| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2007 |
| Date | 2007-05-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado do Mato Grosso | Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 789 DE 28 DE MAIO DE 2.007. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), destinados a atender as dotações orçamentárias do IGD — Apoio a Gestão do Bolsa Família, conforme discriminação abaixo: Art. 2º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da Lei nº 775 — Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.007, e abaixo relacionados, a classificação da despesa passa a ser assim identificada: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis Unidade: 090 — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Sub-função: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0980 — Apoio a Familia Projeto/Atividade: 2.092 — Manutenção do Programa de Apoio à Gestão do Bolsa Família. Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado o R$ 3.500,00 3390.30.00. 00 — Material de Consumo | R$ 10.000,00 3390.36.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ “1.500,00 3390.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 q Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29 Estado do Mato Grosso À Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis Unidade: 090 — Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 — Assistência Social Sub-função: 482 — Habitação Urbana Programa: 0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social Projeto/Atividade: 1.038 — Aquisição de Cestas para Construção de Casas Populares Elemento de Despesa: . 4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ | 20.000,00 SUB TOTAL R$ 20.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2.007, crédito suplementar para ajustes à conta dos recursos do IGD — Apoio à Gestão do Bolsa Familia, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE = ASSISTENCIA SOCIAL, para cumprimento da Portaria nº 148 de 27/04/2006. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis/MT 28 de Maio de 2.007. ALTINO VIEIRA pe sine FILHO Prefeito Municipal Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 á