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norma nº 789/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2007
Date 2007-05-28
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id680

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Estado do Mato Grosso
| Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 789 DE 28 DE MAIO DE 2.007.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ),
destinados a atender as dotações orçamentárias do IGD — Apoio a Gestão
do Bolsa Família, conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constantes da
Lei nº 775 — Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.007, e abaixo
relacionados, a classificação da despesa passa a ser assim identificada:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unidade: 090 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0980 — Apoio a Familia
Projeto/Atividade: 2.092 — Manutenção do Programa de Apoio à Gestão do
Bolsa Família.
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado o R$ 3.500,00
3390.30.00. 00 — Material de Consumo | R$ 10.000,00
3390.36.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ “1.500,00
3390.39.00.00 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
q
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000.- CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado do Mato Grosso
À Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei nº
4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo
discriminadas:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Campinápolis
Unidade: 090 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0930 — Gestão do Sistema de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.038 — Aquisição de Cestas para Construção de Casas
Populares
Elemento de Despesa: .
4490.51.00.00 — Obras e Instalações - R$ | 20.000,00
SUB TOTAL R$ 20.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a
readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem
como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de
2.007, crédito suplementar para ajustes à conta dos recursos do IGD —
Apoio à Gestão do Bolsa Familia, podendo entretanto realizar
transposições, remanejamentos de recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
= ASSISTENCIA SOCIAL, para cumprimento da Portaria nº 148 de
27/04/2006.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis/MT 28 de Maio de 2.007.
ALTINO VIEIRA pe sine FILHO
Prefeito Municipal
Rua Laudelino Domingos Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis - MT
Cep 78.630-000 - CNPJ. 00.965.152/0001-29 á

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