reforço de dotações que se revelarem insuficientes
para atender suas finalidades.
Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei
orçamentária anual.
Art. 45. As alterações orçamentárias dentro de cada
grupo de despesa que não ensejarem mudança de
valor, poderão ser realizadas mediante portaria, desde
que não ultrapassem o limite estabelecido em lei que
constará do Orçamento Anual.
Art. 46. É vedada a realização de despesa ou a
assunção de obrigações que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais, ou quaisquer
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procedimentos que viabilizem a execução de despesa
sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, exceto para as Emendas
Legislativas que deverão ser priorizadas No
Orçamento.
Art. 47. Os recursos da Reserva de Contingência,
previsto no Artigo 29 desta Lei, poderão, também, ser
utilizados para suplementação de créditos
orçamentários que se revelarem insuficientes no correr
do exercício, conforme Artigo 8º da Portaria nº 163 de
04/05/2001, do Ministério da Fazenda, Secretaria do
Tesoura Nacional STN, e dará suporte para atendimento
de passivos contingentes e outros pagamentos
imprevistos e inesperados no decorrer do exercício de
2008.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO ENTRE A
RECEITA E A DESPESA
Art. 48. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação, e
Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e
as despesas serão adotadas as regras de
acompanhamento da execução orçamentária por via dos
relatórios explicitados, como prevê a LRF no seu Art. 90
ao final de um bimestre, se a realização da receita não
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comportar o cumprimento das metas, o Município
promoverá, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira. Este mecanismo
permite que desvios em relação as previsões sejam
corrigidas ao longo do ano de forma a não afetar o
equilíbrio orçamentário. Dessa forma, os riscos
orçamentários são compensados por meio de realocação
e redução da despesa.
CAPÍTULO XI
DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS
Art. 49. Os critérios e formas de limitação de empenho
são os referidos no art. 9º da Lei Complementar n.º
101/00, ficando o Poder Executivo, por ato próprio,
responsável pela reprogramação dos empenhos, nos
limites do comportamento da receita, Não serão objeto
de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
CAPÍTULO XII
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 50. O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua
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responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes
e outros instrumentos legais, desde que sejam
conveniências do Município e tenham demonstrado
padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 51. As transferências de recursos financeiros
destinados a auxílios e subvenções, no que couber,
obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI
da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 20 e 21
desta Lei.
Art. 52. As entidades privadas beneficiadas com
— recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à
fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para as
quais receberam recursos.
Art. 53. Despesas de competência de outros entes da
Federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária,
conforme dispõe o Art. 62 da Lei Complementar
nº101/00 — LRF.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 54. Das prioridades e metas da Administração
Municipal, serão selecionadas as que irão compor a
programação de governo para 2007, conforme assim o
permitir a disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 55. As propostas de modificações ao projeto de lei
orçamentária, serão apresentadas, no que couber,
com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o
orçamento, por ocasião da aprovação do referido
orçamento.
Art. 56. O Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, na abertura
nos da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a
execução orçamentária do Município.
Art. 57. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for
aprovado até 31 de dezembro de 2007, a programação
dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
II — pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
Ei III — transferências a Fundos e Fundações;
IV - necessárias à manutenção e execução dos
serviços essenciais.
Art. 58. No prazo de até 30 dias após a publicação dos
orçamentos, o Executivo estabelecerá cronograma de
execução mensal de desembolso.
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Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a contar de 01 de Janeiro de
2008.
Campinápolis, 28 de Maio de 2007.
ALTINO VIEIRA DE Eli FILHO
Prefeito Municipal
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